| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2013 |
| Date | 2013-09-16 |
| Ementa | PM 089/2013 - CM 183/13 - REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.525, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 089/2013 REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.525, . DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânicã do Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.525, de 28 de dezembro de 2012. Art. 2.º Ficam convalidados todos os atos de nomeação decorrentes da Lei Municipal n.º 2.525/2012 praticados até a presente data. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos dezesseis dias do mês de setembro de 2013. É DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores vereadores! O projeto de lei que ora remetemos para a apreciação desta Câmara de Vereadores, trata da revogação da lei 3525/2012, aprovada em 28 de dezembro de 2012 e que foi objeto de ação popular, entendendo a douta magistrada de que referida lei conteria vício de origem, eis que promulgada nos cento e oitenta dias que antecederam o término do mandato. - O projeto também convalida todos os atos de nomeação de pessoal praticados em decorrência da Lei a ser revogada, uma vez que o Município não pode abrir mão dos importantes cargos e funções de confiança, necessários para a manutenção dos serviços públicos. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de estima e apreço. Atenciosamente, DARCI JOSÉ Edema Prefeito Municipal