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materia nº 195/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaPM 097/2013 - CM 195/13 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
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í CÂMARA MUNCIPA.
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pa 30.09.13 j ”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 097/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
CAPITULO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, no art. 97, 82º da Lei Orgânica do Município, e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do Município, relativas ao exercício de 2014, compreendendo:
|- as metas e riscos fiscais;
W — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2014/2017;
Il - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V- as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais. .
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2.º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, de que trata o art.
4.º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto dos
seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4.º, 8 1.º da LC nº
101/2000;
Il — Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao
ano de 2011;
ll - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2014, 2015 e 2016,
comparadas com as fixadas nos exercícios de 2011, 2012 e 2013;
IV - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;
VY - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4.º, 8 2.º,
inciso III, da LC nº 101/2000;
VI - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4.º, 8 2.º, inciso III, da LC nº 101/2000;
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VII - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º ,8 2º
, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
Vilt - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita,
conforme art. 4º, $ 2º, inciso V, da LC nº 101/2000;
IX — Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual
para 2013 deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário e
resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei.
8 2º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais previstas se, durante o período
decorrido entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta orçamentária para
o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário
econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os
Demonstrativos previstos nos incisos | e Ill deste artigo serão atualizados e
encaminhados juntamente à proposta orçamentária para o exercício de 2014.
$ 3º Na execução do orçamento de 2014, a meta fiscal de resultado primário
poderá ser reduzida até o montante do excesso que for apurado no exercício de 2013, a
partir da meta estabelecida na Lei Municipal nº 3.509 de 30 de outubro de 2.012, que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para aquele exercício.
$ 4º O cálculo do excesso da meta a que se refere o parágrafo anterior, será
demonstrado na primeira audiência pública de que trata o art. 19 desta Lei.
Art. 3.º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais,
onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de
afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 42, 8 3º, da LC nº 101/2000.
$ 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis
obrigações presentes, cuja existência é confirmada somente pela ocorrência ou não de
um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
$ 2º Também são passivos contingentes, obrigações presentes decorrentes de
eventos passados, cuja liquidação em 2014 seja improvável ou cujo valor não possa ser
tecnicamente estimado.
$ 3º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso
de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2013, se houver, obedecida a
fonte de recursos correspondente.
$ 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para
investimentos, desde que não comprometidos.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4.º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2013 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 - Lei n.º 3.611 de 03 de
setembro de 2013 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as
quais terão precedência na alocação de recursos Lei Orçamentária.
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8 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo, a
lei orçamentária, atualizá-los.
8 2º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício
financeiro de 2013 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá
às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos
seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
| - provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
Il - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração
municipal;
IV — despesas com conservação e manutenção do patrimônio público
evidenciadas no Anexo IV desta Lei.
8 3º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste
artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da
proposta orçamentária para 2014 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais
ocorridos.
8 4º Na hipótese prevista no 83º, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente
atualizado, será encaminhado juntamente à proposta orçamentária para o próximo
exercício. .
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5.º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Ill - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nivel da classificação institucional;
& 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999.
8 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao
disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
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Art. 6.º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à
unidade orçamentária à qua! pertencem as ações correspondentes, vedando-se a
consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
& 1º Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à vedação
contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, a descentralização de créditos
orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária
descentralizadora.
$ 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no $ 1º deste artigo, serão
executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos
termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de
aplicação 91 —- Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7.º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
elementos de despesa, na forma do art. 15, $ 1º ,da Lei nº 4.320/64.
Art. 8.º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art 98,
Hl da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei n.º 4.320/1964, e será composto de:
| -texto da Lei;
1] — consolidação dos quadros orçamentários;
8 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso |l, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei nê
4.320/64, os seguintes quadros:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
H — demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;
Il — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o
art. 5º, inciso Il, da LC nº 101/2000;
IV — demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza
de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8 5º, Ill, da
Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso | do 8 2º do art. 2º da Leinº 4.320/1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º,
inciso |, da LC nº 101/2000;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para
os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente
líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000, acompanhado da
memória de cálculo;
VII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos artigos
70e 71 da Leinº? 9.394/1996;
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IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e
serviços públicos de saúde, conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do
orçamento a que pertencem;
Xt - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia
prevista no 8 2º do art. 13 desta Lei.
Art. 9.º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o
exercício de 2014, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com
o pagamento da dívida;
H - resumo da política econômica e social do Governo;
HI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei nº
4.320, de 1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da
dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no fina! de 2013 e a previsão
para o exercício de 2014;
VI - relação dos precatórios a serem cumpridas com as dotações para tal fim
constantes na proposta orçamentária, com a indicação: da origem e dos números do
processo judicial e do precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser
pago, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos todos seus
respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e
sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único: Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo
encaminharão à Secretaria da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos, até 30 de
Setembro de 2013, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação
do Projeto de Lei Orçamentária de 2014, observadas as disposições desta Lei.
Art. 11. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2014 e a
sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a
transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
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$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC nº
101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos
cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos
consignados no orçamento.
$ 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e
terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas
referidas no art. 8º, 8 1º, inciso V, desta Lei.
$ 1º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder
Executivo, podendo, por ato formal deste, ser delegada a Secretários, servidores
municipais ou comissão de servidores.
$ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais
deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao
exercício de 2014.
$ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os
estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2014, inclusive da receita
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
$2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos
do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último
mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência
de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para
atender às seguintes finalidades:
| - cobertura de créditos adicionais;
Il - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
8 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso Il do caput, será fixada em,
no mínimo, 5 % (cinco por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á
mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
$ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata
o inciso | do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o
Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos
adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº
4.320/1964.
$ 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu
superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos
adicionais do próprio regime.
Art. 15. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
somente serão incluídas novas ações na Lei Orçamentária de 2014 se:
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| - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:
a) as despesas para conservação do patrimônio público constantes do Anexo IV
desta Lei;
b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da Administração
Pública Municipal; e
c) os projetos em andamento;
| - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma
etapa ou a obtenção de uma unidade completa; e
IH - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2014-2017.
8 1º Serão entendidos como projetos em andamento cuja execução financeira, até
o final do exercício financeiro de 2013, tenha ultrapassado 30 % (trinta porcento) do seu
custo total estimado.
8 2º O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada
à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, 1 e Il, da LC nº
101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
8 1º Para efeito do disposto no art 16, 83º, da LC nº 101/2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2014, em cada evento, não exceda aos valores
limites para dispensa de licitação fixados nos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/93,
conforme o caso.
$ 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de
despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, no exercício de 2014, em cada evento, não exceda ao valor limite de 20 vezes
o menor padrão de vencimentos.
Art. 17. A compensação de que trata o art. 17, 8 2º, da LC nº 101/2000, quando
da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser
realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no
Demonstrativo de que trata o art. 2º, IX, dessa Lei, no valor de R$ sem margem de
expansão, observados o limite das respectivas dotações e o limite de gastos
estabelecidos na LC nº 101/2000.
Art. 18. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata o art. 50, $ 3º, da LC nº 101/2000, serão desenvolvidos de forma a
apurar os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:
| - dos programas e das ações previsto no Plano Plurianual;
H - do m2 das construções e do m2 das pavimentações;
Il - do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte
escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
Parágrafo Único. Os gastos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas
confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
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Art. 19. As metas fiscais para 2014, estabelecidas no demonstrativo de que trata
o inciso | do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação
em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios,
avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
$ 1º Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em
conformidade com o art. 9º, 8 4º, da LC nº 101/2000, o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, até 5(cincoldias antes da audiência, relatório de avaliação do
cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação
das medidas corretivas adotadas.
$ 2º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com
o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas
no caput.
Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará,
entre outros, com recursos provenientes:
| — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº
141, de 13 de janeiro de 2012;
Il - das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
II] - do Orçamento Fiscal;
IV - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento
referido no caput deste artigo.
$ 1º As receitas de que trata os incisos |, Il e IV deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social;
$ 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no art. 8º, 8 1º , inciso IV, desta Lei.
Seção III
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto,
em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento
da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades
Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos
Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilibrio.
8 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para
a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da LC nº 101/2000;
Il - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao
disposto no art. 13 da LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por fontes,
identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à
sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
Ill - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentária, incluídos os restos a pagar.
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S 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos.
Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
| — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação
de ativos, desde que ainda não comprometidos;
Il - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
II — Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
V— Diárias de viagem;
VI — Horas extras.
