| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | PM 094/2013 - CM 191/13 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE BENEFICENTE CULTURAL E COMUNITÁRIA DE ARROIO BONITO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 094/2013 CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À SOCIEDADE BENEFICENTE CULTURAL E COMUNITÁRIA DE ARROIO BONITO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a SOCIEDADE BENEFICENTE CULTURAL E COMUNITÁRIA DE ARROIO BONITO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 88.370.796/0001-15 para a cobertura de despesas gerais da associação e de forma especial para custeio das obras que objetivem a reforma ou troca do telhado da sede da sociedade. Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em parcela única ou de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal + remar rear | Câmara atua, 3. SEBASTIAY DO cai a IG 43 te. 24.00.13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para conceder auxílio financeiro à SOCIEDADE BENEFICENTE CULTURAL E COMUNITÁRIA DE ARROIO BONITO para a cobertura de despesas gerais da SOCIEDADE e de forma especial para serem utilizados na reforma geral e troca do telhado da sede da entidade. Esta demanda da comunidade de Arroio Bonito foi encaminhada pelos próprios moradores daquela localidade durante o encontro comunitário “Prefeitura na Comunidade”. Importante ressaltar o valor total do gasto com a reforma ultrapassará, em muito, o valor repassado pelo Município e esta diferença será custeada pela SOCIEDADE através das suas promoções. O local que receberá as novas benfeitorias, ou seja, o pavilhão, é usado pelos moradores para muitos eventos sociais, inclusive para a Terceira Idade, encontros comunitários, eventos religiosos, etc. Cabe ressaltar que a Sociedade do Arroio Bonito providenciará a apresentação da prestação de contas à Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos. Imperiosa a aprovação do referido projeto, face ao grande envolvimento da comunidade local, os quais enaltecem o espírito associativo daquela importante comunidade. Na certeza de que os Nobres Edis valorizam o envolvimento comunitário, esperamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do mês de setembro de 2013. SA: DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E A SOCIEDADE BENEFICENTE CULTURAL E COMUNITÁRIA DE ARROIO BONITO Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a SOCIEDADE BENEFICENTE CULTURAL E COMUNITÁRIA DE ARROIO BONITO, com sede na localidade de Arroio Bonito, s/n, São Sebastião do Caí-RS, inscrita no CNPJ sob nº 88.370.796/0001-15, neste ato representado pelo seu presidente Renato Reinheimer, a seguir denominada simplesmente SOCIEDADE, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 3.xxx, de xx de setembro de 2013, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e a SOCIEDADE, para o desenvolvimento de atividades esportivas, de lazer e comunitárias em geral na localidade de Arroio Bonito e região, bem como para a cobertura de despesas gerais da entidade e de forma especial para custeio das obras de melhorias e troca do telhado do pavilhão que serve de sede da sociedade. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO deverá repassar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em parcela única ou de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes. Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE A SOCIEDADE compromete-se a: a) desenvolver a melhoria de acordo com objeto deste convênio; b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de crédito, em conta bancária específica; c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida; d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do evento, da totalidade da verba recebida ficando condicionado este procedimento à liberação de novas parcelas e convênios; e) amparar as entidades co-irmãs. f) A SOCIEDADE deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da 12 (primeira) parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com vigência de 10.09.2013 até 31.12.2013, podendo ser prorrogado. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexequível. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas administrativamente. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Sebastião do Caí, de setembro de 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN RENATO REINHEIMER Prefeito Municipal Presidente SOCIEDADE TESTEMUNHAS: AMORA AM 4 UM DRUAGAU LAUASLIAL - IMpressão http://www.receita.lazenda.gov.br/prepararimpressao/ImprimePagin... A testa rea Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO R ÃO | DATADE ABERTURA $9.370.798/0001.15 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 09211974 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL SOCIEDADE BENEF CULTURAL E COMUNITARIA DE ARROIO BONITO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) veta tm — CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares 1] CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATNIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIAÇAO PRIVADA — LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO VL ARROIO BONITO SN cer BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF | 85:780-000 SAO SEBASTIAO DO CAI RS [SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ] ATIVA 03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL Lo. SITUAÇÃO ESPECIAL ] DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL estação sartádas Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 24/09/2013 às 08:55:16 (data e hora de ília). Página: 1/1 O Copyright Receita Federal do Brasil - 24/09/2013 Idel 24/09/2013 09:50