| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2013 |
| Date | 2013-09-16 |
| Ementa | PM 088/2013 - CM 182/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 204.330,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL E TREZENTOS E TRINTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 088/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 204.330,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL E TREZENTOS E TRINTA REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgáriica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial no orçamento do Município de 2013, no valor de R$ 204.330,00 (duzentos e quatro mil e trezentos e trinta reais), recursos provenientes da transferência da União, Fundo Nacional da Saúde, nas despesas abaixo descritas: Função programática -— 06.02.10.302.0075-1525 - Programa de - Requalificação de UBS — Construção e Ampliação. Elemento de despesa — 3.4.4.51.90.000000 — Obras e Instalações Recurso 4994 - R$ 204.330,00 (duzentos e quatro mil e trezentos e trinta reais). Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas as transferências do Fundo Nacional da Saúde, no valor Total de R$ 204.330,00 (duzentos e quatro mil e trezentos e trinta reais). Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSH LAUERMANN Prefeito Municipal 1 CAMARA MUNICIPAL 8 SEBASTIAS o cas e 182113 pa 16.09.13 | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Segue em anexo, Projeto de Lei que tem o objetivo de atender as despesas descritas nos artigos deste projeto de Lei na execução das despesas do Programa Ação/serviço/Estratégia —- Programa de Regualificação de UBS — Construção e Ampliação, recurso provenientes do Fundo Nacional da Saúde, já disponíveis na Agência do Banco do Brasil SA. São Sebastião do Caí, no valor repassado de R$ 204.330,00 (duzentos e quatro mil e trezentos e trinta reais). Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável deste projeto de Lei, pelos Nobres Edis dessa Egrégia Casa Legislativa, reiteramos os votos de consideração e apreço. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do mês de setembro de 2013. DARCI JOSÉ LAYERMANN Prefeito Municipal