8 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2013, observada a vinculação de recursos.
8 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e
legais.
S 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
$ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em
ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado por órgão.
& 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, $ 1º, da LC nº 101/2000.
8 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enguanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do
Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de
cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora
da Câmara Municipal.
8 1º Ao final do exercício financeiro de 2013, o saldo de recursos porventura
existente será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos
os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a
pagar do Poder Legislativo;
8 2º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será considerado como antecipação de repasse do
exercício financeiro de 2014.
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Art. 24. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus
créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só
serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa identificarão
com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da
execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
8 1º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no
caput deste artigo.
8 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após
31 de dezembro de 2014, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes
para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o
trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 26. Para efeito do disposto no 8 1º do art. 1º e do art. 42 da LC nº 101/2000,
considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente,
no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere,
observado, quando cabível, o disposto no $ 1º do art. 25 desta Lei.
Parágrafo único: No caso de despesas relativas às obras e prestação de
serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos
devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Seção IV
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 8 3º, da Lei
4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC
nº 101/2000.
8 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e
especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das
atividades, projetos, operações especiais, e respectivas metas.
8 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à
conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a
atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as
estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em
créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
& 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro,
as exposições de motivos conterão informações relativas a:
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| - superávit financeiro do exercício de 2013, por fonte de recursos;
Il - créditos reabertos no exercício de 2014;
Hlf - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2013, por fonte de recursos.
$ 5º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados
pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio
poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 02 dias, a contar do
recebimento da solicitação.
8 6º As solicitações de que trata o $ 5º serão acompanhadas da exposição de
motivos de que trata o $ 2º deste artigo.
Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2014, com indicação de recursos compensatórios do
próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, proceder-se-á
por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art.167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, mediante
ato próprio de cada Poder, até 20 de dezembro de 2014.
Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta
Lei.
Parágrafo único: A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou
em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Seção V
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção |
Das Subvenções Sociais
Art. 32. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do
art. 16 da Lei nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social,
saúde e educação.
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Subseção II
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 33. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
| - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
1! - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2014; ou
Wl - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração
Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único: o disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de
prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que,
já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr à
conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2014.
Art. 34. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a
título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior
de que trata o art. 12,8 6º, da Leinº 4.320, de 1964.
Subseção II
Dos Auxílios
Art. 35. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 86º,
da Lei nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação
do Meio Ambiente;
ll - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a
Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no
plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os
objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a capacitação de atletas;
VI - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;
Vil - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis; e
Mill - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda.
Parágrafo único: no caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por
meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica
pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
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Subseção IV
Das Disposições Gerais
Art. 36. Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos. 32, 33, 34 e 35 desta
Lei, a transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, a entidade privada
sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
| — execução da despesa na modalidade de aplicação “50 — Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 -
Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;
Il - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação, no convênio ou instrumento congênere;
Ill - inexistência de prestação de contas rejeitada pelo Município;
IV - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria,
além da comprovação da atividade regular nos últimos (03) anos, inclusive com inscrição
no CNPJ, por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária,
emitida no exercício de 2014 pelo conselho municipal respectivo;
V - manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município sobre a
adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; e
VI — prova, pela entidade beneficiada, da manutenção de escrituração contábil
regular.
Art. 37. As determinações contidas nesta seção não se aplicam aos recursos
alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em
ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de
habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em
localidades urbanas e rurais.
Art. 38. A destinação de recursos de que tratam os artigos 32, 33, 34 e 35 não
será permitida nos casos em que agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou
respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, salvo se a
nomeação decorrer de imposição legal.
Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma
dos artigos 32, 33, 34 e 35, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou
de bens ou serviços economicamente mensuráveis.
Art. 40. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de
preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer
título, a entidades privadas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde
que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da LC nº 101/2000, e observadas, no
que couber, as disposições desta Seção.
$& 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 4.320/1964, a destinação de
recursos às entidades privadas de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de
subvenções, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para
despesas de capital.
& 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o
“caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências
a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 - Subvenções
Econômicas”.
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Art. 41. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar
o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 42. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio
das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos
instituído nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, cujos empenhos deverão
ser feitos, obrigatoriamente, na modalidade de aplicação “71 — Transferências a
Consórcios Públicos” e no elemento de despesa “70 — Rateio de Participação em
Consórcio Público.”.
$ 1º Se a entrega de recursos aos consórcios públicos tiver a finalidade de
contraprestação direta em bens ou serviços, os empenhos nos elementos de despesa
correspondentes serão feitos na modalidade de aplicação “72 — Execução Orçamentária
Delegada a Consórcios Públicos”.
8 2º As transferências de recursos a Consórcios Públicos que não seja decorrente
de contrato de rateio e não represente contraprestação direta em bens ou serviços para o
Município deverão ser empenhadas na modalidade de aplicação “70 — Transferências a
Instituições Multi Governamentais”.
Art. 43. As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas
preferencialmente por intermédio de instituições financeiras oficiais, devendo a nota de
empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou
instrumento congênere.
Art. 44, Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e
auxílios, de que trata esta seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será
realizada observando-se os seguintes preceitos:
| - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito
na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único: ato do prefeito poderá autorizar, mediante justificativa dos
convenentes ou executores, o pagamento em espécie a fornecedores e prestadores de
serviços, desde que identificados no recibo ou documento fiscal pertinente.
Seção VI
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 45. No caso de concessão de empréstimos e financiamentos destinados a
pessoas físicas e jurídicas, esses ficam condicionados ao pagamento de juros não
inferiores a 12 % ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
| - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
H - pré -seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
HH - formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões,
taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
$ 1º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento
dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
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$ 2º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de
autorização expressa em lei específica.
. CAPÍTULO VI ,
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 46. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da divida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência
social.
Art. 47. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas
ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo
187, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
- CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 48. No exercício de 2014, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000.
8 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentárias de 2014, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com
a folha de pagamento do mês de outubro de 2013, compatibilizada com as despesas
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos e o disposto no art. 51 desta Lei.
8 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e
do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto
quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices
oficiais.
Art. 49. Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 19,
inciso III, alíneas “a” e “b” da LC n- 101/2000, deverão ser incluídas:
| - as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.
37, IX, da Constituição Federal;
It - as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando
caracterizarem substituição de servidores públicos;
HI - as transferências de recursos para cobertura de despesas com pessoal a
serviço do Município e contratado através de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Transferências de Recursos para Cobertura de Despesas com Pessoal Contratado
Através de Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos e 3.3.1.5.0.13.00.00.00 —
Obrigações Patronais, conforme o caso;
IV - as despesas custeadas com recursos entregues pelo Município a Consórcios
Públicos para aplicação em pessoal, na forma prescrita pela Portaria nº 72, de 01 de
fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único: Não se considera como substituição de servidores públicos, os
contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que:
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I - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal
do Municipio, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a cargo ou
categoria funcional extintos, total ou parcialmente;
H - não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 50. Até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará, com base na situação
vigente, tabela com os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos
efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de
cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados, comparando-os com os
quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais ocorridas.
$ 1º O Poderes Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo,
mediante a publicação de ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 51. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal, desde que observada
a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único,
da LC nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido
diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
H - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Hl — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante
a realização de programas informativos, educativos e culturais;
Mill - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho
e justa remuneração.
8 1º No caso dos incisos |, II, IIl e IV além dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para
os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, o impacto orçamentário e financeiro
decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
8 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 12 meses
da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o
expediente administrativo correspondente, juntamente à declaração do ordenador da
despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa
a ser cumprida nos demais atos de contratação.
8 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão
ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição
Federal.
$4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos
de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
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Art. 52. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e
um inteiro e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a
contratação de horas extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
[| — as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Il — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível.
— CAPÍTULO VII .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 53. As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal;
It - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2014, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos
e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão: da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza; É
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício
do poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 54. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art.
53, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na
programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 55. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
$ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não
considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo
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do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas,
conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em
valor equivalente.
8 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito
do disposto neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo município,
oriundos da elevação de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que são
objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 157 e 158 da Constituição
Federal.
$ 3º Não se sujeita às regras do 81º a homologação de pedidos de isenção,
remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 56. Conforme permissivo do art. 172, inciso Ill, da Lei Federal nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia
de receita.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de
despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de
programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e
ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente,
alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento
econômico-social.
