| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2013 |
| Date | 2013-11-29 |
| Ementa | PM 107/13 - CM 219/13 - ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 10° DA LEI MUNICIPAL N° 2.351, DE 10 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 107/2013 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 10.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.351, DE 10 DE MAIO DE 2002, QUE INSTITUIU O FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Altera a redação do Artigo 10.º, da Lei Municipal n.º 2.351, de 10 de maio de 2002, que instituiu o Fundo de Assistência a Saúde do Servidor — FAS, que passa a ter a seguinte redação: Art. 10. Constituem recursos do FAS: | —- O Produto de arrecadação das contribuições dos servidores municipais, servidores aposentados e pensionistas, de caráter compulsório, na razão de 6,55% (seis vírgula cinquenta e cinco por cento) sobre os vencimentos, remuneração e quaisquer outras vantagens recebidas pelo servidor: H — O produto das contribuições do Município, Administração Centralizada, Câmara Municipal, autarquias e Fundações Púbicas, de 6,55%( seis virgula cinquenta e cinco por cento) sobre os vencimentos, remuneração e quaisquer outras vantagens recebidas pelo servidor ME (..); NM—(.); V=-(.): VI-(.); VI (..); VI (..); IX—(.); 81.º(.); 8 2.º As contribuições de que tratam os incisos | e Il deste artigo não incidirá sobre o salário-família, diárias, ajuda de custo, auxílio-reclusão e décimo terceiro salário. Art. 2.º Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2014. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de novembro de 2013. DS on dy DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Munitipal :.º ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Encaminho a esta Câmara de Vereadores o anexo Projeto de Lei que autorizada a alteração da redação da Lei 2.351/2002, que instituiu o Fundo de Assistência a Saúde do Servidor — FAS. Primeiramente, importa dizer que tal mudança não altera em nada o fundo de previdência. Apenas o fundo de assistência a saúde, hoje operada pela UNIMED. Objetiva a lei fazer com que o percentual a ser descontado para o fundo de assistência a saúde, volte a incidir sobre prêmio freguência, prêmio assiduidade, hora extra, função gratificada e gratificação de função. Esta modificação foi decidida pela Assembléia de servidores realizada no dia 03 de janeiro de 2013, no Centro de Cultura de Eventos, quando a maioria discutiu sobre o plano de saúde, cobertura do mesmo, taxa de participação e incidência (percentual a ser descontado) em folha de pagamento, conforme cópia da ata e lista de presença que segue em anexo. Mister informar que tal Projeto de Lei é enviado agora à esta Casa Legislativa porque havia ao longo do ano de 2013 (reunião ocorreu em janeiro/2013) saldo suficiente para custear o aumento da despesa da Unimed. Com tais recursos escasseando, até em função do aumento do custo do plano, se faz necessário início da vigência da Lei (aumento da alíquota) para o próximo ano. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de novembro de 2013. DARCI s88E viram Prefeito Municipal | CÂMARA MURO | 8 SEBASTIÃO De CAL 219h3 ; [ne 291113] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da Reunião dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Caí, realizada no dia 03 de janeiro de 2013. Aos três dias do mês de janeiro do ano dois mil e treze, às treze horas e quinze minutos, no Auditório do Centro del Cultura do Município, à Rua Pinheiro Machado, nº 600, reuniram-se .os, servidores públicos municipais, convidados pelo Prefeito Municipal para tratarl sobre o Plano de Saúde, cujo contrato estará vencendo em 31 de janeiro de 2013. O Dr. Junior Dutra, do Setor Jurídico da Prefeitura, iniciou a reunião fazendo uma explanação sobre o nosso Plano de Saúde Unimed, o tempo em que os servidores municipais estão usufruindo do mesmo, entre outras considerações, frisando que o Plano está vencendo em final de janeiro e que deve ser feita nova Licitação para um novo contrato de Plano de Saúde. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Prefeito Municipal, o qual ressaltou a importância da reunião de hoje, do convite que foi feito a todos os servidores e Vereadores. Mencionou a questão legal de uma nova licitação baseada em alguns orçamentos levantados pela Prefeitura. Levantou a questão da defasagem de preços alegada pela Unimed, prestadora do nosso Plano de Saúde, entre outras considerações. O Dr. Junior convidou os servidores Luciano Badessarini, do Setor de Licitação: Valéria Vieira Vier Hartmann, do Departamento Pessoal; e Carlos Augusto Alves Sabbado, da Câmara de Vereadores, para que se fizessem presentes junto ao Palco para acompanhar as explanações e deliberações da reunião. Na sequência, passou a palavra à servidora Valéria para que fizesse uma apresentação de slides explicando: o prazo do vencimento do atual Plano de Saúde, e a necessidade legal de nova