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materia nº 184/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaPM 090/2013 - CM 184/13 - ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI N° 2.600, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ET,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 090/2013
ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS
EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART.
14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica estabelecido o seguinte Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004,
que passará a ser 0 seguinte:
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO PADRÃO | NºCARGOS | VENCIMENTO CC | VENCIMENTO EG
Secretário Municipal Cc/FG - 08 07 R$ 6.106,00 R$ 3.053,00
Chefe de Gabinete CCIFG -07 01 R$ 5.450,00 R$ 2.725,00
Coordenador Setorial | CC/FG - 07 03 R$ 5.450,00 R$ 2.725,00
Coordenador de Cultura CCIFG- 07 01 R$ 5.450,00 R$ 2.725,00
Assessor de Meio Ambiente CCIFG - 06 01 R$ 3.270,00 R$ 1.635,00
Assessor Setorial CC/FG - 06 06 R$ 3.270,00 R$ 1.635,00
Assessor de Informática CC/FG - 06 01 R$ 3.270,00 R$ 1.635,00
Coordenador de Departamento CC/FG - 05 08 R$ 2.725,00 R$ 1.362,50
Motorista do Prefeito CC/FG - 04 01 R$ 2.180,00 R$ 1.090,00
Supervisor de Serviços CCIFG - 04 [ 07 R$2.180,00] R$1.090,00
Supervisor de Esportes CCIFG - 04 01 R$ 2.180,00 R$ 1.090,00
Coordenador de Projetos CC/FG-04 01 Jo R$ 2.180,00 R$ 1.090,00
Gerente de Habitação CCIFG - 04 01 R$ 2.180,00 R$ 1.090,00
Gerente Administrativo CciFG - 03 06 R$ 1.798,50 R$ 899,25
Assistente Judiciário CCI/FG-03 02 R$ 1.798,50 R$ 899,25
Secretário da Junta de Serviço Militar | CC/FG - 03 01 R$ 1.798,50 R$ 899,25
Assessor Técnico CC/FG-03 05 R$ 1.798,50 R$ 899,25
Supervisor Administrativo CcirG - 02 10 R$ 1.471,50 R$ 735,75
Dirigente de Equipe CCiFG- 02 os R$ 1.471,50 R$ 735,75
Dirigente do Museu CC/FG - 02 1d R$ 1.471,50 R$ 735,75
Dirigente do Centro de Cultura CCIFG - 02 01 R$ 1.471,50 R$735,75
Assessor Cultural CCIFG - 01 01 R$ 1.166,30 R$ 583,15
Assessor Administrativo CC/FG - 01 26 R$ 1.166,30
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do mês de
setembro de 2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores vereadores!
O projeto de lei que ora remetemos para a apreciação desta Câmara
de Vereadores, trata da ratificação da lei 3525/2012, aprovada em 28 de dezembro
de 2012 e que foi objeto de ação popular, entendendo a douta magistrada de que
referida lei conteria vício de origem, eis que promulgada nos cento e oitenta dias
que antecederam o término do mandato.
Uma vez que os cargos e funções criados pela Lei 3525/2012 são de
imprescindível importância para o funcionamento de toda a estrutura administrativa,
considerando o aumento na transferência de ações, programas e
responsabilidades para o governo municipal, não há como o Município prescindir
destes cargos, sem prejuízo não só à eficácia da ação governamental, como a
própria continuidade dos serviços essenciais, cuja realização não pode dispensar a
liderança e a responsabilidade de servidor que comande as ações e coordene o
pessoal.
Nenhuma estrutura administrativa funciona sem hierarquia e
liderança. A execução das políticas públicas dependem da existência de
coordenação, assessoramento, direção e chefia, para evitar a inércia e, porque não
dizer, o caos administrativo.
Uma vez que existe dúvida sobre a validade da lei 3525/2012, que
em tese, estaria contrariando mandamento contido na Lei Complementar 101 — a
Lei de Responsabilidade Fiscal — entendemos por bem sanar a irregularidade
formal com a edição de uma nova lei, eivada dos vícios que ensejam o debate
jurídico.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
DARCI JOSE am
Prefeito Municipal
e
CAMARA MUNICIPAL
8 SEBASTIAS DO CAS
e: 1843 o
| tm, 10.00.13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei
que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Projeto de Lei não gera aumento nas despesas de pessoal uma vez que
apenas ratifica Lei promulgada em dezembro de 2012.
