| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | PM 098/2013 - CM 196/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CONVENIO COM A FUNDERGS E MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 098/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 10.000,00 : (DEZ MIL REAIS) CONVENIO COM A FUNDERGS E MUNICÍPIO. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do município de 2013, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), recursos provenientes da assinatura de Convênio entre a FUNDERGS e o Município nº 231/13, nas despesas abaixo descritas: Função programática — 04.06.0027.0812.0048.1528 — Convênio Fundergs — arbitragem campeonato municipal amador - Recurso 1075 — Convênio 231/13. Elemento de despesa — 3.3.3.90.39.00.000000 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas a assinatura do Convênio nº 231/13 com a FUNDERGS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). FunArt. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, > o DARCI JOS bpm Prefeito Municipal » CAMARA morra. | SEBASTIAY o (deli . am. 200913 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Encaminhamos para a apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que tem o objetivo de atender as despesas descritas nos artigos do mesmo, pela assinatura de Convênio entre a FUNDERGS e o Município de São Sebastião do Caí — RS, no valor de R$ 10.000,00, com o objetivo de contribuir com a arbitragem do campeonato municipal amador de São Sebastião do Caí RS. Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável pelos Nobres Edis, deste projeto de Lei em REGIME DE URGENCIA, e reiteramos votos de consideração e apreço. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do mês de setembro de 2013. Send 4 DARCI JOSÉ L UERMANN Prefeito Municipal