| Tipo | Moção de Apoio |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | CM 068/14 - ENVIAR UM OFÍCIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SENHOR TARSO GENRO, COM A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO SOLICITANDO QUE O MESMO AUTORIZE A CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO, PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL, PARA ALÉM DAS VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL. |
| native_id | 1232 |
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MARA MúriCir a: SEBASTIAN FE ca ob AU OU IA 1 | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Pão. REQUERIMENTO MOÇÃO DE APOIO x) aprovada Rejeitada Maicria (x) Unanimidado considerando que o atual concurso público da Polícia Civil do Estado está che- gando em sua fase final, sendo a próxima etapa do certame o curso de formação na Academia de Polícia, com início previsto para abril deste ano; considerando que o edital do referido concurso prevê 350 vagas para o cargo de Inspetor e 350 vagas para o cargo de Escrivão, o que não supre a demanda já que a falta de efe- tivo da Polícia Civil gaúcha supera em muito a quantidade de vagas inicialmente previstas no Edital; considerando a campanha “ACADEMIA PARA TODOS JÁ” iniciada pelo SIN- POL-RS — Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, com o apoio dos candidatos, a qual tem por objetivo que todos os aprovados no concurso sejam convocados para as carreiras de Escri- vão e Inspetor de Polícia; considerando os dados importantes abaixo informados pelo SINPOL-RS: 1. Em 1980 a Polícia Civil contava com um quadro com 6,5 mil policiais para uma população de 7,5 milhões de habitantes. Atualmente a população tem cerca de 11 milhões de habitantes e o efetivo da Polícia Civil diminuiu para 5,5 mil servidores, o que representa praticamente um terço do número consi- derado ideal; 2. Há previsão legal para 8.137 cargos de Inspetor e Escrivão; 3. Em 56 cidades gaúchas existe apenas um policial para atender a população. Dos 496 municípios do Estado, só em 340 há o que se pode chamar de con- tingente, ou seja, mais de um policial; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 4. Aposentadorias, promoções, exonerações e óbitos estão entre as principais causas que contribuem para a defasagem na Instituição. Nos últimos anos (de Junho de 2011 até dezembro de 2013) a Polícia Civil contabilizou 1.056 apo- sentadorias, e só neste início de 2014 (de janeiro a fevereiro) já são 37 apo- sentadorias; 5. Há uma situação crítica com setores de plantão com apenas um agente polici- al, cartórios e investigações com número muito reduzido para atender à de- manda, o que acaba resultando em sobrecarga a todos os servidores. considerando a preocupante situação da Segurança Pública do Estado tendo em vista os grandes eventos previstos para 2014, como a Copa do Mundo, a sociedade cobra e tem direito à segurança e cabe às autoridades fazer com que esse direito seja garantido, com uma polícia civil bem estruturada, organizada e com efetivo suficientemente adequado para prestar atendimento de forma qualificada e eficaz à população, propõe que, ouvido o Plenário, seja enviado um ofício ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Senhor Tarso Genro, com a presente MOÇÃO DE APOIO solicitando que o mesmo autorize a convocação imediata de todos os aprovados no concurso público, para o curso de formação da Polícia Civil, para além das vagas inicialmente previstas no edital. Sala das Sessões, 14 de abril de 2014. FERNANDO COFFERRI Vereador