| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | PM 109/2013 - CM 221/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO VISANDO O PMSB - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO RIO CAÍ - CIS/CAÍ, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 109/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO VISANDO O PMSB —- PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO RIO CAÍ - CISICAÍ, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ | OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio visando a confecção do PMSB — Plano Municipal de Saneamento Básico — com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Rio Caí — CIS/Caí, na forma da minuta anexa e que faz parte integrante desta Lei. Art. 2.º Fica autorizado a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2013, no valor de R$ 10.888,74 (dez mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos) na seguinte atividade e respectiva classificação e codificação: 08 — Sec. Mun. do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente 08.04 — Fundo Municipal do Meio Ambiente 3.3.3.7.1.00.00000 — Transferência a Consórcios Públicos Art. 3.º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior a redução na seguinte dotação orçamentária: 08 — Sec. Mun. do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente 08.04 — Fundo Municipal do Meio Ambiente 3.3.39.030.000000 — Material de Consumo Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de novembro de 2013. r h k] DARCI JOSÉ LAMERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Dirigimo-nos a essa Colenda Câmara de Vereadores para apresentar o Projeto de Lei que autoriza o Município de São Sebastião do Caí a firmar Termo de Convênio com o CIS/CAI visando a confecção do Plano Municipal de Saneamento Básico- PMSB e a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 10.888,74 Cabe ressaitar que a Execução dos Planos de Saneamento Básico dos municípios participantes do CIS/CAÍ, será em conformidade com o Termo de Referência do Convênio SEHAB/DESAN — Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio — CIS/CAÍ — FPE nº 1.640/2012, pelo qual o Estado repassará R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) — 80% com previsão de aporte de Contrapartida dos municípios no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) — 20%; totalizando R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) conveniados. Ainda, informamos que a vencedora no processo licitatório é a Empresa MJ Engenharia, com sede na Rua General Caldwell, 615/202, Bairro Menino Deus, Porto Alegre, RS; CNPJ nº 04.233.732/0001-82, e que, o Contrato para os trabalhos foi firmado no dia 03 de setembro de 2013, com o Consórcio, no valor de R$ 423.450,00 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta reais). Em contrapartida, os municípios deverão contribuir proporcionalmente ao número de habitantes e aos eixos realizados, com o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do custo do projeto. A contribuição do Município de São Sebastião do Caí será no valor de R$ 10.888,74. Destacamos, ainda, que este projeto será de suma importância para os municípios da região e, certamente, promoverá uma melhor qualidade de vida à população, bem como contribuirá para os programas de saneamento e de meio ambiente a serem desenvolvidos em nível local e regional. Segue, em anexo, cópia do “contrato de elaboração dos planos de saneamento básico dos Municípios”, firmado pelo Consórcio CIS-CAÍ, e Planilha dos municípios participantes, para ciência e análise por parte desse Legislativo Municipal. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de novembro de 2013. DARCI ele CONVÊNIONº /2013 . PMSB — PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO O MUNICÍPIO DE , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na n.º |, inscrito no CNPJ sob o nº , neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, Sr(a). e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO RIO CAÍ — CIS/CAÍ, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Ramiro Barcelos, 1249, SL, Bairro Centro, Montenegro-RS, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.662.324/0001-34, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Carla Maria Specht, firmam o presente convênio, obrigando-se às cláusulas que seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto do presente convênio é o repasse de recursos financeiros por parte do Município consorciado ao CIS/CAÍ, com vistas a viabilizar a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico nos eixos Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos/Controle de Vetores e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas; conforme estabelece a Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e Lei Federal nº 12.305/2010. CLÁUSULA SEGUNDA — DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO CONSORCIADO O Município consorciado obriga-se a fazer o repasse dos recursos financeiros ao CIS/CAÍ na forma estabelecida na Cláusula Quarta (Dos Valores) do presente instrumento. CLÁUSULA TERCEIRA — DAS ATRIBUIÇÕES DO CIS/CAÍ O CIS/CAÍ obriga-se a: | — investir os recursos recebidos exclusivamente no objeto do presente convênio; Il — manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória das despesas realizadas, as quais deverão referir expressamente o presente convênio, ficando