| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2013 |
| Date | 2013-09-16 |
| Ementa | PM 090/2013 - CM 184/13 - ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI N° 2.600, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ET, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 090/2013 ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica estabelecido o seguinte Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, que passará a ser 0 seguinte: QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CARGO PADRÃO | NºCARGOS | VENCIMENTO CC | VENCIMENTO EG Secretário Municipal Cc/FG - 08 07 R$ 6.106,00 R$ 3.053,00 Chefe de Gabinete CCIFG -07 01 R$ 5.450,00 R$ 2.725,00 Coordenador Setorial | CC/FG - 07 03 R$ 5.450,00 R$ 2.725,00 Coordenador de Cultura CCIFG- 07 01 R$ 5.450,00 R$ 2.725,00 Assessor de Meio Ambiente CCIFG - 06 01 R$ 3.270,00 R$ 1.635,00 Assessor Setorial CC/FG - 06 06 R$ 3.270,00 R$ 1.635,00 Assessor de Informática CC/FG - 06 01 R$ 3.270,00 R$ 1.635,00 Coordenador de Departamento CC/FG - 05 08 R$ 2.725,00 R$ 1.362,50 Motorista do Prefeito CC/FG - 04 01 R$ 2.180,00 R$ 1.090,00 Supervisor de Serviços CCIFG - 04 [ 07 R$2.180,00] R$1.090,00 Supervisor de Esportes CCIFG - 04 01 R$ 2.180,00 R$ 1.090,00 Coordenador de Projetos CC/FG-04 01 Jo R$ 2.180,00 R$ 1.090,00 Gerente de Habitação CCIFG - 04 01 R$ 2.180,00 R$ 1.090,00 Gerente Administrativo CciFG - 03 06 R$ 1.798,50 R$ 899,25 Assistente Judiciário CCI/FG-03 02 R$ 1.798,50 R$ 899,25 Secretário da Junta de Serviço Militar | CC/FG - 03 01 R$ 1.798,50 R$ 899,25 Assessor Técnico CC/FG-03 05 R$ 1.798,50 R$ 899,25 Supervisor Administrativo CcirG - 02 10 R$ 1.471,50 R$ 735,75 Dirigente de Equipe CCiFG- 02 os R$ 1.471,50 R$ 735,75 Dirigente do Museu CC/FG - 02 1d R$ 1.471,50 R$ 735,75 Dirigente do Centro de Cultura CCIFG - 02 01 R$ 1.471,50 R$735,75 Assessor Cultural CCIFG - 01 01 R$ 1.166,30 R$ 583,15 Assessor Administrativo CC/FG - 01 26 R$ 1.166,30 Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16 dias do mês de setembro de 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores vereadores! O projeto de lei que ora remetemos para a apreciação desta Câmara de Vereadores, trata da ratificação da lei 3525/2012, aprovada em 28 de dezembro de 2012 e que foi objeto de ação popular, entendendo a douta magistrada de que referida lei conteria vício de origem, eis que promulgada nos cento e oitenta dias que antecederam o término do mandato. Uma vez que os cargos e funções criados pela Lei 3525/2012 são de imprescindível importância para o funcionamento de toda a estrutura administrativa, considerando o aumento na transferência de ações, programas e responsabilidades para o governo municipal, não há como o Município prescindir destes cargos, sem prejuízo não só à eficácia da ação governamental, como a própria continuidade dos serviços essenciais, cuja realização não pode dispensar a liderança e a responsabilidade de servidor que comande as ações e coordene o pessoal. Nenhuma estrutura administrativa funciona sem hierarquia e liderança. A execução das políticas públicas dependem da existência de coordenação, assessoramento, direção e chefia, para evitar a inércia e, porque não dizer, o caos administrativo. Uma vez que existe dúvida sobre a validade da lei 3525/2012, que em tese, estaria contrariando mandamento contido na Lei Complementar 101 — a Lei de Responsabilidade Fiscal — entendemos por bem sanar a irregularidade formal com a edição de uma nova lei, eivada dos vícios que ensejam o debate jurídico. