| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2013 |
| Date | 2013-11-04 |
| Ementa | PM 102/2013 - CM 207/13 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 102/2013 º . DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de São Sebastião do Caí, o Fundo Municipal de Cultura - FMC, de natureza contábil — financeira, sem personalidade jurídica e com prazo de vigência indeterminado, vinculado à Coordenação de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos que visem a fomentar e estimular a atividade artística e cultural do Município. Parágrafo único: O FMC tem na Coordenação de Cultura, sua estrutura de execução e controle, inclusive para efeito de prestação de contas, na forma da lei. Art. 2.º O FMC é fundo especial de natureza contábil, que funcionará sob a forma de apoio não reembolsável. Art. 3.º Constituem receitas do FMC: I- as dotações orçamentárias; Il — as subvenções, auxílios, transferências, doações e contribuições oriundas de instituições públicas e privadas; Ill — os rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos; IV — o resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; V — quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis; VI - saldo positivo apurado em balanço; VII — outros recursos que lhe forem destinados. Parágrafo único: A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades ou instituições não poderá ser considerado empecilho para o aporte de recursos do FMC a projetos selecionados. Art. 4.º As disponibilidades financeiras do FMC serão aplicadas às seguintes áreas, nas diversas modalidades: | - música; " Il - artes cênicas e dança; SH HI - audiovisual; IV — literatura e leitura; V-artes visuais e design; VI - artes plásticas; VII - folclore e artesanato; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ VIII - patrimônio cultural: material e imaterial; IX - arquivo, pesquisa, documentação e memória; X — fotografia; XI — produção gráfica; XII — realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura, em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos. Art. 5.º O FMC terá seu Plano de Aplicação aprovado pela Coordenação Municipal de Cultura e será administrado pela Coordenadoria e pelo Conselho Municipal de Cultura. Parágrafo único: A Coordenadoria de Cultura do FMC encaminhará semestralmente ao Conselho Municipal de Cultura, prestação de contas dos recursos aplicados. Art. 6.º O FMC apoiará projetos aprovados nas comissões especialmente criadas com fins de análise e aprovação de apoios culturais, no âmbito da Cultura e suas entidades vinculadas. Parágrafo único: A obtenção de apoio financeiro do FMC se dará nos limites quantitativos estabelecidos nos editais de seleção de projetos, especificamente destinados a esse fim. Art. 7.º Aplicar-se-ão ao FMC as normas de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí. Art. 8.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente em cada orçamento. Art. 9.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua vigência. Parágrafo único: O regulamento previsto no caput definirá a forma de concessão de apoio financeiro aos projetos. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal e | Cáiada urniiPas S. SEBASTIAS DU Cal Bº 20H12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Encaminhamos para a apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura, suas atribuições e composição e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento. A presente proposta dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura, de natureza contábil - financeira destinada a disponibilizar recursos para fomentar e difundir projetos culturais. Uma das maiores dificuldades de implementar políticas públicas na área da cultura está em estabelecer formas democráticas e transparentes de acesso, dentre as quais a possibilidade de garantir que todo cidadão ou instituição cultural possa captar recursos e ser parte integrante de uma política pública de cultura, contribuindo de forma direta no processo de criação dessa política elaborando projetos para serem analisados e fomentados com recursos públicos. Nesse sentido a implantação do Fundo Municipal de Cultura traz importantes resultados de ordem política. Trata-se de um instrumento de sustentação da gestão cultural, contribuindo para que haja maior participação dos atores dessas atividades na implementação de um política cultural, conjugada com o desenvolvimento do setor e as ações de governo na gestão da cultura. A iniciativa de propormos a criação do Fundo Municipal de Cultura demonstra a importância com que o Poder Público Municipal trata a questão dos recursos e da democratização da gestão cultural em nossa cidade, materializada na proposta de instituição de um canal permanente de fomento e difusão de política cultura. Outro aspecto a ser considerado diz respeito ao alinhamento político desta iniciativa às diretrizes de implantação do Sistema Nacional de Cultura - SNC, que se pauta na montagem de uma sustentação tríplice, onde o Fundo Municipal de Cultura se traduz como um dos vértices. A adoção dessa iniciativa não será ato único e solitário, outras medidas serão adotadas visando alcançar os objetivos definidos dessa política mais abrangente de democratização do poder público. Contando com a apreciação e aprovação do referido Projeto, aproveito o ensejo para renovar os votos de estima e consideração. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de outubro de 2013. DARCI JOSÉ LAVERMANN Prefeito Municipal