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materia nº 214/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 214 / 2013
Date 2013-11-11
EmentaPM 105/2013 - CM 214/13 - ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL N° 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 105/2013
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO
102 DA LE! MUNICIPAL Nº 2.312,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001,
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES, E DÁ OUTRAS |
PROVIDÊNCIAS. a
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Altera a redação do Artigo 102, da Lei nº 2.312, de 28 de dezembro de
2001, que passa a ser:
Art. 102. É obrigatória a concessão e gozo das férias, nos 10 (dez) meses
subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
$1.º As férias poderão ser fracionadas, sem indenização, a critério da
administração, em no máximo 02 (dois) períodos, sendo que o período mínimo 'de
concessão e gozo de férias será de 10 (dez) dias.
82.º As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública,
comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente
motivado.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
,
DARCI JOSE LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do presente Projeto de Lei, encaminho à esta Casa
Legislativa o procedimento que altera a redação do Artigo 102 do Regime Jurídico
Únicos dos Servidores.
Como é sabido, há algumas funções na administração, em que o
afastamento do servidor ou profissional responsável por trinta dias consecutivos,
inviabiliza o regular andamento do setor. .
Frente a isso e considerando que as férias são um direito
fundamental de todo cidadão, aconselhável que haja previsão legal do
parcelamento de férias no que diz respeito a sua concessão e gozo.
Solicito aos nobres Edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora proposto.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08
dias do mês de novembro de 2013.
A q
DARCI JOSE LAUÉRMANN,
Prefeito Municipal.

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