Parágrafo único: A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que
trata o caput deste artigo.
Art. 58. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2014 ou aos projetos de
lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº
3.611, de 3 de setembro de 2013 - Plano Plurianual 2014/2017 e com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei.
$ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do 8 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
8 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos
limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do
ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
$ 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica;
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despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
municipal de operações de crédito.
Art. 59. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 60. Em consonância com o que dispõe o 8 5º do art. 166 da Constituição
Federal e o art. 101,8 5º, da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto
não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 61. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2013, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze
avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se
tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta
orçamentária.
8 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da
dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que
serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de
recursos.
8 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI Deer
Prefeito Municipal
19
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo encaminha a esta
Casa Legislativa o procedimento que tem por objetivo aprovar as diretrizes
orçamentárias para o ano de 2018.
A Receita total projetada, considerando a arrecadação até a data
de 31 de julho de 2013, é reajustada num percentual de 4,5%, totalizando o valor
de R$ 58.030.576,89 (cincoenta e oito milhões, trinta mil, quinhentos e setenta e
seis reais e oitenta e nove centavos), em conformidade com a memória de cálculo
das receitas e despesas anexo a este Projeto de Lei.
Outrossim, informamos que o valor mencionado acima poderá ser
re-estimado quando da elaboração e apresentação da proposta orçamentária
para o ano de 2014, momento em que se utiliza como base de cálculo receita
arrecada até a data de 30 de setembro de 2013.
Solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30
dias do mês de setembro de 2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
20
Município de : São Sebastião do Cai
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
. . TABELA 01 - Parâmentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas,
= Execício | 2010 2011 2012 2013
INFLAÇÃO MEDIA ANUAL (IPCA) 5,91% 6,50%, 5,16% 4,76%.
VARIAÇÃODO PIB 7,50% 2,70% 4,50% 5.50%
CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA SALARIAL 3,71%| 4,87%. 24,78% 11,06%
CRESCIMENTO AUTONOMO DE OUTROS CUSTEIOS :8,97% 8,23% 16,59%, 0,00%,
ESFORÇO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 7,94% -5,18% 20,09%, 7,82%
CRESC.REAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS 17,28%. 17,23%. «0,47% -0,17%
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL 0,00% 0,00% 0,00%, 4,00%]
CRESCIMENTO DOS INVESTIMENTOS 101,25% “13,23%. 40,26% 3,00%
Taxa de Juros (Selic Efetiva) 10,75%] 11,00%; 9,75%, 9,00%,
PIB / RS (em R$ milhões) 228.288 245.672 284.979 317.160
EE parâmetros acima foram utilizados para as projeções de receitas e despesas, bem como para os cálculos em valores correntes e constantes, de acordo com sua
“pertinência, ou não com as fontes de receitas e/ou grupo de natureza de despesa, conforme especificações das tabelas a seguir.
ESPECIFICAÇÃO ESF.ARREC CRESC. AUMENTO
-TRIBUT. |[REC.TRANS| SALARIAL
FERIDAS
Receitas Tributárias
Receitas de Contribuições - PM
Receita de Contribuições - RPPS
Rendimentos ce Aplicações Financeiras
Rendimentos de Aplicações - PM
[Rendimentos de Aplicações - RPPS
Outras Receitas Patrimoniais
Recietas Agropecuárias
Receitas Industriais
Receitas de Serviços
Dn
Outras Receitas Correntes - PM
Outras Receitas Correntes - RPPS
Operações de Crédito
>|) ><] x] >e| >< BM x) xx) xx] xx pax | x xfx) xfx] x] x]
Municipio de : São Sebastião do Caí
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
TABELA 01 - Parâmentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
Execício 2010 2011 | 2012 2013 2014 2015
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (IPCA) 5,91% 6,50%| 5,16% 4,76% 4,50% 4,50%
VARIAÇÃODO PIB 7,50% 270% 4,50% 5,50% 6,00% 5,50%
CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA SALARIAL 4,87% 24,78%) 11,06%) 13,50% 16,45%
CRESCIMENTO AUTÔNOMO DE OUTROS CUSTEIOS 16,59% 0,00% 0,00% 0,00%
ESFORÇO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA 20,09% 7,62% 751% 11,74%
CRESC.REAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS “0,47%, “0,17% 5,53% 1,63%
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL 0,00%: 4,00% 4,00% 4,00%,
CRESCIMENTO DOS INVESTIMENTOS 40,26%) 3,00% 4,00% 5,00%,
Taxa de Juros (Selic Efetiva) 10,75% 11,00%, 9,75% 9,00% 8,50%,
PIB / RS (em R$ milhões) 228.288 245.672 284.979 317.160 352.975 379.448
Os parâmetros acima foram utilizados para as projeções de receitas e despesas, bem como para os cálculos em valores correntes e constantes, de acordo com sua
pertinência, ou não com as fontes de receitas e/ou grupo de natureza de despesa, conforme especificações das tabelas a seguir:
ESPECIFICAÇÃO INFLAÇÃO ESF.ARREC CRESC. AUMENTO TX DE
i | PIS -TRIBUT. REC.TRANS | SALARIAL JUROS
. FERIDAS .
Receitas Tributárias Eq x
Receitas de Contribuições - PM x em
Receita de Contribuições - RPPS X
Rendimentos de Aplicações Financeiras
Frendimentos de Aplicações - PM
Rendimentos de Aplicações - RPPS
Outras Receitas Patrimoniais x
Recietas Agropecuárias Es
Receitas industriais XxX
Receitas de Serviços X
[Transferências Correntes x Es
Outras Receitas Correntes - PM
Outras Receitas Correntes - R P P S
Operações de Crédito
Alienação de Bens
[Amortização de Empréstimos
[Transferências de Capital
jOutras Receitas de Capital
Receitas Intra Orçamentárias - RPPS
Deduções da Receita
x pxixix pix E xxx) |X|x|x|xiX)X|X|XIx,
X
x
Município de : São Sebastião do Caí
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
TABELA 01 - Parâmentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
ESPECIFICAÇÃO
nvestimentos
Investimentos do R.P.P.S.
Concessão de Empréstimos e Financimantos
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014
TABELA 02- Demonstraitvo da Evolução da Dívida e Resultado Nominal
- 2011 2012 2013 2.014 2015 | 2016
Exercício Saldo Saldo Reestimativa Previsão Previsão Previsão 1
(1) Divida Consolidada 2.094.173,83 4.073.967,94 3.630.709,50 2.301.741,56 620.079,48 L (1.449.046,35)
(2) Disponibilidades Financeiras (Líquidas) 3.399.072,87 3.087.301,63 1.314.170,05 2.600.181,52 2.333.884,40 2.082.745,32
a
(3) Dívida Consolidada Líquida |. (1.304.899,04) 986.666,31 2.316.539,45 (298.439,96)| (1.713.804,92) (3.531.791,67)
(4) Passivos Reconhecidos 0,00 0,00) 0,00 0,00 0,00 0,00
(5) Divida Fiscal Líquida (1.304.899,04) 986.666,31 2.316.539,45 (298.439,96)| (1.713.804,92) (3.531.791,67)
(6) Resultado Nominal (1.352.901,53)| 2.291.565,35 1.322.301,14 (2.614.979,41)] (1.415.364,96) (1.817.986,75)
Cronograma Anual de Operações Realizadas e do Serviço da Divida Valores em R$
Operações de Crédito | Pagamentos 2.010 l 2.011 2.012 2013 2.014 2.015 a
peraç 9 Realizado Realizado Reestimativa Previsão Previsão Previsão
2.1 - Operações de Crédito - 1 1.335.746,00 1.355.746,00 - - -
2.2 Encargos 50.155,23 419.908,64 600.000,00 685.130,40 776.817,98 876.716,77
2.3 Amartizações 747.914,07 E 871 Sosa 850.000,00 970.601,40 1.100.492,13 1.242.015,42
Divida Pública Consolidada — É o montante total apurado:
- das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de titulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras doMunicípio, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses
ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida - DCL — Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres
financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Resultado Nominal — Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31
de dezembro do ano anterior.
