| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | PM 096/2013 - CM 194/13 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE ESCOTEIROS TAQUATÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 096/2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE ESCOTEIROS TAQUATÓ, E DÁ PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É declarado de utilidade pública municipal o GRUPO DE ESCOTEIROS TAQUATÓ, associação privada, inscrita no CNPJ sob nº 11.928.253/0001-46, estabelecida na Avenida Dr. Bruno Cassel — Parque Centenário, s/nº em São Sebastião do Caí/RS, em pleno e regular funcionamento há várias décadas. Art. 2.º São cláusulas necessárias no estatuto da entidade, para que ela seja declarada de utilidade pública, as que indiquem: | — que se trata de instituição sem fins lucrativos, com o objetivo de servir à coletividade; — que os seus recursos financeiros e eventual resultado operacional sejam aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos da entidade; lil — que não há remuneração e nem concessão de vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores; IV — que não há distribuição de lucros, dividendos, bonificações ou vantagens, participações ou parcela do seu patrimônio a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; V-— que seu patrimônio, em caso de dissolução ou extinção, destinar-se-á a outra entidade congênere. Art. 3.º A declaração de utilidade pública será efetivada por meio de Decreto do Poder Executivo, mediante requerimento da entidade, do qual conste: | —- nome, forma jurídica, endereço e objetivo social da entidade; Il — assinatura e identificação completa do seu representante legal, inclusive endereço, estado civil, profissão e documento de identidade. $ 1.º Ao requerimento a entidade deverá juntar: | — cópia do estatuto e comprovante do seu registro no órgão competente; Il — cópia da ata de eleição e posse dos membros da atual diretoria da entidade; Hlk — qualificação completa dos membros da diretoria atual; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ IV — histórico da entidade, mencionando os seus objetivos e os benefícios que presta à coletividade, de forma a justificar a proposição de declaração de utilidade pública; 8 2º É vedada a formalização de processo com pendência na apresentação de documentação; $ 3.º Para a declaração de utilidade pública será expedido um certificado correspondente. Art. 4.º O Poder Público manterá cadastro atualizado da entidade declarada de utilidade pública. Art. 5.º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar anualmente ao Poder Executivo, até o dia 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: | — relatório anual de atividades; Il — declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; Il — cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e IV — balancete contábil. Art. 6.º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade, se a mesma: | — deixar de apresentar, durante três anos consecutivos, o relatório a que se refere o artigo anterior; H — negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; lil — retribuir por qualquer forma os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Parágrafo único: A cassação da utilidade pública será processada ex- ofício pelo Poder Público. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ Av RMAN Prefeito Municipal. CÁMARAS mituncor os 8 SEBASTias 05 cbl | 2º 94h23. | te. 30.09.13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para declarar de utilidade pública municipal o GRUPO DE ESCOTEIROS TAQUATÓ, associação privada, inscrita no CNPJ sob nº 11.928.253/0001-46, estabelecida na Avenida Dr. Bruno Cassel — Parque Centenário, s/nº em São Sebastião do Caí/RS. O Grupo de Escoteiros Taquató, de São Sebastião do Cai, faz parte do Movimento Escoteiro, que reúne mais de 30 milhões de membros em todo o mundo, e que tem como propósito contribuir com a formação integral de crianças e jovens, auxiliando-os a desenvolver suas potencialidades físicas, intelectuais, sociais, afetivas e espirituais, oferecendo-lhes um ambiente fraterno, onde a convivência é orientada por princípios claramente definidos, que resultem em pessoas felizes, dispostas a contribuir para a construção de um mundo melhor e exercer um papel ativo em suas comunidades. Como a nossa comunidade já pode vislumbrar em diversas oportunidades, a forma pela qual o Escotismo alcança seu propósito fundamenta- se em um Programa Educativo próprio, que utiliza a participação em atividades atraentes e variadas para, pela experiência pessoal vivenciada por cada criança ou jovem, favorecer a aquisição de valores que nortearão a conduta e as atitudes de cada um. Assim, objetivando que o Grupo de Escoteiros Taquató continuem prestando bons trabalhos à comunidade local e regional, solicitamos aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do mês de setembro de 2013. DARCI se rabérman Prefeito Municipal