| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | PM 092/2013 - CM 189/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 70,00 (SETENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Dr, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 092/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 70,00 (SETENTA REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do Município de 2013, no valor de R$ 70,00 (setenta reais), recurso proveniente da Vigilância Sanitária nas despesas abaixo descritas: Função programática - 06.02.10.302.0075-2034 - Manutenção das atividades da Saúde: Elemento de despesa - 3.4.4.52.90.000000 - Equipamentos e Material permanente recurso 0400 - Taxa de Fiscalização Municipal R$ 70,00 (setenta reais). Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas, o saldo financeiro no valor total de R$ 70,00 (setenta reais). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI Dele Prefeito Municipal [ema mate. 8 SEBASTAU DO cai a! 189h3 | tm. 4.093 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, encaminho a esta Casa Legislativa o procedimento que tem por objetivo atender as despesas descritas nos artigos deste projeto de Lei na execução das despesas da Taxa de Fiscalização Sanitária, aquisição de veículo para a equipe de fiscalização. Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável, deste projeto de Lei, em REGIME DE URGENCIA, pelos Nobres Edis, e reiteramos votos de consideração e apreço. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do mês de setembro de 2013. SD DARCI JOSÉ LAVERMANN Prefeito Murticipal