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materia nº 182/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaPM 088/2013 - CM 182/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 204.330,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL E TREZENTOS E TRINTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 088/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
2013, NO VALOR DE R$ 204.330,00
(DUZENTOS E QUATRO MIL E
TREZENTOS E TRINTA REAIS) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgáriica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
no orçamento do Município de 2013, no valor de R$ 204.330,00 (duzentos e quatro
mil e trezentos e trinta reais), recursos provenientes da transferência da União,
Fundo Nacional da Saúde, nas despesas abaixo descritas:
Função programática -— 06.02.10.302.0075-1525 - Programa de
- Requalificação de UBS — Construção e Ampliação.
Elemento de despesa — 3.4.4.51.90.000000 — Obras e Instalações Recurso
4994 - R$ 204.330,00 (duzentos e quatro mil e trezentos e trinta reais).
Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas as transferências
do Fundo Nacional da Saúde, no valor Total de R$ 204.330,00 (duzentos e quatro
mil e trezentos e trinta reais).
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSH LAUERMANN
Prefeito Municipal
1 CAMARA MUNICIPAL
8 SEBASTIAS o cas
e 182113
pa 16.09.13 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Segue em anexo, Projeto de Lei que tem o objetivo de atender as
despesas descritas nos artigos deste projeto de Lei na execução das despesas do
Programa Ação/serviço/Estratégia —- Programa de Regualificação de UBS —
Construção e Ampliação, recurso provenientes do Fundo Nacional da Saúde, já
disponíveis na Agência do Banco do Brasil SA. São Sebastião do Caí, no valor
repassado de R$ 204.330,00 (duzentos e quatro mil e trezentos e trinta reais).
Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável deste
projeto de Lei, pelos Nobres Edis dessa Egrégia Casa Legislativa, reiteramos os
votos de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias
do mês de setembro de 2013.
DARCI JOSÉ LAYERMANN
Prefeito Municipal

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