Município de : São Sebastião do Caí
MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS E DESPESAS - LDO PARA 2014
CÓDIGOS
CONTAS REALIZADO | REALIZADO REESTIMADO
CONSOLIDADAS ANUAIS 2040: 2011 2012 : 2013 H
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 37.188,725,43 35.486.344,15 45,465,398/04 | 8.250.856,28 |
1 RECEITA TRIBUTARIA 4.055.833,78 4.921.641,08] 5.119.491,06 6.642.507,00]
1 RECEITA DE CONTRIBUICOES 2.013.513,64 2.062.513,44 1.634.622,38 3.125.000,00
1 Receitas de Contribuições - PM 1.231.106,71 1.194.583,95 625.413,67 2.515.000,00 1
1 Receita de Contribuições - RPPS (Fonte 0050) 782.406,93 867.929,49 | 1.009.208,71 610.000,00
1 RECEITA PATRIMONIAL 2.493.743,88 3.407.911,85 5.538.100,92 2.924.114,00
1 Rendimentos de Aplicações Financeiras 2.142,241,03 3.407.911,85 5.508.190,01 2.904.987,89
1.3.2.0.00.00,00.00 Rendimentos de Aplicações - PM 186.872,33 353.319,41 225.545,93 431.230,00
1.3.2.0.00.00.00.00 Rendimentos de Aplicações - RPPS (Fonte 0050) 1.955.968,70 3.054.592,44 5.282.644,08 2.725.000,00
1.3.9.0.00.00.00.00 Outras Receitas Patrimoniais 50.902,85 - 29.910,91 26.543,86 |
1.4,0.0.00.00.00.00 RECEITA AGROPECUARIA - - - -
RECEITA INDUSTRIAL - - - -
RECEITA DE SERVICOS 95.429,54 170.499,99 747.098,05 163.284,00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES 27.503.992,47 26.440.776,05 33.427.902,09 36.500.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.326.212,12 2.483.001,74 1.998.183,54 2.306.000,00]
Outras Receitas Correntes - PM 1.185.000,00 2.361.385,23 1.996.055,30 1.779.626,00
Outras Receitas Correntes - R P P S (Fonte 0050) 140,212,12 121.616,51 242824 497.728,97
RECEITAS DE CAPITAL 2.723.083,66 1.936.729,10 1.650.552,62 2.196.746,00
OPERACOES DE CREDITO 1.250.000,00 - 1.335.746,00 1.355.746,00
ALIENACAO DE BENS 31.500,00 49.960,00 46.960,00 40.000,00
00.00.00.00 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 31.291,83 46.434,47 9.369,48 40.000,00
00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.410.291,83 1.829.778,01 157.238,57 ÚU 760.000,00
.90.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - 10.556,62 101.238,57 1.000,00
|7.2.1.0.00.00.00.00 Receitas Intra Orçamentárias - RPPS (Fonte 0050) 2.830.111,49 2.851.660,82 | 2.197.501,78 3.753.663,36]
9.0,0.0.00.00.00.00 | DEDUÇÕES DA RECEITA (3.439.409,08) (3.989.690,68) (4.210.659,70) (3.941.246,00)
1
TOTAL DA RECEITA 39.102.511,50 40.286.043,39 48.702.:792,74 grassases |
sd
Cóbicos CONTAS TT iauio; IQUIDADO LIQUIDADO REESTIMADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO
CONSOLIDADAS ANUAIS 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016
3.0.0090.00.00.00 DESPESAS CORRENTES ES ESTIATI ÉTITOSBEIS | aaa] TO ARE] ERRA S2457.270,68. EXT
|3.1.00.00.00.00,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS AL 4A7. 12.549.25215 | 13.050.949,10. 8.125.048, 21,534,059,35 27.056.545,62 34.24 1.071,48]
3.1.00.00.00.09.00 [Pessoal Prôgno 11,405 931,47 | 12.538 664,45 13.959.187,50] 19,108 045,49 208:
3.1.00.00.00.00.00 [Pessoal do RPPS (Fonte 0050) L ERRO 10.368,06 12.751,60 20.900,00
|3.2.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 50.195,23 50.155,23 419.908,54 800.900,00. Sos. 130,40 |
|3.2.00.00.00.00.00 | turos e Encargos da Divida 50.155,23 50.155,23 419.908,64 800.090,00 685.130,40 TIG8ITSB
[3:200.00.09 00.00 | Juros e encargos da Divida RPPS (Fonte 0050) - - - - - -
[3.3.00.00.00,0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES r ECEERTO] (OZ 17.515.255,60 23565547 25 Z525905,68 25.731 55269]
3300.00.00 00.00 [oxtras Despesas Correntes L 13.016.992,98 13.708.901,98 16.020.860,33 20.47 1.885,69 21.446,34] 56] 22:411.433,30 2341994780
3 300.00.000000 — JOutras Despesas Corrente RPPS (Fonte 0050 E 1.236.116,53 9.464.675 87 1.795.883.27 2.021 900,00 2.7. sesso 1 221247358 231203405
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 2.337.509,40 4.160.141,38 3.945.986,51 5.165.132.06] 8.206.421,04 5.889.187,34 7.593.825,85
[4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.589.595,40 | 1 3.412.227,31 3.274.681,43] 4.909.398,36] 5.297.378,39 | 5.157.190,73 8.317.077,53
4 400.00,000000 finvetimentos r 1.888.595,40 | 3.412.221,31 3274 681,43 209.399,36 5.297.376. 5.757,10, 631707753
|4 400.00.00.00.00 |invetimentos RPPS (Fonte 0050) -1 - - - - -
.5.00.00.00.00.00 — INVERSÕES FINANCEIRAS = - - ECEFERÇ] ERES EEE JETIZSO
[4.5.90.68.00.0000 Concessão de Empréstimos e Financiamentos - - x - - -
|4.5.90.99.00.0000 | Outras inversões Flnancelras -+ - = 25733,70 8.44
|4.900.00000000 — AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA TAZ 400 | ERTERA B71305,06 350.090,00. 370.501,40
9.9.99.99.99.99.01 RESERVA DE CONTINGÊNCIA = = 146522027) 297.397,33
9.92999999902 — [RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS -1 4.449.291,81 8017,839,07 TOSA 772,46
TOTAL DA DESPESA 278. 941.504:71 suma | 30.132 66785, 51455256 ,25 58.030,576.89 67.416.26547 7579576658
São Sebastião do Caí
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS - CONSOLIDADO
EXERCÍCIO DE 2014
AME - Demonstrativo (LRF, 24. 48,6 19) e R$ 1,00
2514 Za1s 2016
o . Veicr Valor CE] Valor Velor XP Valor T Valor T %PIB
EsPEcisicAÇÃO Comente Constante TIP Comente Tonstante ETR Corte (7 Gone ES
ta x100 [5] x100 to E x 100
Receita Total 58.030.577 | 55.393.831 0,018%| 67.116.265 | 61.307.838 0,019%| 75.795.767 | 66.254.729 0,020%
Receitas Primárias (1) 54.949.973 | 52.453.201 0,017%| 63.891,491 | 58.362.144 0,018%| 72.420.248 | 63.304.114 0,019%|
Despesa Total 58.030.577 - 55.393.831 0,018%| 67.116.265 | 61.307.838 0,019%| 75.795.767 | 66.254.729 0,020%|
[Despesas Primárias (1) 56.374.845 | 53.813.331 0,018%| 65.238,955 | 59.592.996 0,018%| 73.677.034 | 64.402.699 0,019%|
Resultado Primério (1-1) (1.424.872) (1.360.130)| 0,000%| (1.347.465)] (1.230.852) 0,000%| (1.256.787)| (1.098.585) | 0,000%]
Resultado Nominal (2.614.979)| (2.496.162)] -0,001%] (1.415.365)] (1.292.875) | 0,000%) (1.817.987)| (1.589.142) | 0,000%]
Divida Pública Consolidada 2.301.742 2.197.157 0,001% 620.079 566.416 0,000%| (1.449.046)| (1.266.643) | 0,000%]
Divida Consolidada Liquida (298.440) (284.880) | 0,000%| (1.713.805)] (1.565.488) 0,000%| (3.531.792)| (3.087.216 -0,001%,
Fonte:
[O Demonstrartivo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para 0 Iriênio conpreendendo o ano de vigência da LDO e os dois subsequentes, abrangendo a Receita e Despesa Total, Receitas
Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal e Divida Pública, visando alender a disposição contida no art. 4º, 6 1º da LRF.