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de estima e apreço. Atenciosamente, DARCI JOSE am Prefeito Municipal e CAMARA MUNICIPAL 8 SEBASTIAS DO CAS e: 1843 o | tm, 10.00.13 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei que hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos. O Projeto de Lei não gera aumento nas despesas de pessoal uma vez que apenas ratifica Lei promulgada em dezembro de 2012. Por outro lado, conforme discriminativo em anexo, o Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais previstos para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à criação dos cargos e funções previstos neste Projeto de Lei. São Sebastião do Caí, 16 de setembro de 2013. Milton Loch rd Contador GESTAO FISCAL - EXECUTIVO MUNICIPAL MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - RGF LC FEDERAL N.101/2000, ARTS. 54 e ALINEA 'a' DO INCISO 1 DO ART.SS Municipio: P. M. DE SAO SEBASTIAO DO CAI Periodo 10 de 2012 a 09 de 2013 DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ENCARGOS SOCIAIS 3.1.00.00.00.00.00.00 3.1.00.00.00.00.00.00 4.768.269,08 13.923.606,53 PROVENTOS-PESSOAL CIVIL 2012 3.1.90.01.01.00.00.00 15.068, 61- 130 SALARIO-PESSOAL CIVIL 2012 3.1.90.01.06.00.00.00 1.939,25- cIvIS 2012 3.1.90.03.01.00.00.00 12.756, 18- 130 SALARIO-PESSOAL CIVIL-PENS. 2012 3.1.90.03.03.00.00.00 2.126,03- ABONO DE PERMANENCIA 2012 3.1.90.11.07.00.00.00 6.119,68- CONTRIB. PATRON. P/RPPS-PENSIONISTA 2012 3.1.91.13.03.03.00.00 15.620,80- CONTRIB. PATR. P/ATEND.SAU, SERV.ATIVO 2012 3.1.91.13.08.01.00.00 90.071, 45- CONTRIB. PATR.P/ATEND.SAUDE SERV. INAT. 2012 3.1.91.13.50.01.00.00 10.563,36- CONTRIB. PATR. P/ATEND.SAUDE PENSIONISTA 2012 3.1.91.13.12.01.00.00 2.652,13- PROVENTOS-PESSOAL CIVIL 2013 3.1.90.01,01.00.00.00 42,947,56- 130 SALARIO-PESSOAI CIVIL 2013 3.1.90.01,06.00.00.00 2.005,19- civis 2013 3.1.90.03.01.00.00.00 35.929,88- 130 SALARIO-PESSOAL CIVIL-PENS. 2013 3.1.90.03.03.00.00.00 2.317,37- ABONO DE PERMANENCIA 2013 3.1.90.11.07.00.00.00 17.223,00- CONTRIB. PATRON. P/RPPS-PENSIONISTA 2013 3.1.91.13,03.03.00.00 47.131,87- CONTRIB. PATR. P/ATEND.SAU.SERV.ATIVO 2013 3.1.91.13.08.01.00.00 436.430,37- CONTRIB. PATR. P/ATEND.SAUDE SERV. INAT. 2013 3.1.91.13.10.01.00.00 44.651,97- CONTRIB. PATR. P/ATEND.SAUDE PENSIONISTA 2013 3.1.91.13,12.01.00.00 10.363,26- TRRE-REND. TRAB. ATIVOS/INAT. EXEC/IND IRRF-REND, TRAB. ATIVOS/INAT.EXEC/IND TAL DAS CONTAS DE RECEITA 4.1.1.1.2.04.31,01.00.00 4.1.1.1.2.04.31.01.00 .00 124.986,13- 442.725,90- 567.712,03- Restos do Exercicio Nao Liquidados 45.618,56 45.618,56 V - TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS Restos a Pagar Nao Liquidados TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL ATIVO/INATIVO 9999 43,84% s/RCL 2.136,65 17.376.000,83 Receita Corrente Liquida - RCL Limite de Alerta = 48,60% s/RCL - LRF, Inciso II do S 1º do art. 59 19,261.560,68 Limite Prudencial = 51,30% s/RCL - LRF, Parágrafo Único do art. 22 20,331.647,39 Limite Legal = 54,00% s/RCL - LRF, alínea 'b' do Inciso III do art. 20 21.401.734,09 Darci José Lauermann Prefeito Municipal cêr 34907300034