| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | PM 091/2013 - CM 188/13 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 091/2013 CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Sagrada Família, em face dos montantes recebidos através do Programa Nota Solidária. Art. 2.º A entidade subvencionada tem o prazo de 06 (seis) meses contados do recebimento do recurso para prestação de contas. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, Maes RR DARCI JOSE LAYERMANN Prefeito Municipal | CAMARA MUNICIP A, 8 SEBASTIAU DO CA! a tgs/13 me 24.09413 | ora aat ceeaen? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, encaminho a esta Casa Legislativa o procedimento que tem por objetivo repassar o valor de R$ 40.000,00 à Associação Congregação Santa Catarina - Hospital Sagrada Família, exatamente como já vem ocorrendo a cada trimestre. Tal valor se refere à participação no Programa Solidariedade — “Nota Solidária”, promovido pelo Governo do Estado, que consiste na arrecadação de notas fiscais, serviço este feito pelo Hospital, tendo o Município recebido R$ 50.000,00 no repasse do Trimestre 035/2013. Como já é de conhecimento dos Nobres Edis, a cada trimestre o Hospital e o Município utilizam-se de diversas campanhas de arrecadação de notas fiscais, assim como fazem outras instituições da cidade, e as inserem no programa estadual de incentivo à emissão de notas fiscais (Nota Solidária/Nota Fiscal Gaúcha). O Hospital se encarrega de fazer a digitação das cautelas e as enviar eletronicamente para Porto Alegre, diretamente ao banco de dados da Secretaria Estadual da Fazenda, usando o nome do Município. O Município contribui com o recolhimento das notas fiscais no comércio local e até em outras cidades. Assim, os partícipes dividem o bolo arrecadado desta forma: 80% para o Hospital e 20% para o Município. Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de setembro de 2013. e e DARCI JOSÉ LAYERMANN Prefeito Municipal 17/09/2013 10:22 http://www .saude.rs.gov.br/wsa/portal/fes relatorio tela.jsp - ——————————— ——— SECRETARIA DA SAÚDE : Fundo Estadual de Saúde 17/09/2013 t Cód. : jeto Cód. no Valor | Valor Documento der CRS Projeto Projeto | Município credor Credor Empenho Data total pago Histórico Repasse Programa Solidariedade, sao PREF MUN Entidade DE SAO SLD0035808. ERA SIIÃO 01064991 SEBASTIAO 134097703/16/09/2013,50.000,00 1118342000130 Trimestre DO CAI 035/2013 ASSISTENCIA FINANCEIRA A MUNICIPIOS Valor total: 50.000,00 Valor total retido: 0,00 del 17/09/2013 10:22