Para melhor entendimento, cabem aqui as seguintas conceitos:
1 -as receitas primárias correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório cas receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de titutos de
Fenda, remuneração de depósitos e outras receitas de velores mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de ativos;
2 — as despesas primárias correspondem ao letal da despesa erçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da divida, aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com
concessão de empréstimos com retorno garantido,
3 — o resultado primério corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Municipio;
14 — o resultado nominal cepresenta a diferença entre o saldo previsto da dívida fiscal liquida em 31 de dezembro de determinado ano em cefação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior:
5 — a divida pública consolidada é o montante apurado ces obrigações financeiras do ente da Feceração, inclusive as decorrentes de emissão de Ululos, assumidas em virtude de leis, contratos,
[convênios ou tratados; as assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham
constado como rec: los precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
[8 - a divida Consolideca Liquida — DEL - corresponde é divida pública consolidada, deduzidos os valores que compreender o ativo disponível e os haveres financeiros, liquidos dos Restos a Pagar
Processados;
PREMISSAS E METODOLOGIA UTILIZADA v - " -
1 - Os parêmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela 01. Os números estão apresentados de duas formas.
[Em moeda comente e em vatares constantes (sem inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a média de arrecadação, em cada fante,
tomando por base 2s receitas errecadadas nos últimos três exercícios e os valores reeslimados pare o exercício atual, alêm das premissas radas como verdadeiras e relacionadas, por
exemplo, ao indice ce inação, crescimento do PIB, atualização de planta de valores do IPTU, ampliação do perimetia urbano da cidade, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal,
crescimento da população e do movimento econômico, crescimento real das receitas transferidas, dentre outros.
2 - Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação e crescimento real, quando cabivel, des despesas com pessoal o demais custeios. Em relação nos investimentos,
além da inflação, considerou-se a estimativa ce crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim do garantir, precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento
demonstrados no Anexo IV. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da divida pública,
3 — No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado o efeito do crescimento vegetativo da folha salarial « de eventual aumento salarial, acima dos niveis Inflacionários.
4 — Esses percentusis contemplam a expectativa de infeção e a projeção de crescimento real esperado das receitas municipais. As projeções de inflação e de crescimento do PIB seguemas
perspectivas mensurades pelo IBGE, conforme consta ros pragnósticos do Governo Federal, tormalizados no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercicio de 2013 e disponível
para consulta no sítio www.planejamento.gov.br.
8 - Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município, conforme estabelece o 8 3º, do art, 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas de todos os órgãos da
[Administração Pública Municipal, inclusive as receitas intraorçamentárias,
8 - Em relação no cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a meicdologia estabelecida na Portariz STN nº 407/2011, Os resultados primários previstos para os três exercício:
[são considerados suficientes para manutenção do equilibrio fiscal, O resultado nominal reflete a variação do endividamento fiscal líquido entre as datas referidas.
[7 - Na estimativa do montante da divida consolidada, utilizou-se, como parâmetros a previsão de taxa de juros SELIC, utilizeca pela união Federal na elaboração de sua LDO para 2013, considerando-|
se, ainda, a previsão de operações de crédito no futuro e respectivas amortizações.
8 - Já na apuração do montante da divida liquida, os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculadas levando-se em consideração a estimativa da posição em 31/12/2012, projetando-se os
vafores futuros com base nos percentuais médios dos valores realizados no ano anterior.
9 - Isso posto, podemos elencar, a partir da leilura das projeções estabelecidas, os números mais representativos no contexto das projeções:
8.1 - A receita total estimada para o exercicio de 2013, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ a preços conentes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas
pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras (R$ ), das resultantes de Operações de Crédito (RS, Jdas Afienaçõesde Bens (RS. Jedasresuliantesde
Amortização de Empréstimos Concedidos (RS. Jresultamnuma Receita PrimáriadoR$.
9.2 - As despesas do Municipio foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, sem
comprometer o equilibrio financeiro. Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em R$ Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da
divída, estimadas em R$ mais as despesas com Concessão de Empréstimos e Financiamentos, no valor de R$ & a Amortização da Divida Publica, estimada em R$
tem-se que as despesas primárias para 2013 foramprovistasem R$...
9.3 - Cotejando-se o valor previsto para as receitas despesas fiscais em valores correntes, chega-se à metade resultado primáriode 2013 que foinicialmente previstaemR$ a
qual entendemos como necessária e suficiente para preservar o equilibrio nas contas públicas.
10 - Em relação no estoque d esse corresponde à posição em dezembro de cada exercicio, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas no respeciivo
período, estando os valores evidenciados na Tabela 02.
Município de : São Sebastião do Caí
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ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO DO PREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
EXERCÍCIO DE 2014
AME - Demonstrativo I(LRF, art 4º, 6 1º) R$ 1,00
2014 2015] 2016 ]
Valor Vator %PIB Valor % PIB Valor %PIs
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (asia) Comente (b/PIB) Corrente (erpiB)
x 100 to)
x 100
Receita Total RPPS
Receitas Primárias RPPS (l)
Despesa Total RPPS
Despesas Primárias RPPS (Il)
Resultado Primário RPPS (t— It)
Fonte:
Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário, possibilitando o
acompanhamento a avaliação do resultado primário do Tesouro Municipal e do Regime Próprio de Previdência, bem coma auxiltar na avaliação do cumprimento das
metas fiscais. A metodologia e os conceitos são idênticos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais (consolidado).
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ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO (EXCLUÍDAS A RECEITAS E DESPESAS DO RPPS)
EXERCÍCIO DE 2014
AME - Demonstativo | (LRF, art. 48,8 19) R$ 1,00
2014 I 2015 2016 a
- Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/ PIB) Corrente Constante (b/ PIB) Corrente Constante (ci PIB)
x 100 (b) x 100 (o) 100
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (| — H)
Fonte:
Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário.
Os valor acima identificados, representam as metas de receitas, despesas e resultado primário do Tesouro Municipal (Excetuadas as receitas e despesas
previdenciárias). e . º .
A metodologia e os conceitos são idênticos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais consolidado.
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ANEXO | METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2014
AME - Demonstrativo li (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) R$ 1,00
— ———
I-Metas Previstas em % PIB [-Metas Realizadas em % PIB Variação
ESPECIFICAÇÃO
o 5 x
2012(a) 2012 (b) =(ba)
Receita Total 46.028.980 [| 0,019% 48.702.703] 0,020%, 2.673.804 E 81%
41.374.689 | 0,017% 1.802.527] 0,017% 488.038] 1,18%)
36.13.68 -21,50%
35.047.474] 0,014%| 10.799.515
46.028.989 0,019%
45.840.989
Despesa Primárias (11)
Resultado Primário (1-1) (8.526.500) | 0,003% 11.287.553 -249,37%
Rosultado Nominal 0,000%, 2.291,565] 0,001% 2291.565|- CT]
4.073.968
=———————
O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao
da edição da LDO (2011); incluindo análise dos fatores determinantes para 0 alcance ou não dos valores estabelecidos como
metas, visando a atender o disposto no art. 4º, $ 2º, inciso | da LRF.
Divida Pública Consolidada 4.073.968
Divida Consolidada Líquida 986.666,
FONTE:
Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do exercício
financeiro de 2011 (art. 9º, 8 4º da LRF), o resuitado primário, principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, ficou em)
R$ » Valor % <<superior / inferior >> à meta estabelecida, que era de R$ o)
desempenho verificado "demonstra que o ingresso das receitas primárias (não financeiras) << foi / não foi >> capaz de suportar o
total das despesas primárias (não financeiras) do exercício, .
As receitas não financeiras totalizaram R$ « << superando / frustrando >> em % a projeção para o período
de R$ + As despesas não financeiras atingiram R$ estabelecendo-se % << acima /
abaixo >> da previsão orçamentária. Não obstante a sua << expansão / retração >>, corresponderam a % do total das
receitas primárias << comprometendo / não comprometendo >>, dessa forma, a obtenção do superavit primário.
Em parte , esse resultado é em decorrência do desempenho << favorável desfavorável >> apresentado pela receita, tendo sido
fortemente condicionado pelo comportamento das receitas correntes, que apresentaram um << incremento / déficit >> de
% em relação ao valor consignado no orçamento. Destaca-se no exercício de 2011 a performance dos grupos de receita
tributária, patrimonial e de transferências correntes, que << superaram / frustaram >> a expectativa, respectivamente, em. %,
Ke .
A dívida consolidada totalizou R$ + valor % << inferior / superior >> ao saldo de R$
estimado para o exercício. Tal comportamento é reflexo do << aumento / diminuição >> dos desembolsos da amortização da dívidal
que lotalizou em 2011 R$ » Valor % << maior / menor >> que a projeção consignada na Lei do Orçamento de!
