| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2013 |
| Date | 2013-09-02 |
| Ementa | PM 085/2013 - CM 172/13 - ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI MUNICIPAL N° 3.244, DE 28 DE SETEMBRO 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 085/2013 ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI MUNICIPAL N.º 3.244, DE 28 DE SETEMBRO 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art.1.º Fica alterado o artigo 53 da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, e passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 53. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: I-[..] V - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União ou do Estado do Rio Grande do Sul, sempre gue o tributo for de competência do Município de São Sebastião do Caí. (AC) $1º[.] $ 2.º O valor do imposto retido na forma do 8 1º deste artigo deverá ser recolhido mensalmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente a prestação dos serviços, exceto quando se tratar de recolhimento de imposto de retenção por pessoas jurídicas de direito público interno, bem como demais entidades previstas no inciso “V”, onde este se dará até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao efetivo pagamento, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor. (NR Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LÂAUERMANN Prefeito Municipal À “CAMARA MUNICHESL 6. SEBASTIAY DO CAS a (22/13 te, 020013 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Segue em anexo, Projeto de Lei que altera parte do nosso Código Tributário — Lei 3244 de 28 de setembro de 2010, para fins de adequação ao convênio firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional, para que esta recolha e repasse aos cofres públicos o ISS (imposto sobre serviço), retido na prestação de serviços a Entes Federados. Pelo Exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, —> DARCI JOSÉ LAVERMANN Prefeito Municipal