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materia nº 181/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaPM 087/2013 - CM 181/13 - ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL N° 3.255, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 087/2013
ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.255, DE 26 DE
OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE
SOBRE (o) REGIME DE
ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO
AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1.º Fica alterado o artigo 25 da Lei Municipal n.º 3.255, de 26 de
outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário aos
servidores, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
poderá ultrapassar o valor correspondente a 100 (cem) URM (Unidade de
Art. 25. Nenhuma despesa realizada pelo Regime de Adiantamento
Referência do Município) vigente na época.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ Exobrumm
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Segue em anexo, Projeto de Lei que altera o artigo 25 da Lei
Municipal n.º 3.255, de 26 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de
adiantamento de numerário aos servidores, que passa a vigorar com a seguinte
alteração: o limite é majorado para 100 URM.
Esta sistemática é utilizada quando o Município precisa comprar um
bem ou serviço, e não consegue orçamento prévio. Para o setor competente
poder adiantar um valor ao servidor, que após presta contas à Secretaria
Municipal da Fazenda, há a necessidade de tal lei autorizando adiantar o
montante ao funcionário, racionalizando gastos, mão-de-obra, etc.
A mudança se faz necessária, tendo em vista que atualmente o valor
da URM é R$ 1,26 (um real e vinte seis centavos), e o valor de 50 URM vigente
na lei anterior (que totaliza R$ 63,00) já está ultrapassado frente aos valores
atuais dos serviços a serem prestados com este aumento.
Pelo Exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Aka :
DARCI JOSÉ LAUJERMANN
Prefeito Municipal

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