Por outro lado, conforme discriminativo em anexo, o Município de São
Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais previstos para as despesas
com pessoal sendo o parecer contábil favorável à criação dos cargos e funções
previstos neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, 16 de setembro de 2013.
Milton Loch
rd Contador
GESTAO FISCAL - EXECUTIVO MUNICIPAL
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - RGF
LC FEDERAL N.101/2000, ARTS. 54 e ALINEA 'a' DO INCISO 1 DO ART.SS
Municipio: P. M. DE SAO SEBASTIAO DO CAI
Periodo 10 de 2012 a 09 de 2013
DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
ENCARGOS SOCIAIS
3.1.00.00.00.00.00.00
3.1.00.00.00.00.00.00
4.768.269,08
13.923.606,53
PROVENTOS-PESSOAL CIVIL 2012 3.1.90.01.01.00.00.00 15.068, 61-
130 SALARIO-PESSOAL CIVIL 2012 3.1.90.01.06.00.00.00 1.939,25-
cIvIS 2012 3.1.90.03.01.00.00.00 12.756, 18-
130 SALARIO-PESSOAL CIVIL-PENS. 2012 3.1.90.03.03.00.00.00 2.126,03-
ABONO DE PERMANENCIA 2012 3.1.90.11.07.00.00.00 6.119,68-
CONTRIB. PATRON. P/RPPS-PENSIONISTA 2012 3.1.91.13.03.03.00.00 15.620,80-
CONTRIB. PATR. P/ATEND.SAU, SERV.ATIVO 2012 3.1.91.13.08.01.00.00 90.071, 45-
CONTRIB. PATR.P/ATEND.SAUDE SERV. INAT. 2012 3.1.91.13.50.01.00.00 10.563,36-
CONTRIB. PATR. P/ATEND.SAUDE PENSIONISTA 2012 3.1.91.13.12.01.00.00 2.652,13-
PROVENTOS-PESSOAL CIVIL 2013 3.1.90.01,01.00.00.00 42,947,56-
130 SALARIO-PESSOAI CIVIL 2013 3.1.90.01,06.00.00.00 2.005,19-
civis 2013 3.1.90.03.01.00.00.00 35.929,88-
130 SALARIO-PESSOAL CIVIL-PENS. 2013 3.1.90.03.03.00.00.00 2.317,37-
ABONO DE PERMANENCIA 2013 3.1.90.11.07.00.00.00 17.223,00-
CONTRIB. PATRON. P/RPPS-PENSIONISTA 2013 3.1.91.13,03.03.00.00 47.131,87-
CONTRIB. PATR. P/ATEND.SAU.SERV.ATIVO 2013 3.1.91.13.08.01.00.00 436.430,37-
CONTRIB. PATR. P/ATEND.SAUDE SERV. INAT. 2013 3.1.91.13.10.01.00.00 44.651,97-
CONTRIB. PATR. P/ATEND.SAUDE PENSIONISTA 2013 3.1.91.13,12.01.00.00 10.363,26-
TRRE-REND. TRAB. ATIVOS/INAT. EXEC/IND
IRRF-REND, TRAB. ATIVOS/INAT.EXEC/IND
TAL DAS CONTAS DE RECEITA
4.1.1.1.2.04.31,01.00.00
4.1.1.1.2.04.31.01.00
.00
124.986,13-
442.725,90-
567.712,03-
Restos do Exercicio Nao Liquidados 45.618,56
45.618,56
V - TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS
Restos a Pagar Nao Liquidados
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL ATIVO/INATIVO
9999
43,84% s/RCL
2.136,65
17.376.000,83
Receita Corrente Liquida - RCL
Limite de Alerta = 48,60% s/RCL - LRF, Inciso II do S 1º do art. 59 19,261.560,68
Limite Prudencial = 51,30% s/RCL - LRF, Parágrafo Único do art. 22 20,331.647,39
Limite Legal = 54,00% s/RCL - LRF, alínea 'b' do Inciso III do art. 20 21.401.734,09
Darci José Lauermann
Prefeito Municipal
cêr 34907300034

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