| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2013 |
| Date | 2013-11-25 |
| Ementa | PM 106/2013 - CM 217/13 - CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 106/2013 CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedida contribuição financeira no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) mensais, para a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.224.673/0001-53 para a cobertura de despesas gerais da associação e de forma especial para custeio de tratamentos de animais de rua, abandonados, castrações, acompanhamentos médicos veterinários, despesas com locomoções, custear convênios com médicos veterinários e hospitais veterinários, bem como atividades congêneres. Art. 2.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.12.2013. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal | CáRARA BUNIC 3. SESASTISG OS | e S12)3, Rn GEMAS ) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara de Vereadores para conceder contribuição financeira à ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ para a cobertura de despesas gerais da ASSOCIAÇÃO e de forma especial para serem utilizados na manutenção das atividades desenvolvidas pela Associação, conforme Convênio em anexo. Importante ressaltar o valor total dos gastos mensais ultrapassa, em muito, o valor repassado pelo Município e esta diferença já vem sendo custeada pela ASSOCIAÇÃO através das suas promoções. A Associação providenciará a apresentação da prestação de contas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente. Imperiosa a aprovação do referido projeto, face ao grande envolvimento da comunidade local, os quais enaltecem o trabalho voluntário que já vem sendo realizado pela ASSOCIAÇÃO. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês de novembro de 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Munidipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAI, com sede na Rua Tiradentes, n.º 358, Centro, São Sebastião do Caí-RS, inscrita no CNPJ sob nº 19.224.673/0001-53, neste ato representada por sua Presidente Paola Marina Mello da Rosa, a seguir denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº XXXX, de XX de XXXXXX de 2013, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO, para a manutenção das atividades relacionadas à proteção dos animais de rua e daqueles de famílias de baixa renda, abandonados ou que sofrem maus tratos, bem como para a cobertura de despesas gerais da entidade e de forma especial para custeio da preservação, vacinação, esterilização e tratamento de animais doentes, feridos, vítimas de maus tratos ou abandonos, perdidos, ou em situação de risco, proporcionando-lhes abrigo, alimentação e assistência veterinária se necessário, procurando restituí-los aos donos se os tiverem, ou encaminhá-los à adoção para pessoas idôneas e através do processo consciente de posse responsável, realizadas pela ASSOCIAÇÃO, bem como atividades correlatas. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO deverá repassar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 12 (doze) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, pagas sempre . no 5.º (quinto) dia útil do mês subsequente, a contar de 01 de dezembro de 2013, podendo ser renovado para vigorar durante todo o ano de 2014, 2015 e 2016, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto. Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO compromete-se a: a) desenvolver a melhoria de acordo com objeto deste convênio; b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de crédito, em conta bancária específica; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida; d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do evento, da totalidade da verba recebida ficando condicionado este procedimento à liberação de novas parcelas e convênios; e) amparar as entidades co-irmãs. f) A ASSOCIAÇÃO deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da 1º (primeira) parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com vigência de 01.12.2013 até 31.12.2013, podendo ser prorrogado em 2014, 2015 e 2016, através de Termo Aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexeguível. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas administrativamente. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Sebastião do Caí, 01 de dezembro 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN PAOLA MARINA MELLO DA ROSA Prefeito Municipal Presidente ASSOCIAÇÃO TESTEMUNHAS: aa MI pECSSAU Nup://www.receita.fazenda.gov.br/prepararimpressao/ImprimePagin... Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO À A DATA DE ABERTURA 19.224.673/0001.53 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 05/11/2013 MATRIZ CADASTRAL [NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAI TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA, = APROCAI CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ] Não informada to CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZA JURÍDICA | 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R TIRADENTES 358 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 7 95.760-000 CENTRO SÃO SEBASTIÃO DO CA! R$ SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 05/11/2013 [MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL 1 DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL arado proa Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 25/11/2013 às 10:56:00 (data e hora de Brasília). 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