br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 183/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaPM 089/2013 - CM 183/13 - REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.525, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1217

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 089/2013
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.525,
. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânicã do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.525, de 28 de dezembro de
2012.
Art. 2.º Ficam convalidados todos os atos de nomeação decorrentes da Lei
Municipal n.º 2.525/2012 praticados até a presente data.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos dezesseis
dias do mês de setembro de 2013. É
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores vereadores!
O projeto de lei que ora remetemos para a apreciação desta Câmara
de Vereadores, trata da revogação da lei 3525/2012, aprovada em 28 de dezembro
de 2012 e que foi objeto de ação popular, entendendo a douta magistrada de que
referida lei conteria vício de origem, eis que promulgada nos cento e oitenta dias
que antecederam o término do mandato. -
O projeto também convalida todos os atos de nomeação de pessoal
praticados em decorrência da Lei a ser revogada, uma vez que o Município não
pode abrir mão dos importantes cargos e funções de confiança, necessários para a
manutenção dos serviços públicos.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ Edema
Prefeito Municipal

open original →