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CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a - CÂMARA MUNICIPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Poste
.SÃO SEBASTIÃO DO CAI ;
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CUSTEAR EXAMES TOXICOLÓGICOS E
CURSOS PARA MOTORISTAS E
OPERADORES DE MÁQUINAS DO MUNICÍPIO,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
PROJETO DE LEI Nº 021/2016
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear,
demonstrada a conveniência ao Município, cursos e exames toxicológicos exigidos
pelos Órgãos de Trânsito do Município, Estado e União, para os motoristas e
operadores de máquina servidores do Município.
Art. 2.º O custeio a que se refere o artigo anterior não se aplica aos
candidatos à vagas públicas, mas sim, tão somente, aqueles que já são servidores
públicos municipais, em estágio probatório ou não.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
»
DARCI JOSE LAU RMANN,
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL |
| Oaloz |
| SÃO SEBASTIÃO DO CAL|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara
para custear, demonstrada a conveniência ao Município, cursos e exames toxicológicos
exigidos pelos Órgãos de Trânsito do Município, Estado e União, para os motoristas e
operadores de máquina servidores do Município.
O custeio a que se refere o artigo anterior não se aplica aos candidatos à vagas
públicas, mas sim, tão somente, aqueles que já são servidores públicos municipais, em
estágio probatório ou não.
Com o indeferimento da liminar para a suspensão do exame toxicológico no Rio
Grande do Sul, o Detran/RS vem orientando os motoristas que buscam mudança de
categoria ou renovação nas categorias C, D e E a procurar os postos de coleta dos
laboratórios credenciados pelo Denatran para realizar o teste.
É que o candidato à renovação ou adição nas categorias C, D e E está obrigado
a comparecer a um Centro de Formação de Condutores (CFC) e abrir o processo
(Renach). Depois, deverá providenciar o exame nos pontos de coleta dos laboratórios
credenciados pelo Denatran. O material biológico (unhas, pele, cabelo) é coletado e
encaminhado para análise em São Paulo ou Rio de Janeiro. Com o laudo em mãos, o
candidato tem que retornar ao CFC para realizar as demais etapas do serviço solicitado. O
resultado do exame toxicológico será apresentado ao médico durante o exame de aptidão
física e mental.
Isto tudo porque a Lei Federal n.º 13.103/2015, que inseriu o artigo Art. 148-A no
Código de Trânsito Brasileiro, estabeleceu a obrigatoriedade do exame toxicológico na
renovação da CNH e adição de categoria para os motoristas com carteiras C, De E. As
condições para realização do exame estão sendo questionadas em todo o país.
Inclusive a constitucionalidade da Lei Federal 13.103/2015 também está sendo
atacada por ações judiciais em todo o território nacional. O departamento jurídico do
Município também entende que a medida é discriminatória e inconstitucional.
No regramento da matéria em âmbito municipal não há previsão para tais custeios,
por isso a necessidade de normatização e autorização por esta lei.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de
maio de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
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