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materia nº 196/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaPM 098/2013 - CM 196/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CONVENIO COM A FUNDERGS E MUNICÍPIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 098/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E
ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
2013, NO VALOR DE R$ 10.000,00
: (DEZ MIL REAIS) CONVENIO COM A
FUNDERGS E MUNICÍPIO.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
e elemento de despesa no orçamento do município de 2013, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), recursos provenientes da assinatura de Convênio entre
a FUNDERGS e o Município nº 231/13, nas despesas abaixo descritas:
Função programática — 04.06.0027.0812.0048.1528 — Convênio Fundergs
— arbitragem campeonato municipal amador - Recurso 1075 — Convênio 231/13.
Elemento de despesa — 3.3.3.90.39.00.000000 — Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas a assinatura do
Convênio nº 231/13 com a FUNDERGS, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
FunArt. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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DARCI JOS bpm
Prefeito Municipal
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am. 200913
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Encaminhamos para a apreciação desta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que tem o objetivo de atender as despesas descritas nos artigos do
mesmo, pela assinatura de Convênio entre a FUNDERGS e o Município de São
Sebastião do Caí — RS, no valor de R$ 10.000,00, com o objetivo de contribuir
com a arbitragem do campeonato municipal amador de São Sebastião do Caí RS.
Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável
pelos Nobres Edis, deste projeto de Lei em REGIME DE URGENCIA, e
reiteramos votos de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30
dias do mês de setembro de 2013.
Send 4
DARCI JOSÉ L UERMANN
Prefeito Municipal

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