| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | PM 104/2013 - CM 213/13 - ALTERA OS ARTIGOS 197, 208 E 219 DA LEI MUNICIPAL N° 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 104/2013 ALTERA OS ARTIGOS 197, 208 e 219 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE, DISPÕE SOBRE O REGIME: JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. : FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das; atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI Art.1.º Fica alterado o artigo 197 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais, que passa a vigorar com a inclusão dos seguintes parágrafos: Art. 197. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. S1º(..). 82º(..). $3.º(..) 4º A critério da Administração Municipal, poderá o Município contratar médicos especialistas ou médico do trabalho e os designar para realização de perícias médicas para benefícios superiores à quinze dias. 8 5.º Nos casos de aposentadoria e outros benefícios permanentes, bem como à critério da administração, haverá necessidade de junta médica. que poderá ser constituída por médicos contratados pelo Municipio. Art.2.º Fica alterado o artigo 208 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de; dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores | Municipais, que passa a ter a seguinte redação: ' Art. 208. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico e, se por prazo superior, por junta médica a ser designada pelo Município. Parágrafo único: O servidor que no interstício de noventa dias necessitar de período superior a trinta dias de licença para tratamento de saúde, deverá ser submetido à inspeção de saúde por junta médica designada pelo Município. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art.3.º Fica alterado o artigo 219 da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais, que passa a ter a seguinte redação: Art. 219. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos. Parágrafo único: O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica a ser designada pelo Município, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, 5 DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal | CAMARA MUNICIPAL |. semasTIAS DO CAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Segue em anexo, Projeto de Lei que altera minimamente alguns . artigos da Lei Municipal n.º 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais. A presente alteração se faz necessária pois não há no quadro de servidores efetivos do Município médicos especialistas em todas as áreas para - que a perícia seja efetuada de forma satisfatória. Com a contratação de médico do trabalho e uma junta médica especialista certamente haverá uma atenção especial à saúde do trabalhador, inclusive diminuindo custos com afastamentos desnecessários e também fazendo com que os médicos clínicos gerais do Município possam atender somente a população local. Pelo Exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei. seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês e novembro de 2013. DARCI JOSÉ EEB ma Prefeito Municipal