R$
No anexo de metas fiscais, que acompanhou a LDO para 2011, estipulou-se o montante da divida fiscal Ilquida em R$
- Contudo, os resultados efetivamente apurados e especificados no Relatório Resumido de Execução Orçamentéria, e
avaliados ao final daquele exercício apontam que o estoque da dívida, atualizado em dezembro de 2011, era de R$
que, comparado com o montante apurado ao final de 2010, apresenta ur um resultado nominal de R$ + que ficou <<
acima / abaixo>> da previsão inicial, que era de R$
CÓDIGO
1.0.0.0.00.00.00.00
1.1.0.0.00,00.00.00
1.2.0.0.00.00.00.00
D0.00.00.00
0.0.0.0.0.0,0
00.00.00.00
90.00.00.00
00:00.00.00
00.00.00.00
1.3.9.0.00.00.00.00
1.4.0.0.00.00.00.00
900.0,00.00.00.00
cóDico
3.0.06.09.00.00 00
vo go, a0,00.08
3.4.00.06.00,00.00
9,9,00.09.00,00.00
3.2.00.00.00.00.00
3.2.00.00.00.00.00
3.2.00.00.00.00.00
“8,3,90.00.00.00.00
3.3.00.00,00.06,00
23.00.00.00.00,00
+.43,150,00.00,00.60
00.08.00
à 5 90.00.00.00.00
4,3,00,00,99,00.00
4.5.00.09,00.00.00
4.5.90.56.00,00.00
4.5.90.99.00.00.00
“+.0,00.00.00.09.00
840,00,69.01
.99.99.99,02
| TOTAL DA RECEITA
DESCRIÇÃO
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA DE CONTRIBUICOES
Receitas de Contribuições - PM
Receita de Contribuições - RPPS (Fonte 0050)
RECEITA PATRIMONIAL
Rendimentos de Aplicações Financeiras
Rendimentos de Aplicações - PM
Rendimentos de Aplicações - RPPS (Fonte 0050)
Outras Receitas Patrimoniais
RECEITA AGROPECUARIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVICOS
TRANSFERENCIAS CORRÊNTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Outras Receitas Correntes - PM
Outras Receitas Correntes - R P PS (Fonte 0050)
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO
ALIENACAO DE BENS
AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
Receitas Intra Orçamentárias - RPPS (Fonte 0050)
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
DESCRIÇÃO
“DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Pessoal Próprio
Pessoal do RPPS (Fonte 0050)
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
Juros e Encargos da Divida
Juros é encargos da Divida RPPS (Fonte 0050)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Correnta RPPS (Fonte 0050)
DESPESAS DE CAPITAL,
INVESTIMENTOS
invetimentos
Invetimentos RPPS (Fonte 0050)
INVERSÕES FINANCEIRAS
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
Outras inversões Financeiras
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
2010 2011 2012 2013
Arrecadado Arrecadado Arrecadado Reestimado
37.188.725,83 "O 00486345] O 48.455,398,04] 48.2.50.866,25
s0ssBsa 7 4921 681,06 E 1,057
1381106; H 2.545.000,00
- 782.406,93] * 1.008.208,71) 810.000,00
5.538.400,92 2.924.114,00
2.904.987,89
“38331541 Maas gasga” “C i7o.087,89
1.955.968,70] 3.054.502,44] 5.282.644,08] 2.725.000,00
50.902,85 090] . 29.910,91] 19,128.11
0,80 000 000!
020 09, 0,00
o 9542956 o 170.499,99" . os 183.284,00
2750589247 "7 2844077608] 33.427.902,09 33.045.023,88
A 326,21242] 2.483.00174' 1.998.163,54] 2.330.827,37
1.186.000,00" 2.361.385,23 1.833.196, so”
497.728,97
“24 95.746,00"
1.355,746,00
40,000,00
“40.000,00
760.000,00,
1.000,00
4.949.000,00
“ 2,489.409,08] “Tê 068.690,68 42065870 | 397124500
— aesozgação TU sozaaEaa [AB702.792,74' 61,485.358,25
2013
* 18.128.046,48
13,528.197,507 78.108.046,49
4275190] 20.000,00
419.008,84 800.000,00"
419.908,84] 800.000,00
0.00
” 22.492.885,80'
13016.902,687 2 20.471.895,69/
1.286.116,53 1.794.685,27] 2/021.000,00]
“2.387.809,40 345.966,51] 5.785.432,06:
g09,398, E
0,00
28.733,70
“006
25.733,70,
000,06
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS “asas 291,8
TOTAL DA DESPESA . 61,465.388,25
PREVISÕES DA LEI DE ORÇAMENTO 2013
Receita Prevista (já deduzido o FUNDEB), 54.1427.280,04
Rendimento da Aplicações Financeiras To 271150000, 5.464.030,00
Receita de Operações de Crédito 1.550.900,00 0.006,
Receita de Alienação de Bens
Receita de Amortda Empréstimos Concadidos “44.208,72
Daspesa Fixada (cfe tei de orçamento) “B4.727.280,04
Juros e Encargos da Divida ) 600.060,00.
Amortização da Divida E 000,00. 850.000,00,
Concessão de Empréstimos Superavit 0.00] 48.084,00
x
-—
À
Município de : São Sebastião do Caí
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO [ METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AME - Demonstrativo [l! (LRF, art.4º, 82º, inciso 1!)
EXERCÍCIO DE 2014
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES,
2010 2om [Variaçõom) 2012 [Variação 2013 |Variação| 2014 | Variação) 2015 | Variação
k
Receita Total 38.000.000 46.028.989 21,13%. 54.127.280 17,59% 58.050.577 | 7,21% 67.116.265 15,66% 75.795.767 12,93%
Receitas Primárias (1) 33285.500] 41314489] 24,12%] 48564833] 17,55%) 54949973] 13,15%] 63891491 | 16,27%] 72420248] 13,35%
Despesa Total 38.00.00] 46028989] 21,13%) 54127280] 17,59%] — 58.030.577 721%) 67.116.265| 15,66%) 75.795.767 | 12,93%
Despesas Primárias (11) 37812000] 45840989] 21,23%] 52629196] 1481%| 56.374.845 712% 65238955] 15,72%) 7367703 | 12,93%
Resultado Primário (1 — 11) (4.526.500)] (4.526500)] 000%] (4064363)]) 10,21%] (1424.872)] 84,94%] (1.347.465) 543%] (1.256.787) 673%
Resultado Nominal - - 0 - o| (2.614.979) O| (1415365) 45,87%) (1.817987)] 28,45%
Divida Pública Consolidada - - 0 - o) 2301.742 0 620079 | 73,06%) (1.449.046)| -333,69%
Divida Consolidada Liquida - - ol - 0 (298.440) o) (rizsos)| 47425%| (3.531.792)] 106,08%
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2010 2011 Variação % 2012 Variação % 2013 Variação % 2014 Variação % 2015 Variação
Receita Total 42558352 45404055] 1374%| 54157280] 11,82%] 55393831 234%| 6150753 | 10,06%] 66254720] 807%
Receitas Primárias (1) 37.278.229 43.446.317] 16,55%] 48.564833] 11,78% 52453201 801%] 58.362.144| 11,27%) 63304114] 847%
Despesa Total 42.558.252 48404085] 13,74%] 54127280 1182%] 55.393.831 234%] 61307838] 10,68%] 66254729] 807%
Despesas Primárias (11) 42.347.701 48.206.384] 13,83%] 52629196] 917%) 53813331 225%) 59592996] 10,74%) 64402699] 8,07%
Resultado Primário (1-1) (5.069.472)] (4760.067)] -6,10%| (4.064.363)]] 14,62%] (1.360.130)) 66,54%) (1.230852)] 950%) (1.098.585) 40,75%
Resultado Nominal - - - 1 1º (2496162) (1.292.875) 48,21%] (1.589.147) 22,92%
Dívida Pública Consolidada - - - - - 2.197.157 566.416 74,22% (1.266.643)) -323,62%
Divida Consolidada Liquida - -| = -| - (284.880)) (1.565.488) 449,53% (3.087.216 97,20%]
Fonte:
Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício da LDO (2013), em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2010, 2011 e
2012), bem como para os dois seguintes (2014 e 2015), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 4º, 8 2º, inciso Il, da LRF.
Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2010, 2011 e 2012 foram extraídos das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Já os valores da
previsão do Resultado Nominal, Divida Consolidada e Divida Consolidada Liquida, foram extraídos dos respectivos anexos de metas fiscais.
Já em relação às previsões para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo são as mesmas utilizadas para
o estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo de Metas Anuais, referido no art. 2º, inciso |, do Projeto de Lei de LDO, evidenciando, assim, a sua consistência.
Municipio de : São Sehastião do Cal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO |- METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2014
AME » Demonstrativo [V (LRF, ert.4º, 82º, inciso 111) º R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 %
Patrimonio/Capltal 14.376.884,76 | 74,42%) 11.381.733,66 9.416.274,19 82,73%
Reservas 0,00% jo) 00%
Resultado Acumulado 4.941.541,74 | 25,58% 2.995.151,10 1.965.459,47 17,27%
TOTAL 19.318.426,50 |! 100,00%) 14.376.894,76 11.381.733,66 | 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 % 2011 % 2010 %
Patrimônio/Capital de .
Reservas -
Resultado Acumulado -
TOTAL -&
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2012 % 2011
Patrimônio/Capital 7.560.002,47 | 30,84% Í -
Reservas - 0,00% -
Rosultado Acumutado 16.950.002,47 | 69,16% 7.560.002,47 | 100,00%
TOTAL 24.510.004,94 | 100,00% 7.560.002,47 | 100,00%
LDO (2009, 2010 e 2011), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, da LRF,
Nesse sentido, é preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no seu balanço as
nomenciaturas previstas na Lei 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", o Municipio utiliza a nomenclatura de
“Ativo Rea! Liquido", quando o resultado é superavitário e "Passivo Reaí a Descoberto", quando o resultado apresenta-se
deiicitário.
O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº , estã sobre a gestão do Fundo + Sendo
que seus registros contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da Previdência Social e apartados das
demais contas do Município.
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o
período de 2009 a 2011, aponta que o saldo patrimonial << aumentou / decresceu >> de R$ em 31.12.2009
paraRS em 31.12.2011
Conforme pode ser observado, o Municipio encerrou as contas de 2011 com << superavit / deficit >>, cujo principal fator foi
O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Liquido nos três exercícios anteriores ao da edição da
sq;
Município de : São Sebastião do Cat
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2014
AME» Demonststivo V (LRF, arl.4º, $2º, inciso 111) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2012 2011 2010
a
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2009 -
RECEITAS DE CAPITAL 46.960,00 49.960,00 31.500,00"
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 46.960.00 49.980,00 31.500,00
Alienação de Bens Móveis 46.980,00 49.960,00 31.500,00
Alignação de Bens Imóveis aa Ao
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens - - -
TOTAL 46.960,00 49.960,00 31.500,00
TI DT—
2012 2011 2010
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL 4.013.013,00 | 4.083.532,39 1163928,28]
Investimentos 3.274.681,43 | 3.412.227,31 416.014,28
Inversões Financeiras
Amortização da Divida 738.331,57 671.305,08 747.914,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 2.178.128| 1.807.734,87 1,019.915,00 |
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos 2.178.128] 1.807.734,87 1.019.915,00
TOTAL 6.191.141] 5.891.267,26 2.183.843,28 -
SALDO FINANCEIRO
o
=14.137.831] (7.993.650,54
FONTE: D7]
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Municipio, com a
alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2009, 2010 e 2011).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Municipio tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma
prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos."
Município de : São Sebastião do Cal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO DE 2014
AMF - Demonstrativo VI (LRE, art.4º, 62º, inciso |V, alínea "a R$ 1,00
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 3.433.851,00 | 4044138,64| 6.293.951,03
RECEITAS CORRENTES 3.433.861,00 3.922.521,93 6.291.852,79
Receita de Contribuições dos Sagurados 1.477.892,00 867.929,49 1.008.208,71
Pessoal Civil 1.477.892,00 85782849) 1.009.208,71
Pessoal Miitar . -
Outras Recaitas de Contribuições -
Receita Patrimonial 185586900] 305459244] 528264408
Receita de Serviços
Outras Receitas Corrontes - - -
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL - 121.516,51 2.128,24
Afionação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Rocoltas de Capital 121.616,51 2.128,24
(-] DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (Il) : 2.630.112,00 2141,012,71 2.795.373,64
RECEITAS CORRENTES 2.630,142,00 214101271 2.795.373,54
Receita de Contribuições 2.630.112,00 2.141.012,71 2.795.373,54
Patronat . 2.099.400,90 1.875.181,63 2.270.838,59
Pessoal Civil 2.098.400,00 1.675.400,00 2.270.836,59
Possoai Militar : -
Cobertura de Défcit Atuarial -
Regime da Débitos e Parcelamentos 530.712,00 485.851,08 524.536,95
Receita Palrimonia!
Receita do Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL .
DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) = (1 + 1 6.063.973,00] 6.186.451,15 9.089.354,57
DESPESAS 2010 2014
o 1d
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 1.475.084,00 1.807.734,57
ADMINISTRAÇÃO 24.421,00 12.751,60 14.785,61
Dosposas Correntes 24.421,00 12.751,60 14.785,61
Dospesas de Capital
PREVIDÊNCIA 1.450.643,00 1.794.983,27 2.162.342,03
Pessoa! Civil 1.031.829,00 1.783.499,27 2.145.299,43
Pessoal Militar >
Outras Despesas Previdenciárias - 11.484,00 18.042,60
Compensação Previdencitria do RPPS para 0 RGPS
Demais Despasas Previdenciárias 418.814,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V] - - -
ADMINISTRAÇÃO . -
Despesas Corantes .
Dospesás do Capital -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (Vi) = (IV +V) 1.475.064,00 [o t.orsasr | 247842166] 37 2.178.127,64
RTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 010 2m oz
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS o - - -
Plano Financairo -
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Rocursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Providonciário - -
Recursos para Cobartura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS 4
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE:
Este demonstr: isa a atender o estabelecido no art. 4º,8 2 'so |V, alinea “a”, da Lei de Responsabilidade
Fiscal = LRF, 0 qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação fi financeira e atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS.
'Os dados acima apresentados tem como base o Anexo V - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO
do último bimestre dos exercícios financeiros de 2009, 2010 e 2011.
Já os resultados da avaliação atuarial foram apresentados conforme o Anexo XIII - Demonstrativo da Projeção Atuarial
'do Regime Próprio dos Servidores, publicado no RREO do último bimestre dos exercicios de 2011.
Os valores informados na linha 'Bens e Direitos do RPPS", correspondem ao saldo das suas disponibilidades
financeiras e investimentos, a foram obtidos a partir do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, publicado no
São Sebastião do Caí
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
Exercício de 2014
AME — Tabela 7 (LRF, art.4º,
$ 2º, inciso IV, alínea “a”
EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (c) = (ab) (d) = (d Exercício
anterior) + (c)
R$ 11.367.186
[TR$“5456/259)
R$ 19.747.262
R$ 24.124.678
R$ 31.378,428
R$0
2010 R$ 6.063.973
R$ 6.185.151
R$9.431.878
R$ 3.791.167
R$ 4.588.909
R$ 4.377.416
R$ 7.253.750
FONTE.
Município de : São Sebastião do Caí
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2014
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V R$ 1,00
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
Proprietários
Imóv Urbanos
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2014 2015 2016 COMPENSAÇÃO
150.000,00
TRIBUTO MODALIDADE
Pagto à vista 156.750,00 163.803,75
Diminuição da
despesa corrente.
Observação
abaixo
FONTE:
Obs: 1- Os valores da renúncia para 2014 foram previstos de acordo com informações do setor tributário
da Prefeitura Municipal
2 - Os valores da renúncia projetados para 2015 e 2016, foram calculados a partir dos valores de 2013, aplicando-se,
sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Inflação para 20" 4,50% q
Inflação para 20" 4,50%
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita,
identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo
ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, S 2º,
inciso V da LRF. .
Conforme os arts. 13, 53 e 55 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2013, a estimativa de renúncia
de receita está inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais.
Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no.art. 14, |, da LRF, o qual determina que a renúncia deve
ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.
Assim, não se faz necessária a demonstração de outras medidas de compensação.
