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materia nº 199/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2013
Date 2013-10-07
EmentaPM 100/2013 - CM 199/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 28.782,13 (VINTE E OITO MIL SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TREZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 100/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E
ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
2013, NO VALOR DE R$ 28.782,13
(VINTE E OITO MIL SETECENTOS E
OITENTA E DOIS REAIS E TREZE
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
e elemento de despesa no orçamento do Município de 2013, no valor de R$
28.782,13 (vinte e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e treze centavos),
recursos provenientes do FNDE nas despesas abaixo descritas:
a) Função programática - 12.365.0080.1007 - Construção Ampliação
Escola Educação Infantil: Recurso 1502 - Proinfância FNDE
Elemento de despesa - 3.4.4.90.93.02.000000 — Restituições - R$ 538,57
(quinhentos e trinta e oito reais e cincoenta e sete centavos).
b) Função programática - 12.361.0080.1043 — Equipamentos de Escolas
Infantis - Recurso 1033 - Repasse Convênio 700940/2011:
Elemento de despesa - 3.4..4.90.93.02.000000 — Restituições — R$
28.243,56 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e três reais e cincoenta e seis
centavos).
Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas o saldo financeiro
dos convênios, no valor total de R$ 28.782,13 (vinte e oito mil, setecentos e
oitenta e dois reais e treze centavos).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI! JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
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z LO. 13
| Rec.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Encaminhamos para a apreciação desta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que tem o objetivo de atender as despesas descritas nos artigos
deste projeto de Lei, o qual autoriza a devolução de recursos de rendimentos dos
convênios ora citados, cumpridos integralmente, objetivando o encerramento dos
mesmos.
Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável
pelos Nobres Edis, deste projeto de Lei nos termos ora propostos, e reiteramos
votos de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07
dias do mês de outubro de 2013.
A,
DARCI JOSÉ AUERMANN
Prefeito Municipal

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