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materia nº 185/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaPM 069/2017 - CM 185/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 49 DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 49
DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE
2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CH
PROJETO DE LEI Nº 069/2017
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEA:
Art. 1.º Fica alterada a redação do Artigo 49 da Lei nº 2.923, de 04 de
abril de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 49. Fica assegurada a percepção de gratificação da Educação
Especial, no índice de 18,5% (dezoito vírgula cinco por cento) sobre o
vencimento da classe e nível a que pertencer, os seguintes Professores:
| — Professor concursado em Educação Especial, com habilitação
especifica e lotado na Escola Renascer.
Il — Professor com habilitação especifica para a Educação Especial,
lotado na Escola Renascer.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01.08.2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAj
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização
desta Câmara, para alterar o artigo 49 da Lei 2.923 de 04 de abril de 2008.
Em face do trabalho altamente especializado no atendimento às crianças
especiais na Escola Renascer/APAE, o Executivo Municipal pretende maijorar a
gratificação da Educação Especial de 15% para 18,5%.
Pelo exposto, Reguer seja o referido Projeto de Lei aprovado nos termos
ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
mês de agosto de 2017.
ES DUARTE
IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO
Atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei que
hora segue para esta Câmara Municipal de Vereadores possui previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Investimentos.
O Município de São Sebastião do Caí atende aos limites constitucionais prevístos
para as despesas com pessoal sendo o parecer contábil favorável à majoração da
gratificação, exposto neste Projeto de Lei.
São Sebastião do Caí, 04 de agosto de 2017.
eDE Flores Omar Luis Trein
Secretária Municipal da Fazenda Contador

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