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materia nº 68/2014

Tipo Moção de Apoio
Número / Ano 68 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaCM 068/14 - ENVIAR UM OFÍCIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SENHOR TARSO GENRO, COM A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO SOLICITANDO QUE O MESMO AUTORIZE A CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO, PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL, PARA ALÉM DAS VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL.
native_id1232

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MARA MúriCir a:
SEBASTIAN FE ca
ob
AU OU IA
1
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Pão.
REQUERIMENTO
MOÇÃO DE APOIO
x) aprovada
Rejeitada
Maicria
(x) Unanimidado
considerando que o atual concurso público da Polícia Civil do Estado está che-
gando em sua fase final, sendo a próxima etapa do certame o curso de formação na Academia
de Polícia, com início previsto para abril deste ano;
considerando que o edital do referido concurso prevê 350 vagas para o cargo de
Inspetor e 350 vagas para o cargo de Escrivão, o que não supre a demanda já que a falta de efe-
tivo da Polícia Civil gaúcha supera em muito a quantidade de vagas inicialmente previstas no
Edital;
considerando a campanha “ACADEMIA PARA TODOS JÁ” iniciada pelo SIN-
POL-RS — Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, com o apoio dos candidatos, a qual tem
por objetivo que todos os aprovados no concurso sejam convocados para as carreiras de Escri-
vão e Inspetor de Polícia;
considerando os dados importantes abaixo informados pelo SINPOL-RS:
1. Em 1980 a Polícia Civil contava com um quadro com 6,5 mil policiais para
uma população de 7,5 milhões de habitantes. Atualmente a população tem
cerca de 11 milhões de habitantes e o efetivo da Polícia Civil diminuiu para
5,5 mil servidores, o que representa praticamente um terço do número consi-
derado ideal;
2. Há previsão legal para 8.137 cargos de Inspetor e Escrivão;
3. Em 56 cidades gaúchas existe apenas um policial para atender a população.
Dos 496 municípios do Estado, só em 340 há o que se pode chamar de con-
tingente, ou seja, mais de um policial;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
4. Aposentadorias, promoções, exonerações e óbitos estão entre as principais
causas que contribuem para a defasagem na Instituição. Nos últimos anos (de
Junho de 2011 até dezembro de 2013) a Polícia Civil contabilizou 1.056 apo-
sentadorias, e só neste início de 2014 (de janeiro a fevereiro) já são 37 apo-
sentadorias;
5. Há uma situação crítica com setores de plantão com apenas um agente polici-
al, cartórios e investigações com número muito reduzido para atender à de-
manda, o que acaba resultando em sobrecarga a todos os servidores.
considerando a preocupante situação da Segurança Pública do Estado tendo em
vista os grandes eventos previstos para 2014, como a Copa do Mundo, a sociedade cobra e tem
direito à segurança e cabe às autoridades fazer com que esse direito seja garantido, com uma
polícia civil bem estruturada, organizada e com efetivo suficientemente adequado para prestar
atendimento de forma qualificada e eficaz à população,
propõe que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício ao Governador do Estado
do Rio Grande do Sul, Senhor Tarso Genro, com a presente MOÇÃO DE APOIO solicitando
que o mesmo autorize a convocação imediata de todos os aprovados no concurso público, para
o curso de formação da Polícia Civil, para além das vagas inicialmente previstas no edital.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2014.
FERNANDO COFFERRI
Vereador

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