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materia nº 206/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 206 / 2013
Date 2013-11-04
EmentaPM 101/2013 - CM 206/13 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 101/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO -—
COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE
TURISMO - FUMTUR ATRIBUIÇÕES E
COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
CAPITULO
Do Conselho Municipal Caiense de Turismo
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL CAIENSE DE TURISMO —
COMTUR e o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO — FUMTUR -— que será nomeado por
decreto do Executivo e se constitui em Órgão local na conjunção de esforços entre o Poder
Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico do Município de São
Sebastião do Caí.
$ 1.º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos ímpares exceção feita
quando da constituição inicial do Conselho, que poderá prorrogar o primeiro mandato por
mais 06 meses.
$ 2.º O Presidente designará o 1º Secretário e seu Suplente, o 1º Tesoureiro e seu
Suplente dentre os membros do Conselho.
$ 3.º As Entidades de iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titulares e suplentes, que tomarão assento no Conselho com mandato de
dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
$ 4.º As pessoas de reconhecido saber e aquelas que de forma patente possam
contribuir com os interesses turísticos do Município poderão ser indicadas pelo COMTUR
para mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus Membros podendo
ser reconduzidos pelo COMTUR.
$ 5.º Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não
poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e
terão mandato até o último dia dos anos ímpares, podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
$ 6.º Para os casos dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo, após o vencimento
dos seus respectivos mandados, os membros permanecerão nomeados enquanto não
houver nova nomeação.
8 7.º Em se tratando de representantes titulares de cargos estaduais ou federais,
estes indicarão seus respectivos suplentes.
Art. 2.º O CONSELHO MUNICIPAL CAIENSE DE TURISMO será composto por
01 representante e respectivo suplente de cada segmento, a saber: CDL, Rotary Club,
Historiadores, Rede Hoteleira e Gastronômica, imprensa falada, imprensa escrita,
EMATER/ASCAR, Guia de Turismo, Representante do Tradicionalismo, Representante
dos Citricultores, ACI, Brigada Militar, Consepro, Caí Flor e usa
SAS 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3.º Compete ao COMTUR avaliar, opinar e propor sobre:
I-A Política Municipal de Turismo;
| — As Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
Ill — Planos anuais ou tri anuais visando o desenvolvimento e a expansão do
Turismo no Município;
IV — Os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
V— Os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos;
VI — Inventariar, Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver
adequadamente disponível;
Vil — Programar e executar debates sobre temas de interesse turístico para a
Cidade e Região, ouvindo observações das pessoas envolvidas mesmo que estranhas ao
Conselho, bem como de pessoas experientes convidadas;
VIII — Manter intercâmbios com Entidades de Turismo do Município ou fora dele,
oficiais ou não, para maior aproveitamento do potencial local;
IX — Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
X — Propor e aprovar programas e projetos nos segmentos do Turismo visando
incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
XI — Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais
e dos serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura
local adequada à implantação do Turismo em todos os seus segmentos;
XII — Sugerir e divulgar as atividades ligadas ao Turismo no Município participando
de Feiras, Exposições e Eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de Feiras,
Congressos, Seminários, Eventos e outros.
XII — Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo
no município, emitindo pareceres relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas
e projetos que visem o desenvolvimento da indústria Turística em geral;
XIV — Colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias nos
assuntos pertinentes.
XV - Formar Grupos de Trabalho para desenvolver os estudos necessários em
assuntos específicos, com prazos para conclusão dos trabalhos e apresentação de
relatório ao Conselho;
XVI — Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de
Serviços Turísticos no Município;
XVII — Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou
União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
XVIII — Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do
Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam
interesse à Politica Municipal de Turismo;
XIX — Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
XX — Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que
atendam à sua capacidade turística;
XI — Analisar reclamações e sugestões encaminhas por turistas e propor medidas
pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XH — Conceder homenagem às pessoas e instituições com relevantes serviços
prestados na área de turismo;
XIll — Eleger, entre seus pares, o Presidente em escrutínio secreto na primeira
reunião do ano; +. ,
XIV — Organizar e manter o seu Regimento Interno. vet
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Art. 4.º Compete ao Presidente do COMTUR:
!— Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
H — Dar posse aos membros do COMTUR;
Hi — Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
VI — Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões, cujo espaço
não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias;
V-— Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
VI — Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e
prestando contas de sua Agenda na reunião seguinte;
VII — Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser
aprovado por dois terços dos seus Membros; e,
VIII — Proferir o seu voto apenas para desempate.
Art. 5.º Compete ao Secretário Executivo:
| - Auxiliar o Presidente na definição das pautas,
Il — Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
Hi — Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a
Secretaria e o Expediente;
IV — Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
V— Prover todas as necessidades burocráticas; e,
VI — Substituir o Presidente nas suas ausências.
Art. 6.º Compete ao Tesoureiro:
| - Gerir e acompanhar as movimentações do FUMTUR;
I- Realizar a prestação de contas bimestral e anual.
