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materia nº 171/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaPM 084/2013 - CM 171/13 - ALTERA TABELA I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI 3.244/2010.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 084/2013
ALTERA TABELA | DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
INSTITUIDO PELA LEI 3.244/2010.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º. Fica alterada a Tabela | de que trata o artigo 55 e artigo 53,
parágrafo 1º. da ei 3.244/2010, que estabelece o Código Tributário do
Município e que passa a vigorar com a redação que lhe foi dada pela Tabela |,
que faz parte integrante desta lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esia lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LANERMANN
Prefeito Municipal
po ea,
Câmaro sUNICiPo |
8 “esastiay DO CA
a ta/iz
pe. 02.09.13
ÇA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue em anexo, Projeto de Lei que altera a Tabela | do Código
Tributário Municipal e que estabelece os valores e alíquotas para lançamento e
cobrança do Imposto Sobre Serviços — ISS.
Basicamente, a tabela altera a alíquota incidente sobre os serviços
de pedágio, passando de dois para cinco por cento, uniformizando a alíquota em
todos os Municípios onde opera a EGR, administradora da praça de pedágio de
Portão.
Da mesma forma, a alíquota de ISS dos demais serviços passa
para 3% (três por cento), tornando nossa tributação mais próxima do praticado
na região.
Abaixo, um comparativo das alíquotas nos municípios vizinhos:
Município, Alíquota Bancos Alíquota ISS Geral
São Sebastião do Caí 5% 2%
Bom Princípio 5% 3%
Feliz 5% 3%
Portão 5% í 2,5%
L Montenegro 5% 3,5% 1
Pareci Novo 4% 13% 1
Tupanadi 5% 3%
Alto Feliz 5% 3%
Harmonia 3% 3%
Vale Real 3% 3%
Portanto, nosso município tem a menor alíquota de toda região e,
sob pena de sermos omissos com relação à arrecadação própria, torna-se
necessária a revisão que ora propomos e remetemos a esta Casa.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto seja
votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 09 de
agosto de 2013.
4
DARCI JOSÉ LAUÉRMANN
Prefeito Municipal
TABELA | (Anexo da Lei )
Em vigor a partir de 01/01/2014
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ISS
VALORES FIXADOS EM URMs
1) TRABALHO PESSOAL
b) Demais profissionais liberais com formação em curso
superior e os legalmente equiparados, por ano ou fração
c) Profissionais com formação em nível técnico e os
legalmente equiparados, por ano ou fração proporcional
d) Agenciamento, corretagem, representação comercial
E quaisquer outros tipos de intermediação 27
o EM TEME
e) Demais serviços não especificados nos itens acima, sao | Picos Tiago Tssoo |
por ana ou fração proporcional 180,00 165,00 150,00 135,00 120,00 105,00 90,00 75,00 60,00 45,00 30,00 15.00
11) SERVIÇO DE TÁXI
Jan Fev Mar Abr Mai Jun du Ago Set Out Nov Dez
Calculado por veículo e por ano, ou fração propor-
cional, tanto para a pessoa física quanto a pessoa
jurídica, a razão de 240,00 | 220,00 | 200,00 | 180,00 | 160,00 | 140,00 | 420,00 | 100,00 80,00 60,00 40,00 20,00
HI) SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
Por profissional habilitado, sócio, empregado ou | sso0 | 500 | ss00 | 500 | sao |
não, por mês ou fração 55,00 55,00 85,00 55,00 55,00 55,00 55,00 55,00 55,00 55,00 55,00 65,00
IV) EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS
- percentual sobre a receita bruta do mês
a) Serviços descritos nos itens 15.01 ao 15.18 e item o) 0 0 x O O 0 O ) 0,
22.01 do parágrafo 1º do art. 49 do CTM 6% 5% 5% 5% 5% 8% S% 5% 5% 5% 5% 5%

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