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materia nº 188/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaPM 091/2013 - CM 188/13 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 091/2013
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO
VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA
MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO
CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA -
HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um
auxílio financeiro no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Associação
Congregação de Santa Catarina - Hospital Sagrada Família, em face dos
montantes recebidos através do Programa Nota Solidária.
Art. 2.º A entidade subvencionada tem o prazo de 06 (seis) meses
contados do recebimento do recurso para prestação de contas.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Maes RR
DARCI JOSE LAYERMANN
Prefeito Municipal
| CAMARA MUNICIP A,
8 SEBASTIAU DO CA!
a tgs/13
me 24.09413
| ora aat ceeaen?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, encaminho a esta Casa Legislativa
o procedimento que tem por objetivo repassar o valor de R$ 40.000,00 à Associação
Congregação Santa Catarina - Hospital Sagrada Família, exatamente como já vem
ocorrendo a cada trimestre.
Tal valor se refere à participação no Programa Solidariedade — “Nota
Solidária”, promovido pelo Governo do Estado, que consiste na arrecadação de notas
fiscais, serviço este feito pelo Hospital, tendo o Município recebido R$ 50.000,00 no
repasse do Trimestre 035/2013.
Como já é de conhecimento dos Nobres Edis, a cada trimestre o
Hospital e o Município utilizam-se de diversas campanhas de arrecadação de notas
fiscais, assim como fazem outras instituições da cidade, e as inserem no programa
estadual de incentivo à emissão de notas fiscais (Nota Solidária/Nota Fiscal Gaúcha).
O Hospital se encarrega de fazer a digitação das cautelas e as enviar
eletronicamente para Porto Alegre, diretamente ao banco de dados da Secretaria
Estadual da Fazenda, usando o nome do Município. O Município contribui com o
recolhimento das notas fiscais no comércio local e até em outras cidades. Assim, os
partícipes dividem o bolo arrecadado desta forma: 80% para o Hospital e 20% para o
Município.
Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias
do mês de setembro de 2013.
e e
DARCI JOSÉ LAYERMANN
Prefeito Municipal
17/09/2013 10:22
http://www .saude.rs.gov.br/wsa/portal/fes relatorio tela.jsp
- ——————————— ———
SECRETARIA DA SAÚDE :
Fundo Estadual de Saúde
17/09/2013
t
Cód. : jeto Cód. no Valor | Valor Documento der
CRS Projeto Projeto | Município credor Credor Empenho Data total pago Histórico
Repasse
Programa
Solidariedade,
sao PREF MUN Entidade
DE SAO SLD0035808.
ERA SIIÃO 01064991 SEBASTIAO 134097703/16/09/2013,50.000,00 1118342000130 Trimestre
DO CAI 035/2013
ASSISTENCIA
FINANCEIRA A
MUNICIPIOS
Valor total: 50.000,00
Valor total retido: 0,00
del 17/09/2013 10:22

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