Município de : São Sebastião do Caí
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2014
AMF - Demonstrativo IX (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2014
Aumento Permanente da Receita 2.839.789,91
899.021,97
Decorrente de Transferências Correntes 1.940.767,94
(:) Transferências Constitucionais
() Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) + 2.624.671,38
Redução Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (IH) = (I+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCE 2.809.390,88
2.809.390,86
Relativas a Outras Despesas Correntes
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) : SEM MARGEM
2.624.671,38
FONTE:
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar
que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento. Em outras palavras, o
demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de
caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a
obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição
contida no art. 4º, $ 2º, inciso V da LRF.
Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2013 considerou-se a diferença entre os
valores estimados a preços constantes das receitas trbutárias e de transferências correntes no biênio 2012-.
20183.
Na mesma linha, o aumento permandente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 2013, foi
calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2012-2013 nos grupos de natureza de
despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes”, chegando-se, assim, ao saldo da margem líquida de
expansão.
Caso necessário, a Margem Liquida de Expansão acima demonstrada, será utilizada, pelo Poder Executivo;
como forma de compensação do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado em 2013, observado!
Município de : São Sebastião do Cai
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO 1- METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2014
AMF - Demonstrativo IX (LRF, art. 4º, 5 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2014
Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (1)
Margem Bruta (11) = (II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (tV)
tinpacto de Novas DOCC
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
Margem Líquida de Expansão de DOCC (EI-IV)
FONTE:
Declaramos para os devidos fins, que a expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado, no exercício financeiro de 2014,
adequar-se-ão às receitas do Município.
Município de : São Sebastião do Caí
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2014
ARF (LRF, art 4º,
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição Valor
Demandas Judiciais
PROVIDÊNCIAS
Descrição
R$ 1,00
500.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
500.000,00 fReserva de Contingência
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
100.000,00
Reserva de Contingência
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
250.000,00
250.000,00
Diminuição de despesas não continuadas.
SUBTOTAL
850.000,00
TOTAL
TOTAL
[SUBTOTAL 600.000,00 [SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição
Frustração de Arrecadação -
100.000,00
600.000,00
250.000,00
800,000,00
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas
públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a ocorrer,
cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, 8 3º da LRF. á
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — 2014
ANEXO IV
RELATÓRIO SOBRE PROJETOS EM EXECUÇÃO E A EXECUTAR E DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
(Art. 45 da LRF)
Lo A TJ TT xtcuçãow TT TT TT RECURSOSPRIORIZADOS PROA |
IDENTIFICAÇÃO INÍCIO DA VALOR DO ATÉ EXERC. | EXERCÍCIO [EXECUTAR PROJETOS EM CONSERVAÇÃO DO Novos
DAS AÇÕES EXECUÇÃO PROJETO ANTERIOR DE 2013 EM 2014 EXECUÇÃO PATRIMÔNIO PROJETOS
[Gases Popires | 2015 |R5 SUNON] O | 300% | 700% [R$ So0NDO
Acad deSaúde | 23 [R$ 22000) 0 | 450% | 550% [R$ t2nt0n00
jasfaltam devias | 2013 | R$ 150000000] 0 | 000% | 70,00% [R$ 10500000] 10,00%] aderir
—+>—+>———+»+>— 1 — 1 1 >> 1 Tm
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[Doado Recisesa Pi E Sm IT
Vá
+
Município: São Sebastião do Caí
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Anexo VI
Planejamento da Despesa com Pessoal
2.014
De provimento efetivo R$ 76.749,73 R$ 424.702,86
Em comissão 4,50%] R$ 68.811,70
Empregos R$ 750,00 º 0 4,50%| R$ 18.000,00
Funções de Confiança 0 0 4,50%| R$ 12.246,29
Secr Educ Cultura Do 0 O O)
Gratificações 0 ol. R$ 9.000,00
Totais Rd 1166 766/320- 10] R$76.749,73 4,50% R$ 540.973
Obs. Os cargos/Funções que podem tanto ser em comissão quanto FG, foram contabilizados duas vezes.
“o
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ANEXO I - PROGRAMAS DO PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA 01 — MODERNIZAR A ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO Renovar e Modernizar Equipamentos e Materiais Permanentes, informatizando e qualificando à estrutura da Câmara Municipal para
melhorar a prestação de serviços através de Recursos Próprios e/ou Vinculados.
INDICADOR Monitoramento; atendimento ON LINE
2014
o
AÇÃO PRODUTO FÍSICO FINANCEIRO
Adquirir equipamentos de informática e de
01.01 softwares através de convênios e verbas próprias] Equipamentos e Softwares | Unidade 30 35.000,00
para melhorar as condições de trabalho.
80.000,00
PROGRAMA 02 - MANTER AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO |Custear despesas referente a atividades legislativas, operacionais, divulgação de atos oficiais ce homenagens.
INDICADOR Monitoramento; atendimento ON LINE
[O HNANCEIKO |
Manter as atividades e funções do Poder Legislativo, Despesa com Pessoal,
desde a abertura de concurso público, contratações,|Prestação Serviços PF/PJ,
0201 pagamento de pessoal, Teajuste e aumento real de Aquisições PF/PJ, Unidade 50 893.000,00
salários, material e serviços, bem como suportar os|Contribuições Patronais.
encargos previdenciários e outros contributivos do
Poder.
0202 Promover a divulgação dos atos oficiais do Poder Publicação Jornais, Unidade 10 15.000,00
Legislativo. Manutenção Home Page.
Promover recepções e/ou homenagens a autoridades,|Títulos Cidadania Honorifica,
Unidade 10 10.000,00
Máquinas, utensílios,
equipamentos e materiais
- permanentes
Adquirir equipamentos e materiais permanentes.
SUB-TOTAL
e homenagens póstumas nos termos da legislação|Serviço de Recepções,
Serviços/produtos funerários
SUB-TOTAL
02.03
|V
918.000,00
Ev
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PROGRAMA 03 — CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO Instalar a Câmara Municipal adequadamente, melhorando as condições de funcionamento, principalmente quanto às instalações do
Plenário e das Comissões.
INDICADO Monitoramento; atendimento ON LINE
Zo14
e AÇÃO PRODUTO “FISICO FINANCEIRO
Elaboração de projeto arquitetônico e início dejImóvel construído
construção de prédio administrativo do Poder 150.000,00
Legislativo.
SUB-TOTAL 150.000,00
TOTAL 1.148.000,00
vo Rénovar e melhorar. à:
OBJETIVO | serviços, atravé 1 - Vinculai A . . no lo E
INDICADOR | Monitoramente À icaçõe: ópri Ein ni no
TT Adquirir, veia
Softwares
o convênios ef ie.
04: aperfeiçoam Equip
01,02,03,04,0 Administrativa magos | dive
5,06,07,08,09, Recadastramié Unidade! | a
10
qualificação
carreira, aur
11776 “homenagéri
mento de arrecada
mar. convênios
s da Divida” Pública, encaigc
E
rés oia t
mensais |
OBJETIVO |
INDICA]
- voluntários.
APÚBLICA -...
em doação veicui
; 25:000,00 : :
ndios. :
Manutenção da: 25:000,00 ú
:000,00 |
Instituição de:Zonias:de estacionamento |
Do municipio.
Conservação
Veículos.
Qualificação *
Municipal n
Manter e renovar o convênio
Brigada Militaf
novar convênio;
apoio e
08.04
08.05
08.06
08.07
08.08
08.09
08.10
2014
ntação e implémentação de servi
“acolhimento instituê
lação do quadro/de servidores
Físico
er todas. as, -áividades inerêi
tência Social e;regulamentadas pelá:
a população “em situação
izando centros épecais para a atividadé
rso público, criação de cargos e adeguaç:
3
população
população
iSérvidores/póp
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f
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É 1:200:000;00, ;
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: PROGRAMA 10 - SAÚDE MAIS PERTO DE" “E PARA TODOS...
É
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INDICADOR |
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10.01,10.02,5
10.06,10.09
10.10.
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materials ss serviços e atividades; é dos equipam
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e, aquisição “di
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10.08,10.11,
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Geral
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Nota 1: Valores informados ; na LDO são resultantes do cálculo da arrecadação anterior ao mês de' setembro de 2013. Sendo
que os valores para a elaboração do Orçamento para o Exercício de 2014, serão ajustados em conformidade à receita arrecada
até setembro de 2013, proporcionando uma previsão de receita mais atualizada.
Nota 2: os programas oram extraídos da LDO de 2014/2017, condicionando 25% para cada exercício em execução.
São Sebastião do Caí — RS — em, 30 de setembro de 2013.
So, 24
Dadá

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