Licitação para um novo contrato; os requisitos ou condições que podem ser elencados no Edital de Licitação, objeto de discussão nesta reunião com os servidores; o Plano de Saúde atual, da Unimed; os percentuais pagos e os valores arrecadados hoje pelos servidores e Prefeitura, e o valor pago à Unimed: os orçamentos enviados por empresas que prestam esse serviço e as características de cada Plano orçado; as verbas que incidem hoje o desconto (percentual) para o Fundo de Saúde, que por sua vez, paga o Plano de Saúde; os percentuais previstos de desconto em duas modalidades orçadas pela Unimed, e uma modalidade única, por faixa etária, da empresa ISAM; a necessidade de se voltar a incidência do desconto dos servidores sobre quase todas as verbas, exceto o 13º salário; o saldo existente no Fundo de Saúde, específico para o pagamento do Plano de Saúde, e a viabilidade de se alterar a lei, fixando em um percentual maior, somente a partir de julho de 2013; o comparativo entres as empresas que apresentaram orçamento; a questão da Unimed pela Associação dos Servidores, que é pago 100% pelo servidor, bem como a previsão de um reajuste em torno de 25% a 30% no vencimento em setembro/2013; e o custo do INSS da Associação referente ao Plano da Unimed, que será repassado ao servidor a partir do final deste mês. Depois de toda a explanação, realizou-se a votação com os servidores presentes, de alguns itens com relação ao Plano de Saúde. Com a participação de 287 (duzentos e oitenta e sete) pessoas que assinaram a lista de presença, ficou decidido, por ampla maioria, quase unanimidade, o seguinte: 1) Que vamos continuar com o Plano de Saúde. 2) Que vamos voltar a descontar para O Fundo de Saúde sobre hora extra, função gratifieada, prêmio frequência, prêmio assiduidade e gratificações. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. ATA da Reunião dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Caí, realizada no dia 03 de janeiro de 2013. (continuação) 3) Que o Plano de Saúde que queremos seja somente com taxas em consultas e isenção de taxas em exames, exceto o procedimento de acupuntura. 4) Que estamos dispostos a| contribuir para o Fundo de Saúde com o percentual de 6,55% (seis vírgula cinquenta e cinco por cento). 5) Que damos autonomia para uma Comissão negociar orçamentos antes da Licitação, ficando composta essa Comissão pelo Prefeito Municipal, pelo Dr. Junior Fernando Dutra, pelo Vereador e servidor público Cláudio Renato Becker, pelo servidor João Carlos Elias representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, pelo servidor Jorge Iramar da Rosa Caldeira representando a Associação dos Servidores Públicos Municipais, e pelos servidores públicos municipais Valéria Vieira Vier Hartmann, Luciano Badessarini e Carlos Augusto Alves Sabbado. A reunião foi encerrada às 14 horas e 20 minutos. Para constar, fez-se esta ata que será assinada pelo Prefeito Municipal e pelos integrantes da Comissão de Negociação, ficando anexo a esta ata as listas de presença dos demais servidores e Vergadores pr s. Ds! Edo À All po fi Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2013 PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS — ASSINATURA [ mm a RR usam Chu Fila o 1 | Aadue Barabo o bi: » DE ape cimo | Gon So 15 Ee EUR: ms SM ON Agra 48 AUDÍCALEIA FLOR Sapos PA A 7) Zea TEERTO HELL HAS Zbi derem Rua Mai, Floriano Peixoto, 426 - Centro - São Sebastião do Cai, dA ad 2h 25 dh x 28 23 3o 31 32 33 3h 35 [8 6 R.. 3> 38 ho Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2013 PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS "NOME | = a ASSINATURA , Ps ay Mucduinss = ENA no Pra Rouaa Brinca a e — TRodaina dofada Gubcad Poda, Lnnos Corrs 1 Rd À hai d na ' 33 | Dorputro 1 falo A NO Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro - São Sebastião do Cai, RS - CEP 95760-000 - Fone: (51) 3635-2500 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE E SÃO SEBASTIÃO DO C DO CAÍ LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2013 PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS n To NOME o ASSINATURA == nº (ANGELA MARIA BENDEL CERVEIRA Gino kh | hs Yib Te ENA h9 48 So / 51 Lares (Htntarckr o sao le Vere GA s2 | ULMR Ido Ler Topa | 53 Tino fito do E Boal CABE | 55 | Eis e (o. DOES o — ÊLA Copas Í Nuncat: s6 | Q. . | y nao E O | Mannhbo APS Rua Mal, Floriano Peixoto, 426 - Centro - São Sebastião do Cai, RS - CEP 95760-000 - Fone: (51) 3835-2500 SS º Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2013 PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS 0 NOME 6416 nu Dinteo pa Sado 8. One Lis MR lenia, nm — ASSINATURA | bs Em do Tui b3 Zu) cielo DA Si LUA Rua Mal, Floriano Peixoto, 426 - Centro - São Sebastião do Cai, RS - CEP 95760-000 - Fone: (51) 3635-2500 a Es Estado do Rio Grande do Sul - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2013 PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS no puco 1 — ASSINATURA — Em dis Aa VA