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materia nº 176/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaPM 086/2013 - CM 176/13 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RIO BRANCO NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 086/2013
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO RIO BRANCO NO VALOR DE
R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 6.000,00
(seis mil reais) para a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RIO
BRANCO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.122.696/0001-47 para a cobertura de
despesas gerais da associação e de forma especial para custeio das obras que
objetivem dotar o campo de futebol e vestiários de melhorias.
Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em parcela única
ou de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JO É LAUERMANN
Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para conceder um auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DO BAIRRO RIO BRANCO para a cobertura de despesas
gerais da associação e de forma especial para serem utilizados na reforma do
campo de futebol e vestiários.
O valor previsto a ser desemboisado, até 31.12.2013, será de até R$
6.000,00 (seis mil reais).
Cabe ressaltar que a Associação de Moradores do Bairro Rio
BRanco providenciará a apresentação da prestação de contas à Secretaria
Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos.
Imperiosa a aprovação do referido projeto, face ao grande
envolvimento da comunidade local, os quais enaltecem o espirito desportivo
daquela importante comunidade.
Na certeza de que os Nobres Edis valorizam o envolvimento
comunitário e o esporte, esperamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado
nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09
dias do mês de setembro de 2013.
As Õ
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeitê Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RIO BRANCO
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO RIO BRANCO, com sede na Rua Adolfo Schenckel,
sin, Rio Branco, São Sebastião do Caí-RS, inscrita no CNPJ sob nº
92.122.696/0001-47, neste ato representado pela sua presidente Maria Adelaide
Benemann, a seguir denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, e de outro lado o
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público
interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann,
CPF nº 349.073.000-34, brasileiro, casado, administrador de empresas,
domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do
Caí-RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado
pela Lei Municipal nº X.XXX, de XX de setembro de 2013, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o
MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO, para o desenvolvimento de atividades esportivas
na localidade de Rio Branco e região, bem como para a cobertura de despesas
gerais da entidade e de forma especial para custeio das obras de melhorias no
campo e nos vestiários do complexo desportivo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICIPIO deverá repassar no ano de 2013 um total de até R$ 6.000,00 (seis
mil reais), em parcela ou parcelas a serem ajustadas entre as partes.
Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como
a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo
autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas
a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO compromete-se a:
a) desenvolver o evento de acordo com objeto deste convênio;
b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial
de crédito, em conta bancária específica;
c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações
financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu
emprego em finalidade diversa da estabelecida;
d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do evento, da totalidade da
verba recebida ficando condicionado este procedimento à liberação de novas
parcelas e convênios;
e) amparar as entidades co-irmãs.
f) A ASSOCIAÇÃO deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da 12
(primeira) parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com
vigência de xx.xx.xxxx até 31.12.2013, podendo ser prorrogado.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma
das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30
(trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma
legal que o torne inexeguível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir
quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando
não resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
São Sebastião do Caí, de de 2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN MARIA ADELAIDE BENEMANN
Prefeito Municipal Presidente Associação
TESTEMUNHAS:
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagin...
O recita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral!
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã A DATA DE ABERTURA
NÚMERO DENSCRGÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DariDe mer
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO RIO BRANCO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
veres
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
RADOLFO SCHENGKEL
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
95.760-000 RIO BRANCO SAO SEBASTIAO DO CAI RS
SITUAÇÃO CADASTRAL. |
COMPLEMENTO
SIN
NÚMERO |
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
sooesoenaes
sentes
SITUAÇÃO ESPECIAL |
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 09/09/2013 às 11:47:04 (data e hora de Brasília). Página: 11
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 09/09/2013
Idel 09/09/2013 11:57

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