| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | PM 100/2013 - CM 199/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 28.782,13 (VINTE E OITO MIL SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TREZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 100/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 28.782,13 (VINTE E OITO MIL SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TREZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do Município de 2013, no valor de R$ 28.782,13 (vinte e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e treze centavos), recursos provenientes do FNDE nas despesas abaixo descritas: a) Função programática - 12.365.0080.1007 - Construção Ampliação Escola Educação Infantil: Recurso 1502 - Proinfância FNDE Elemento de despesa - 3.4.4.90.93.02.000000 — Restituições - R$ 538,57 (quinhentos e trinta e oito reais e cincoenta e sete centavos). b) Função programática - 12.361.0080.1043 — Equipamentos de Escolas Infantis - Recurso 1033 - Repasse Convênio 700940/2011: Elemento de despesa - 3.4..4.90.93.02.000000 — Restituições — R$ 28.243,56 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e três reais e cincoenta e seis centavos). Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas o saldo financeiro dos convênios, no valor total de R$ 28.782,13 (vinte e oito mil, setecentos e oitenta e dois reais e treze centavos). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI! JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal . CAMARA municira | |s sEsasqi nO cal . qatiz z LO. 13 | Rec. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Encaminhamos para a apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que tem o objetivo de atender as despesas descritas nos artigos deste projeto de Lei, o qual autoriza a devolução de recursos de rendimentos dos convênios ora citados, cumpridos integralmente, objetivando o encerramento dos mesmos. Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável pelos Nobres Edis, deste projeto de Lei nos termos ora propostos, e reiteramos votos de consideração e apreço. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês de outubro de 2013. A, DARCI JOSÉ AUERMANN Prefeito Municipal