Demracol DEN MARA Ts nrilures Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro - São Sebastião do Cai, RS - CEP 95760-000 - Fone: (51) 3835-2500 Sed é Estado do Rio Grande do Sul — PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO TIÃO DO CAÍ LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2013 PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS . NOME ASSINATURA O Sigo Egm.s E AU Ata pata EL a de A RR — O O 472:72-- Rua Mat. Floriano Peixoto, 426 - Centro - São Sebastião do Cai. RS - CEP 95760-000 - Fone: (51) 3635-2500 Estado do Rio Grande do Sul nn | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2013 PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS 11$ | Sqadiro . VI popa ADS Aa to. osetu W. 7 EAD AA | Tlurama Low 13h 136 : Tumeda, (Es 133 | Apaga o nintima He o) nho Doses do Sn 1 E Rua Mat. Floriano Peixoto, 426 - Centro - São Sebastião do Cai, RS - CEP 95760-000 - Fone: (51) 3635-2500 . 153. 458 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2013 PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS 160 CA, Sds SBB. a na Senbal N ENNIO : Rua Mal. ze a - Centro - São Sebastião do Cai, RS - CEP 95760-000 - Fone: (51) 3635-2500 Sud: sa! 961 E) 46H MW 166! 11 168 444 1% 481, 147 113 MY 325 196 339] 499 NG sol, Estado do Rio Grande do Sul — PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2013 PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS nm NQME bo ASSINATURA ESA da S mn Hpes DENISE QuIN TE tpO DAMASCENO | Joelena Podrigues Abdias - tar aa 7 L Terteia Eru a Eacs Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro - São Sebastião do Cai, RS - CEP 95760-000 - Fone: (51) 3635-2500 |. = e 1 CAROS le A. SEBOADO | 43 IM 285 18 1 18% 128 130 : 19110 E. 192 13% 194 195[. 13% 3 Sa Ee ram / 19% 139 Estado do Rio Grande do Sul . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2013 PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS Pin Lelinh fiat dio Creal dollh Po dino mo dá io A Ana Cidumka Coclho de silva o [PorzrriA DA SILVA Coctdo = Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro - São Sebastião do Cai, RS - CEP 95760-000 - Fone: (51) 3635-2500 o v 1. POA | AD oh 205 Job 204 Job “a ta) 204 À Rô ol ap d33 AL Estado do Rio Grande do Sul LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2013 PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS a my E no aca. ra. Bula cn o PALA Elas Hiqua tios Deer Daniela q Ho — our Bor: do go | | Dleto secara LAS UVA EERRESRO | A Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro - São Sebastião do Cai, RS - CEP 95760-000 - Fone: (51) 3535-2500 so 924 | JAM LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DO DIA 03 DE Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA | MUNICIPAL DE: SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ JANEIRO DE 2013 PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS “NOME ASSINATURA LU cia Maria LD a aUES A | 2 ara Se na$a COD AD — | E db Arisafiespae dakocha | AT Maca bel da Reche- . + 230 - | Corrs a ps | 2a furor, Aco Hom . 352. Jamaa Sono — | 255 ros FAMA 234 EMA DLAS VA, mb Ab AH ad 228 |( HO Jorer Trade pa ROSA CAL DE(RA END Pino Partindo. Aa da Loxcio Bento Rigua TT dA; 77; EN Tá 4 : Rua Mal, Floriano Peixoto, 426 - Centro - São Sebastião do Cei, RS - CEP 95760-000 - Fone: (51) 3635-2500 Del e Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2013 PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS RAR nm - NOME hiper EC Plduçe ab 249 Ea He ENTAO nm fio) ] lt 2 DANE SEMA RODAGUES Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro - MA àb Sebastião do Cai, RS - CEP 25760-000 - Fone: (51) 3635-2500 Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2013 PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS - ASSINATURA 2611 2b2 2631 24S| O bb dbd 268 | As L ns bd oaulo, S listen 28 | uva PB Heteumana ada | Glad a Aflidonian mm a Flor o Ae PPP As o Cehutro au Man bo Litçdies de So fee 215 do y ed buqa. Tae BA dor que ato í A AE Rua Mali, Floriano Peixoto, 426 - Centro - São Di do Cai, RS - CEP 95760-000 - Fone: (51) 3635-2500 De . EV) 5, Estado do Rio Grande do Sut . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CONVOCAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, CONVOCA os servidores municipais ativos e inativos para reunião no dia 03 de janeiro de 2013, às 13h e 15min, no auditório do Centro de Cultura. A reunião tratará sobre o reajuste solicitado pela empresa UNIMED no plano de saúde dos funcionários, o qual poderá ter um aumento significativo na contribuição descontada em folha de pagamento. Ressaltamos que é de fundamental importância sua presença para decidirmos sobre a continuidade ou não do Plano de Saúde da UNIMED. São Sebastião do Caí, 19 de dezembro de 2012. - DARCI JOSE LAU ANN Prefeito Muniélpal Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 - CEP 95760-000 - São Sebastião do Cal - RS - FONE : (0xx) 51-3635-2500 E Oia blistiau Coualis Solivício, Plum Alo E ou to po