| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | PM 105/2013 - CM 214/13 - ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL N° 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 105/2013 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 102 DA LE! MUNICIPAL Nº 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS | PROVIDÊNCIAS. a DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Altera a redação do Artigo 102, da Lei nº 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que passa a ser: Art. 102. É obrigatória a concessão e gozo das férias, nos 10 (dez) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. $1.º As férias poderão ser fracionadas, sem indenização, a critério da administração, em no máximo 02 (dois) períodos, sendo que o período mínimo 'de concessão e gozo de férias será de 10 (dez) dias. 82.º As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, , DARCI JOSE LAUERMANN, Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do presente Projeto de Lei, encaminho à esta Casa Legislativa o procedimento que altera a redação do Artigo 102 do Regime Jurídico Únicos dos Servidores. Como é sabido, há algumas funções na administração, em que o afastamento do servidor ou profissional responsável por trinta dias consecutivos, inviabiliza o regular andamento do setor. . Frente a isso e considerando que as férias são um direito fundamental de todo cidadão, aconselhável que haja previsão legal do parcelamento de férias no que diz respeito a sua concessão e gozo. Solicito aos nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora proposto. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de novembro de 2013. A q DARCI JOSE LAUÉRMANN, Prefeito Municipal.