| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2013 |
| Date | 2013-09-02 |
| Ementa | PM 084/2013 - CM 171/13 - ALTERA TABELA I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI 3.244/2010. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 084/2013 ALTERA TABELA | DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INSTITUIDO PELA LEI 3.244/2010. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI. Art. 1º. Fica alterada a Tabela | de que trata o artigo 55 e artigo 53, parágrafo 1º. da ei 3.244/2010, que estabelece o Código Tributário do Município e que passa a vigorar com a redação que lhe foi dada pela Tabela |, que faz parte integrante desta lei. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esia lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LANERMANN Prefeito Municipal po ea, Câmaro sUNICiPo | 8 “esastiay DO CA a ta/iz pe. 02.09.13 ÇA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Segue em anexo, Projeto de Lei que altera a Tabela | do Código Tributário Municipal e que estabelece os valores e alíquotas para lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços — ISS. Basicamente, a tabela altera a alíquota incidente sobre os serviços de pedágio, passando de dois para cinco por cento, uniformizando a alíquota em todos os Municípios onde opera a EGR, administradora da praça de pedágio de Portão. Da mesma forma, a alíquota de ISS dos demais serviços passa para 3% (três por cento), tornando nossa tributação mais próxima do praticado na região. Abaixo, um comparativo das alíquotas nos municípios vizinhos: Município, Alíquota Bancos Alíquota ISS Geral São Sebastião do Caí 5% 2% Bom Princípio 5% 3% Feliz 5% 3% Portão 5% í 2,5% L Montenegro 5% 3,5% 1 Pareci Novo 4% 13% 1 Tupanadi 5% 3% Alto Feliz 5% 3% Harmonia 3% 3% Vale Real 3% 3% Portanto, nosso município tem a menor alíquota de toda região e, sob pena de sermos omissos com relação à arrecadação própria, torna-se necessária a revisão que ora propomos e remetemos a esta Casa. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 09 de agosto de 2013. 4 DARCI JOSÉ LAUÉRMANN Prefeito Municipal TABELA | (Anexo da Lei ) Em vigor a partir de 01/01/2014 TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ISS VALORES FIXADOS EM URMs 1) TRABALHO PESSOAL b) Demais profissionais liberais com formação em curso superior e os legalmente equiparados, por ano ou fração c) Profissionais com formação em nível técnico e os legalmente equiparados, por ano ou fração proporcional d) Agenciamento, corretagem, representação comercial E quaisquer outros tipos de intermediação 27 o EM TEME e) Demais serviços não especificados nos itens acima, sao | Picos Tiago Tssoo | por ana ou fração proporcional 180,00 165,00 150,00 135,00 120,00 105,00 90,00 75,00 60,00 45,00 30,00 15.00 11) SERVIÇO DE TÁXI Jan Fev Mar Abr Mai Jun du Ago Set Out Nov Dez Calculado por veículo e por ano, ou fração propor- cional, tanto para a pessoa física quanto a pessoa jurídica, a razão de 240,00 | 220,00 | 200,00 | 180,00 | 160,00 | 140,00 | 420,00 | 100,00 80,00 60,00 40,00 20,00 HI) SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS Por profissional habilitado, sócio, empregado ou | sso0 | 500 | ss00 | 500 | sao | não, por mês ou fração 55,00 55,00 85,00 55,00 55,00 55,00 55,00 55,00 55,00 55,00 55,00 65,00 IV) EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS - percentual sobre a receita bruta do mês a) Serviços descritos nos itens 15.01 ao 15.18 e item o) 0 0 x O O 0 O ) 0, 22.01 do parágrafo 1º do art. 49 do CTM 6% 5% 5% 5% 5% 8% S% 5% 5% 5% 5% 5%