Art. 7.º Compete aos Membros do COMTUR:
| - Comparecer às reuniões quando convocados;
H — Em escrutínio secreto eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
HI — Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
IV — Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento Turístico do Município
ou da Região;
V — Não permitir que sejam levantados assuntos políticos partidários;
VI — Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar
com assessoramento técnico especializado se necessário;
VII — Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do
COMTUR;
VIII — Convocar, mediante assinatura de 20% (vinte por cento) dos seus membros,
assembléia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente,
quando o Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados;
IX — Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 8.º O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária, a cada 02 (dois) meses,
perante a maioria, ou com qualquer quorum, 30 (trinta) minutos após a hora marcada,
podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer
local.
$ 1.º As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos,
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, casos em que serão
necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos
nos Parágrafos 4º e 5º do Art. 1º e do Art. 2º. NS o “
A
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$ 2.º O Suplente representará o respectivo Titular na sua ausência podendo ser
convocado pelo Presidente do COMTUR para participar de todas as reuniões a fim de
inteirar-se dos assuntos pertinentes.
Art. 9.º Perderá a representação da Entidade o Membro que faltar a 03 (três)
reuniões ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) alternadas durante o ano.
Art. 10. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá
substituir o membro infrator, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, sem prejuízo da
sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a
substituição do tempo remanescente do anterior.
Art. 11. As sessões do COMTUR serão devidamente convocadas e com a
necessária antecedência.
Art. 12. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a
frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente
aprovados por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 13. O COMTUR poderá prestar homenagens às personalidades ou entidades,
desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio secreto, por 2/3 (dois terços) de seus
membros ativos.
Art. 14. A Prefeitura Municipal cederá local para a realização das reuniões do
COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e material necessário que garantam
seu bom desempenho.
Art. 15. As funções dos Membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do
Conselho.
CAPITULO II
Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 17. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR tem natureza contábil,
vinculado à Coordenação de Cultura e Turismo.
$ 1.º O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do Município em
obediência ao princípio da unidade.
8 2.º O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução,
os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 18. Poderá ao FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação
do Plano Municipal do Turismo.
Art. 19. Constituirão receitas do FUMTUR:
| — os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de
eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não
revertidos a título de cachês ou direitos;
| — a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
ll — a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do
Município; N À :
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Iv — percentuais de créditos orçamentários ou especiais da Administração
Municipal que lhe sejam destinados;
V— as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras,
VI — as contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
VII — os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
Vill - o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a
legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX — os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
XII — outras rendas eventuais.
Parágrafo único: As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agências de
estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.
Art. 20. A Coordenação de Cultura e Turismo e o Presidente da COMTUR serão
os ordenadores de despesas do FUMTUR, devendo acompanhar a movimentação
financeira em conjunto com a Secretária Municipal de Fazenda, Gestão e Recursos
Humanos.
Art. 21. No prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei o Conselho
Municipal Caiense de Turismo — COMTUR — deverá elaborar seu Regimento Interno, que
deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 22. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no
que couber, através de Decreto Municipal.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
SoM,
DARCI JOSÉ LAUBRMANN
Prefeito Municipal
N CAMARA MUNICIPAL
| 8. SEBASTIÃG DO CAL
a 206[2 |
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Encaminhamos para a apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de
Lei que tem o objetivo de Instituir o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de
Turismo.
Na realidade, Nobres Edis, o Município, através do presente projeto,
objetiva promover a ampliação da participação dos atores sociais, permitindo e garantindo
à sociedade o direito de formular, compartilhar e apoiar políticas públicas do Turismo,
alterando as relações entre Estado e sociedade.
A presença da sociedade civil nos Conselhos Municipais, garante aos
cidadãos a possibilidade de acesso às informações oficiais e ações públicas e envolve-os
politicamente para uma interlocução constante, ampliando assim os espaços de mediação,
negociação e decisão.
Esta participação facilita a amplitude e a transparência na gestão da
política para o turismo, permitindo que projetos e ações se voltem aos problemas mais
coletivos, prioritários e especialmente, locais, possibilitando que os recursos financeiros
sejam efetivamente visíveis e aplicados de forma democrática.
Como instrumento de representação da sociedade, o Conselho Municipal!
de Turismo - COMTUR irá atuar o mais próximo possível das necessidades para o fomento
turístico de São Sebastião do Caí, envolvendo-a nas discussões, análises e escolhas.
O presente projeto tem por objetivo ainda a criação do Fundo Municipal
de Turismo - FUMTUR, que tem por finalidade dar o apoio necessário para projetos de
natureza turística no âmbito do Município.
Igualmente, a criação do Conselho e Fundo são hoje exigências legais
para encaminhar projetos e captar recursos junto ao Governo Estadual e Federal.
Contando com a apreciação e aprovação do referido Projeto, aproveito o
ensejo para renovar os votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do
mês de outubro de 2013.
A
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal

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