br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 189/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaPM 092/2013 - CM 189/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 70,00 (SETENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1220

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Dr,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 092/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ESPECIAL E
ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013,
NO VALOR DE R$ 70,00 (SETENTA
REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
e elemento de despesa no orçamento do Município de 2013, no valor de R$ 70,00
(setenta reais), recurso proveniente da Vigilância Sanitária nas despesas abaixo
descritas:
Função programática - 06.02.10.302.0075-2034 - Manutenção das
atividades da Saúde:
Elemento de despesa - 3.4.4.52.90.000000 - Equipamentos e Material
permanente recurso 0400 - Taxa de Fiscalização Municipal R$ 70,00 (setenta
reais).
Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas, o saldo
financeiro no valor total de R$ 70,00 (setenta reais).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI Dele
Prefeito Municipal
[ema mate.
8 SEBASTAU DO cai
a! 189h3
| tm. 4.093
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, encaminho a esta Casa Legislativa
o procedimento que tem por objetivo atender as despesas descritas nos artigos
deste projeto de Lei na execução das despesas da Taxa de Fiscalização
Sanitária, aquisição de veículo para a equipe de fiscalização.
Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável,
deste projeto de Lei, em REGIME DE URGENCIA, pelos Nobres Edis, e
reiteramos votos de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias
do mês de setembro de 2013.
SD
DARCI JOSÉ LAVERMANN
Prefeito Murticipal

open original →