| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | PM 095/2013 - CM 193/13 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 095/2013 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento para o exercício de 2013, no valor de R$ 125.585,39 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), criando as seguintes rubricas orçamentárias: [ 06- SEC MUN DA SAUDE E DA FAMÍLIA: 02- Recursos Vinculados Federais 10- Saúde 304-121- Vigilância sanitária 1527 — TAS — Termo de Ajuste Sanitário 3.3.3.9.0.39.00000000....................s ssa R$ 77.585,39 3.3.3.9.0.39.00000000... .R$ 15.000,00 3.3.3.9.0.32.00000000....... -R$ 8.000,00 3.3.3.9.0.30.00000000....... «R$ 6.000,00 3.3.1.9.0.11.00000000................... R$ 19.000,00 mel Art. 2º. Servirá de cobertura para os créditos abertos na forma do artigo anterior, a redução na seguinte dotação orçamentária: 15 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999999(2999) Reserva de contingência .......... R$ 125.585,39 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, Sel. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Encaminhamos para a apreciação desta Casa Legislativa, O Projeto de Lei que abre créditos especiais no Orçamento para 2013, fazendo adequações necessárias para a correta inscrição contábil das despesas autorizadas, especialmente no que se refere à inscrição das despesas decorrentes do Termo de Ajuste Sanitário firmado com a Secretaria Municipal da Saúde e da Família. Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável pelos Nobres Edis, deste projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, e reiteramos votos de consideração e apreço. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do mês de setembro de 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal