br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 207/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 207 / 2013
Date 2013-11-04
EmentaPM 102/2013 - CM 207/13 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1239

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 102/2013 º .
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA,
SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de São Sebastião do Caí, o
Fundo Municipal de Cultura - FMC, de natureza contábil — financeira, sem
personalidade jurídica e com prazo de vigência indeterminado, vinculado à
Coordenação de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos que
visem a fomentar e estimular a atividade artística e cultural do Município.
Parágrafo único: O FMC tem na Coordenação de Cultura, sua estrutura de
execução e controle, inclusive para efeito de prestação de contas, na forma da lei.
Art. 2.º O FMC é fundo especial de natureza contábil, que funcionará sob a
forma de apoio não reembolsável.
Art. 3.º Constituem receitas do FMC:
I- as dotações orçamentárias;
Il — as subvenções, auxílios, transferências, doações e contribuições oriundas
de instituições públicas e privadas;
Ill — os rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
IV — o resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
V — quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e
outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;
VI - saldo positivo apurado em balanço;
VII — outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único: A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras
entidades ou instituições não poderá ser considerado empecilho para o aporte de
recursos do FMC a projetos selecionados.
Art. 4.º As disponibilidades financeiras do FMC serão aplicadas às seguintes
áreas, nas diversas modalidades:
| - música; "
Il - artes cênicas e dança; SH
HI - audiovisual;
IV — literatura e leitura;
V-artes visuais e design;
VI - artes plásticas;
VII - folclore e artesanato;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
VIII - patrimônio cultural: material e imaterial;
IX - arquivo, pesquisa, documentação e memória;
X — fotografia;
XI — produção gráfica;
XII — realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à
formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura, em
estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.
Art. 5.º O FMC terá seu Plano de Aplicação aprovado pela Coordenação
Municipal de Cultura e será administrado pela Coordenadoria e pelo Conselho
Municipal de Cultura.
Parágrafo único: A Coordenadoria de Cultura do FMC encaminhará
semestralmente ao Conselho Municipal de Cultura, prestação de contas dos recursos
aplicados.
Art. 6.º O FMC apoiará projetos aprovados nas comissões especialmente
criadas com fins de análise e aprovação de apoios culturais, no âmbito da Cultura e
suas entidades vinculadas.
Parágrafo único: A obtenção de apoio financeiro do FMC se dará nos limites
quantitativos estabelecidos nos editais de seleção de projetos, especificamente
destinados a esse fim.
Art. 7.º Aplicar-se-ão ao FMC as normas de controle, prestação e tomada de
contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de São Sebastião do
Caí.
Art. 8.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas anualmente em cada orçamento.
Art. 9.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias a contar de sua vigência.
Parágrafo único: O regulamento previsto no caput definirá a forma de
concessão de apoio financeiro aos projetos.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
e
| Cáiada urniiPas
S. SEBASTIAS DU Cal
Bº 20H12
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Encaminhamos para a apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto
de Lei que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura, suas
atribuições e composição e dá outras providências”, com o seguinte
pronunciamento.
A presente proposta dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Cultura, de natureza contábil - financeira destinada a disponibilizar recursos para
fomentar e difundir projetos culturais.
Uma das maiores dificuldades de implementar políticas públicas na
área da cultura está em estabelecer formas democráticas e transparentes de acesso,
dentre as quais a possibilidade de garantir que todo cidadão ou instituição cultural
possa captar recursos e ser parte integrante de uma política pública de cultura,
contribuindo de forma direta no processo de criação dessa política elaborando projetos
para serem analisados e fomentados com recursos públicos.
Nesse sentido a implantação do Fundo Municipal de Cultura traz
importantes resultados de ordem política. Trata-se de um instrumento de sustentação
da gestão cultural, contribuindo para que haja maior participação dos atores dessas
atividades na implementação de um política cultural, conjugada com o
desenvolvimento do setor e as ações de governo na gestão da cultura.
A iniciativa de propormos a criação do Fundo Municipal de Cultura
demonstra a importância com que o Poder Público Municipal trata a questão dos
recursos e da democratização da gestão cultural em nossa cidade, materializada na
proposta de instituição de um canal permanente de fomento e difusão de política
cultura.
Outro aspecto a ser considerado diz respeito ao alinhamento político
desta iniciativa às diretrizes de implantação do Sistema Nacional de Cultura - SNC,
que se pauta na montagem de uma sustentação tríplice, onde o Fundo Municipal de
Cultura se traduz como um dos vértices.
A adoção dessa iniciativa não será ato único e solitário, outras
medidas serão adotadas visando alcançar os objetivos definidos dessa política mais
abrangente de democratização do poder público.
Contando com a apreciação e aprovação do referido Projeto,
aproveito o ensejo para renovar os votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias
do mês de outubro de 2013.
DARCI JOSÉ LAVERMANN
Prefeito Municipal

open original →