| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | PM 093/2013 - CM 190/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE OBRA NOVA DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA PROJETO DE LEI Nº 093/2013 AUTORIZA fo) EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA DE SÃO MIGUEL ARCANJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição à ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, inscrita no CNPJ sob nº 10.188.690/0001-08, com sede social na Estrada do Campestre, 5450, Campestre Conceição, nesta cidade, para a cobertura de despesas com o fornecimento de energia elétrica, alimentação e outros materiais de consumo da instituição de recuperação de dependentes químicos. Art. 2.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada em 12 (doze) parcelas mensais, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, pagos sempre no quinto dia útil do mês subsequente, a contar de 01 de outubro até 31 de dezembro de 2013, podendo ser renovado para vigorar durante todo o ano de 2014, 2015 e 2016, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto. Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, SB e DARCI JOSÉ LAUÉRMANN, Prefeito Municipal. | Câmara MPa 6 SEBASTIAG Ny cai as 19913 fec. CU. IB ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização Legislativa para firmar um novo Termo de Convênio com a Associação Obra Nova de São Miguel Arcanjo visando o custeio de energia elétrica da instituição, bem como alimentação e outras despesas correlatas ao dia-a-dia das atividades de recuperação de drogados na comunidade terapêutica Fazenda do Senhor Jesus, mantida pela associação acima identificada, no município de São Sebastião do Caí. A crescente demanda pelos serviços prestados pela Obra Nova na recuperação de drogados é evidente. Assim, nada mais justo do que um convênio com uma entidade fixada em São Sebastião do Caí, que vem tendo o respaldo de diversas autoridades públicas. Cabe ressaltar que a comunidade continuará a receber dependentes químicos de nossa cidade, encaminhados pela Secretaria Municipal da Saúde. Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 dias do mês de setembro de 2013. NS eee DARCI JOSE LAÚERMANN Prefeito Munitipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA SÃO MIGUEL ARCANJO E O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA DE TRATAMENTO AOS DEPENDENTES QUÍMICOS. A ASSOCIAÇÃO OBRA NOVA DE SÃO MIGUEL ARCANJO, inscrita no CNPJ sob nº 10.188.690/0001-08, com sede social na Estrada do Campestre, 5450, Campestre Conceição, nesta Cidade, neste ato representada por seu Presidente, Rudimar Francisco da Costa, brasileiro, solteiro, maior, inscrito no RG nº XXXX e CPF n.º XXXXX, residente e domiciliado na Estrada do Pinheirinho, 1142, Bairro Conceição, em São Sebastião do Cai-RS, doravante denominado ENTIDADE, e o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, através da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob nº 88.370.879/0001-04, com sede à Rua Marechal Floriano Peixoto, 426, Centro, neste ato; representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí — RS, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Convênio, em conformidade com a Lei Municipal nº X.XXX, de XX de setembro de 2013 e Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores mediante as seguintes Cláusulas e condições : CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente tem por objetivo, através da ação em conjunta entre ENTIDADE e MUNICÍPIO, viabilizar o tratamento, recuperação e acompanhamento de dependentes químicos na comunidade terapêutica Fazenda Senhor Jesus, mantida pela Associação Obra Nova São Miguel Arcanjo, situada nesta cidade. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 1) A ENTIDADE Incumbe: a) Internar no seu estabelecimento e acomodações para tratamento usuários de álcool e outras drogas, munícipes em vulnerável estado, encaminhados pelo Município, provendo-os de todas as necessidades básicas necessárias; b) a prestação dos serviços de assistência social; c) fornecimento de alimentação; d) aquisição e conservação do material de alojamento, cozinha e mesa, expediente, limpeza e higiene; e) aquisição de materiais para manutenção de equipamento automotor e especializado; f) contratação de pessoal, estagiários e tantos outros necessários para o bom serviço a ser prestado à comunidade local; 9) Depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de crédito, em conta bancária específica; h) Utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida. i) Prestar contas quadrimestralmente da verba recebida, ficando condicionado este procedimento à liberação de nova parcela através de relatórios. j) Garantir ao Município, no mínimo, três vagas mensais aos munícipes indicados pelo CAPS/CRAS; k) A Entidade deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias de publicação da presente Lei, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente. 2) Ao MUNICÍPIO incumbe: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ a) Nos Termos da Lei nº X.XXX de XX de XXXXX de 2013, promover o repasse mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em 12 parcelas, pagos sempre no quinto dia útil do mês subseguente, para a cobertura de despesas com combustíveis, pagamentos de luz, água, telefone, alimentação, consertos de veículos, cursos de capacitação, reparos no prédio, compra de equipamentos de proteção, pagamento da renovação de licenças diversas, aquisição de material de limpeza, gás de cozinha, utensílios domésticos, aquisição de uniformes e outros que se fizerem necessários para atendimento dos serviços prestados à população. b) Colaborar em todas as instâncias para atingir os objetivos propostos; c) Promover a triagem, autorização de internação e liberação, através do CAPS e CRAS. CLAUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS a) O material operacional a ser adquirido, deverá obedecer às especificações técnicas; b) Em qualquer tempo, poderá ser revista a organização dos serviços de cooperação técnica, de modo a assegurar a plena eficiência desses serviços ou remodelar o plano em vigor, mediante proposta com o aceite do Município; c) O MUNICÍPIO se reserva o direito de fiscalizar a conservação e manutenção dos bens patrimoniais de propriedade do Município; d) Fica desde já nomeada a servidora Camita Bohn Flores como a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O MUNICÍPIO a fim de assegurar a perfeita execução dos serviços de bombeiros, consignará em seu orçamento as dotações necessárias ao cumprimento das obrigações assumidas no presente Convênio. , . CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, de comum acordo, ou, em caso de denúncia por uma das partes, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, mediante aviso prévio e por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO O Foro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Convênio é o de São Sebastião do Caí, nos CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO O presente Convênio é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2013 até 31 de dezembro de 2013, podendo ser renovado através de aditivo para também vigorar durante todo o ano de 2014, 2015 e 2018, ficando permitida a revisão de valores e objeto. E, por estarem assim de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo subscritas. São Sebastião do Caí, em. de setembro de 2013. DARCI JOSE LAUERMANN RUDIMAR FRANCISCO DA COSTA Prefeito Municipal Presidente da Entidade TESTEMUNHAS: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. — REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATADE ABERTURA 10.188.690/0001-08 17/06/2008 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO OBRA NOVA DE SÃO MIGUEL ARCANJO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) entrar CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL, 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO EST CAMPESTRE 3460 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 95.760-000 CONCEICAO SAO SEBASTIAO DO CAI RS SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 17/06/2008 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL | sera errei Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 23/09/2013 às 11:02:31 (data e hora de Brasília).