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materia nº 193/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaPM 095/2013 - CM 193/13 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 095/2013
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA O
EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no orçamento para o exercício de 2013, no valor de R$
125.585,39 (cento e vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e
nove centavos), criando as seguintes rubricas orçamentárias:
[ 06- SEC MUN DA SAUDE E DA FAMÍLIA:
02- Recursos Vinculados Federais
10- Saúde
304-121- Vigilância sanitária
1527 — TAS — Termo de Ajuste Sanitário
3.3.3.9.0.39.00000000....................s ssa R$ 77.585,39
3.3.3.9.0.39.00000000... .R$ 15.000,00
3.3.3.9.0.32.00000000....... -R$ 8.000,00
3.3.3.9.0.30.00000000....... «R$ 6.000,00
3.3.1.9.0.11.00000000................... R$ 19.000,00
mel
Art. 2º. Servirá de cobertura para os créditos abertos na forma do artigo
anterior, a redução na seguinte dotação orçamentária:
15 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999999(2999) Reserva de contingência .......... R$ 125.585,39
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Sel.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Encaminhamos para a apreciação desta Casa Legislativa, O
Projeto de Lei que abre créditos especiais no Orçamento para 2013, fazendo
adequações necessárias para a correta inscrição contábil das despesas
autorizadas, especialmente no que se refere à inscrição das despesas
decorrentes do Termo de Ajuste Sanitário firmado com a Secretaria Municipal da
Saúde e da Família.
Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável
pelos Nobres Edis, deste projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, e
reiteramos votos de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30
dias do mês de setembro de 2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal

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