br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 213/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 213 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaPM 104/2013 - CM 213/13 - ALTERA OS ARTIGOS 197, 208 E 219 DA LEI MUNICIPAL N° 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1241

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 104/2013
ALTERA OS ARTIGOS 197, 208 e 219
DA LEI MUNICIPAL N.º 2.312, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2001, QUE,
DISPÕE SOBRE O REGIME:
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. :
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das;
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art.1.º Fica alterado o artigo 197 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores
Municipais, que passa a vigorar com a inclusão dos seguintes parágrafos:
Art. 197. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da
data da publicação do respectivo ato.
S1º(..).
82º(..).
$3.º(..)
4º A critério da Administração Municipal, poderá o Município
contratar médicos especialistas ou médico do trabalho e os designar para
realização de perícias médicas para benefícios superiores à quinze dias.
8 5.º Nos casos de aposentadoria e outros benefícios permanentes,
bem como à critério da administração, haverá necessidade de junta
médica. que poderá ser constituída por médicos contratados pelo
Municipio.
Art.2.º Fica alterado o artigo 208 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de;
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores |
Municipais, que passa a ter a seguinte redação: '
Art. 208. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico e,
se por prazo superior, por junta médica a ser designada pelo Município.
Parágrafo único: O servidor que no interstício de noventa dias necessitar
de período superior a trinta dias de licença para tratamento de saúde,
deverá ser submetido à inspeção de saúde por junta médica designada
pelo Município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art.3.º Fica alterado o artigo 219 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores
Municipais, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 219. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento
especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos
públicos.
Parágrafo único: O tratamento de que trata este artigo, recomendado por
junta médica a ser designada pelo Município, constitui medida de exceção
e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos
adequados em instituição pública.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai,
5
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
| CAMARA MUNICIPAL
|. semasTIAS DO CAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Segue em anexo, Projeto de Lei que altera minimamente alguns .
artigos da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
o Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais.
A presente alteração se faz necessária pois não há no quadro de
servidores efetivos do Município médicos especialistas em todas as áreas para -
que a perícia seja efetuada de forma satisfatória.
Com a contratação de médico do trabalho e uma junta médica
especialista certamente haverá uma atenção especial à saúde do trabalhador,
inclusive diminuindo custos com afastamentos desnecessários e também fazendo
com que os médicos clínicos gerais do Município possam atender somente a
população local.
Pelo Exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei.
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias
do mês e novembro de 2013.
DARCI JOSÉ EEB ma
Prefeito Municipal

open original →