| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2013 |
| Date | 2013-09-09 |
| Ementa | PM 086/2013 - CM 176/13 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RIO BRANCO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o orem O caAmMaRa MUNICIP e: “é SEBASTIAS DP CA ç EE ano AZ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 086/2013 CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RIO BRANCO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RIO BRANCO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.122.696/0001-47 para a cobertura de despesas gerais da associação e de forma especial para custeio das obras que objetivem dotar o campo de futebol e vestiários de melhorias. Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em parcela única ou de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JO É LAUERMANN Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para conceder um auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RIO BRANCO para a cobertura de despesas gerais da associação e de forma especial para serem utilizados na reforma do campo de futebol e vestiários. O valor previsto a ser desemboisado, até 31.12.2013, será de até R$ 6.000,00 (seis mil reais). Cabe ressaltar que a Associação de Moradores do Bairro Rio BRanco providenciará a apresentação da prestação de contas à Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos. Imperiosa a aprovação do referido projeto, face ao grande envolvimento da comunidade local, os quais enaltecem o espirito desportivo daquela importante comunidade. Na certeza de que os Nobres Edis valorizam o envolvimento comunitário e o esporte, esperamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do mês de setembro de 2013. As Õ DARCI JOSE LAUERMANN Prefeitê Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RIO BRANCO Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RIO BRANCO, com sede na Rua Adolfo Schenckel, sin, Rio Branco, São Sebastião do Caí-RS, inscrita no CNPJ sob nº 92.122.696/0001-47, neste ato representado pela sua presidente Maria Adelaide Benemann, a seguir denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº X.XXX, de XX de setembro de 2013, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO, para o desenvolvimento de atividades esportivas na localidade de Rio Branco e região, bem como para a cobertura de despesas gerais da entidade e de forma especial para custeio das obras de melhorias no campo e nos vestiários do complexo desportivo. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICIPIO deverá repassar no ano de 2013 um total de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), em parcela ou parcelas a serem ajustadas entre as partes. Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO compromete-se a: a) desenvolver o evento de acordo com objeto deste convênio; b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de crédito, em conta bancária específica; c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida; d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do evento, da totalidade da verba recebida ficando condicionado este procedimento à liberação de novas parcelas e convênios; e) amparar as entidades co-irmãs. f) A ASSOCIAÇÃO deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da 12 (primeira) parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com vigência de xx.xx.xxxx até 31.12.2013, podendo ser prorrogado. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexeguível. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas administrativamente. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Sebastião do Caí, de de 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN MARIA ADELAIDE BENEMANN Prefeito Municipal Presidente Associação TESTEMUNHAS: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagin... O recita Federal Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral! Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã A DATA DE ABERTURA NÚMERO DENSCRGÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DariDe mer MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO RIO BRANCO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) veres CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO RADOLFO SCHENGKEL CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 95.760-000 RIO BRANCO SAO SEBASTIAO DO CAI RS SITUAÇÃO CADASTRAL. | COMPLEMENTO SIN NÚMERO | DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL sooesoenaes sentes SITUAÇÃO ESPECIAL | Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 09/09/2013 às 11:47:04 (data e hora de Brasília). Página: 11 Voltar O Copyright Receita Federal do Brasil - 09/09/2013 Idel 09/09/2013 11:57