br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 191/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaPM 094/2013 - CM 191/13 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE BENEFICENTE CULTURAL E COMUNITÁRIA DE ARROIO BONITO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1222

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 094/2013
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À
SOCIEDADE BENEFICENTE
CULTURAL E COMUNITÁRIA DE
ARROIO BONITO NO VALOR DE R$
20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 20.000,00
(vinte mil reais) para a SOCIEDADE BENEFICENTE CULTURAL E
COMUNITÁRIA DE ARROIO BONITO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
88.370.796/0001-15 para a cobertura de despesas gerais da associação e de
forma especial para custeio das obras que objetivem a reforma ou troca do
telhado da sede da sociedade.
Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em parcela única
ou de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
+ remar rear
| Câmara atua,
3. SEBASTIAY DO cai
a IG 43
te. 24.00.13
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para conceder auxílio financeiro à
SOCIEDADE BENEFICENTE CULTURAL E COMUNITÁRIA DE ARROIO
BONITO para a cobertura de despesas gerais da SOCIEDADE e de forma
especial para serem utilizados na reforma geral e troca do telhado da sede da
entidade.
Esta demanda da comunidade de Arroio Bonito foi encaminhada
pelos próprios moradores daquela localidade durante o encontro comunitário
“Prefeitura na Comunidade”.
Importante ressaltar o valor total do gasto com a reforma
ultrapassará, em muito, o valor repassado pelo Município e esta diferença será
custeada pela SOCIEDADE através das suas promoções.
O local que receberá as novas benfeitorias, ou seja, o pavilhão, é
usado pelos moradores para muitos eventos sociais, inclusive para a Terceira
Idade, encontros comunitários, eventos religiosos, etc.
Cabe ressaltar que a Sociedade do Arroio Bonito providenciará a
apresentação da prestação de contas à Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão
e Recursos Humanos.
Imperiosa a aprovação do referido projeto, face ao grande
envolvimento da comunidade local, os quais enaltecem o espírito associativo
daquela importante comunidade.
Na certeza de que os Nobres Edis valorizam o envolvimento
comunitário, esperamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos
ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24
dias do mês de setembro de 2013.
SA:
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E A SOCIEDADE BENEFICENTE CULTURAL E COMUNITÁRIA DE ARROIO
BONITO
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a SOCIEDADE
BENEFICENTE CULTURAL E COMUNITÁRIA DE ARROIO BONITO, com sede
na localidade de Arroio Bonito, s/n, São Sebastião do Caí-RS, inscrita no CNPJ
sob nº 88.370.796/0001-15, neste ato representado pelo seu presidente Renato
Reinheimer, a seguir denominada simplesmente SOCIEDADE, e de outro lado o
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público
interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann,
CPF nº 349.073.000-34, brasileiro, casado, administrador de empresas,
domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do
Caí-RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado
pela Lei Municipal nº 3.xxx, de xx de setembro de 2013, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o
MUNICÍPIO e a SOCIEDADE, para o desenvolvimento de atividades esportivas,
de lazer e comunitárias em geral na localidade de Arroio Bonito e região, bem
como para a cobertura de despesas gerais da entidade e de forma especial para
custeio das obras de melhorias e troca do telhado do pavilhão que serve de sede
da sociedade.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO deverá repassar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em
parcela única ou de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes.
Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como
a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo
autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas
a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE
A SOCIEDADE compromete-se a:
a) desenvolver a melhoria de acordo com objeto deste convênio;
b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial
de crédito, em conta bancária específica;
c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações
financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu
emprego em finalidade diversa da estabelecida;
d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do evento, da totalidade da
verba recebida ficando condicionado este procedimento à liberação de novas
parcelas e convênios;
e) amparar as entidades co-irmãs.
f) A SOCIEDADE deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da 12
(primeira) parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com
vigência de 10.09.2013 até 31.12.2013, podendo ser prorrogado.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma
das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30
(trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma
legal que o torne inexequível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir
quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando
não resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
São Sebastião do Caí, de setembro de 2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN RENATO REINHEIMER
Prefeito Municipal Presidente SOCIEDADE
TESTEMUNHAS:
AMORA AM 4 UM DRUAGAU LAUASLIAL - IMpressão http://www.receita.lazenda.gov.br/prepararimpressao/ImprimePagin...
A testa rea
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO R ÃO | DATADE ABERTURA
$9.370.798/0001.15 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 09211974
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
SOCIEDADE BENEF CULTURAL E COMUNITARIA DE ARROIO BONITO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
veta
tm —
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares 1]
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATNIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIAÇAO PRIVADA
—
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
VL ARROIO BONITO SN
cer BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF
| 85:780-000 SAO SEBASTIAO DO CAI RS
[SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ]
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Lo.
SITUAÇÃO ESPECIAL ] DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
estação sartádas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 24/09/2013 às 08:55:16 (data e hora de ília). Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 24/09/2013
Idel 24/09/2013 09:50

open original →