à disposição dos órgãos de controle e fiscalização por um prazo de 05 (cinco) anos; HI — realizar a contratação de profissionais para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico; IV — responsabilizar-se integralmente pela execução dos contratos de trabalho e de prestação de serviços celebrados com terceiros em razão do presente convênio, atentando para o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes; V-realizar as compras na forma da Lei 8.666/83; e VI — quando solicitado, prestar contas ao Município consorciado, através de relatórios que evidenciem a correta aplicação dos recursos referidos na Cláusula Segunda deste instrumento. CLÁUSULA QUARTA — DOS VALORES Para fins de implementação do objeto do presente convênio, o Município consorciado repassará os valores relativos à contrapartida para a Elaboração dos Planos de Saneamento Básico, objeto do Convênio SEHABS/DESAN — Consórcio Intermunicipal do Vale do Caí — CIS/CAI — SPE nº 1640/2012. g 1º - O valor obedece a tabela que divide proporcionalmente a contrapartida aprovada pela SEHABS/DESAN, considerados os eixos contratados e o número de habitantes. $ 2º - O valor a ser repassado pelo município é de R$ $ 3º - Os valores serão depositados na conta bancária Consórcio CISCAÍ Conv. Gov. Estado - n.º04.078890.0-6, Agência 0283 — Montenegro , Banrisul, Montenegro/RS. CLÁUSULA QUINTA —- DOS RECURSOS FINANCEIROS As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA O presente Convênio vigerá a partir de XX de XXXXXX de 2013, encerrando-se em XX de maio de 2014. CLÁUSULA SÉTIMA — DAS VINCULAÇÕES O presente instrumento rege-se pelas normas das Leis nº 8.666/93, 11.107/05 e Decreto nº 6.017/07. CLÁUSULA OITAVA -- DA RESCISÃO Constituem causas de rescisão do presente convênio: | — aplicação dos recursos repassados ao CIS/CAÍ em finalidade diversa da prevista no objeto do presente instrumento; !l — não-apresentação por parte do CIS/CAÍ, sem justa causa, de informações requeridas pelo Município consorciado; e Ill — não-cumprimento das cláusulas do presente convênio, bem como seu cumprimento irregular, por qualquer das partes; Parágrafo Único — A rescisão motivada pelas causas referidas nos incisos desta cláusula implicará a devolução dos recursos pelo faltoso, corrigidos monetariamente, sem prejuízo das ações judiciais cabíveis. CLÁUSULA NONA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de Montenegro/RS, para dirimir dúvidas emergentes do presente instrumento. E, por estarem acordados, firmam o presente convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo. Salvador do Sul, xx de »00xxxxx de 2013. 500.000,90 0.0,00/00/0.00,04 Caria Maria Specht Prefeito(a) Municipal Presidente do CIS/CAI. Testemunhas: (| Consórcio Intermunicipal 1 S4 do Vale do Rio Caí CIS/CAÍ Contrato nº 001/2013 CONTRATO DE ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE SANEAMENTO BÁSKO DOS MUNKÍPIOS INTEGRANTES DO CISICAÍ CELEBRADO ENTRE O CISICAÍ (CONTRATANTE) E M$ ENGENHRIA (CONTRATADO) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. Ooeao1s CONTRATANTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ — CISICAÍ, com sede na Rua Ramiro Barcelos, nº 1249, sobreloja, Bairro Centro, Montenegro/RS, CNPJ nº 07.662.324/0001-34, neste afo representado pela sua Presidente, Sra. Carla Maria Specht, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº: 459,170.940-04, e no RG nº: 2037022981. , CONTRATADA: MJ ENGENHARIA, com sede na Rua General Caldwell, 8152202, Bairro Menino Deus, Porto Alegre, RS, cep.: 90430-051 CNPJ nº 04.233.732/0001-82, neste ato representada por seu administrador, Sr. Fabio Lucas de Oliveira Bueno, brasileiro, casado inscrito o RG nº 1049294588, e no CPF nº 742.868.620-20, Com fundamento na Constituição Federal, em especial os artigos 196 e seguintes e na Lei Federal nº. 8.080/90, no que forem aplicáveis, bem como na Lei nº 8.666/83, nº 11.107/05; Decreto Federal nº 6.017/07 e, ainda, o Edital de Tomada de Preços nº 001/2013, RESOLVEM celebrar o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a Elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico dos municipios integrantes do CISCAI, conforme estabelece a Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e Lei Federal nº 12.305/2010, compreendendo: Abastecimento de Água: constituido pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição. Esgotamento Sanitário: constituido pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados de esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento fina! no meio ambiente. Limpoza Urbana e Manejo dos Resíduos SólidosiControle de Vetores: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do fixo doméstico e do lixo originário de varrição e limpeza de logradouros e vias públicas e recuperação de área degradada. Inclusive os resíduos da construção civil e de saúde. Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR O preço global para a execução do objeto deste Contrato é de R$ 423.450,00 (quatrocentos e vinte e três mil e quatrocentos e cinquenta reais), a ser pago em até 10 (dez) dias úteis após a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, confome as etapas estabelecidas no Cronograma de Execução e Pagamento abaixo: Son doido | gos ês | Sida valor do | Vavo Bida 1 O Eixo Resíduos Sólidos deverá ser entrogue ató 30 de novembro de 2013, Inclusive com a realização das audiências públicas. Parágrafo Primeiro - Deverá constar da Nota Fiscal correspondente, emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome do CISICAÍ - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Cai — CNPJ 07.682.324/0001-34, e desde que cumpridas as cláusulas contratuais e obedecidas as condições para liberação das parcelas, informando a modalidade é número da licitação e dados bancários. Parágrafo Segundo - Os documentos fiscais deverão estar devidamente certificados pelo Comitê de Coordenação para elaboração do Plano de Saneamento, que procederá a avaliação do andamento dos serviços é comparará com o estabelecido no cronograma físico-financeiro. Parágrafo Terceiro - Os documentos de cobrança deverão ser comstamente emitidos em, no mínimo, 02 (duas) vias. A liberação do pagamento está condicionada a apresentação da seguinte documentação: |- Documento Fiscal em 02 (duas) vias; | - Certidão atualizada de regularidade com o INSS (CND); lil - Certidão atualizada de regularidade com o Fundo ce Garantia por Tempo de Serviço expedida pela Caixa Econômica Federal, e; IV — Certidão conjunta atualizada débitos relativos a tributos federais e à divida ativa da União, expedida pela Receita Federal. Parágrafo Quarto - O valor estabelecido nesta cláusula é fixo e sem direito a reajustes dos valores unitários. Parágrato Quinto - No pagamento realizado após a data de vencimento, Incidirão juros de 0,5% am. Parágrafo Sexto - Serão processadas as retenções fiscais pertinentes nos termos da lei que regula a matéria. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO A CONTRATADA obriga-se a entregar ao CONTRATANTE o objeto deste Contrato inteiramente concluído, em condições de aceitação, em até 08 (oito) meses, contados a partir do termo de autorização para o início dos serviços, devendo obedecer o andamento previsto no cronograma físico financeiro, previsto na cláusula segunda, podendo ser prorrogado com base na Lei nº. 8668/93, se houver justificativa e Interesse do Contratante. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA se obriga a: a) Realizar os serviços abjeto do Termo de Referência dentro da baa técnica e em conformidade legal; b) Fomecer, sempre que solicitado, todas as informações e documentação refarentes ao desenvolvimento do trabalho relacionados com o objeto; c) Realizar todas as atividades previstas, entregando respectivos produtos nos prazos acordados; d) Responder por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços, tais como: Taxas, impostos e contribuições; Indenizações; 8) Transporte e outras que porventura vanham a ser criadas e exigidas pelo Govemo; f) Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa e dolo; 8) Comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessários; h) Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos, sujeitando-se às penalidades estabelecidas em lei e no contrato, fundamentado neste TERMO DE REFERÊNCIA, que vier a ser firmado pelas partes; d) Suprir eventuais deficiências constatadas no objeto da contratação, sem ônus para o municipio; j) Manter completo e permanente sigilo profissional a respeito dos dados e informações da CONTRATANTE, a que tiver acesso durante o pertodo do contrato; k) Refazer o(s) serviço(s) que venha(m) a ser recusado(s) pela CONTRATANTE; | manter durante foda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, Parágrafo Único - Correrão à conta da CONTRATADA fodas as despesas e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, social ou tributária de sua responsabilidade incidentes sobre os serviços objeto deste Contrato. CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE O CONTRATANTE se obriga a: a) Designar um fiscal de contrato; b) Prestar as informações e os esclarecimentos que se fizerem necessários e suficientes à plena realização dos trabalhos; o) Convocar, a qualquer momento, o Contratado, para prestar esclarecimentos ou sanar dúvidas; d) Efetuar os pagamentos conforme estabelecido; e) Não divulgar nem fomecer a terceiros dados, informações e metodologias referentes aos serviços prestados pelo Contrato, exceto com a expressa autorização por escrito deste. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização da execução do objeto deste Contrato será feita pelo CONTRATANTE através de fiscal designado e do Comitê de Coordenação, A fiscalização procederá mensalmente, a contar da formalização deste Contrato, à avaliação do andamento dos serviços e comparará com o estabelecido no cronograma fisico-financeiro, para que se permita a elaboração do processo de faturamento, Caso os serviços executados não correspondam ao estabelecido no cronograma fisico-financeiro, será registrada a situação inclusive para fins de aplicação das penalidades previstas, se far 0 caso. Parágrafo Primeiro - A fiscalização e a CONTRATADA podem solicitar reuniões de gerenciamento um ao outro. A finalidade é revisar o cronograma dos serviços remanescentes e discutir os problemas potenciais. Parágrafo Segundo - Toda a comunicação entre as partes deverá ser fita por escrito. A notificação tomar-se-á efetiva, após o seu recebimento. CLÁUSULA OITAVA - DA SEGURANÇA DO TRABALHO Deverá a contratada atender, no que couber, a todas as normas estabelecidas na Portaria Nº. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, incluindo alterações posteriores. Parágrafo Primeiro - A contratada providenciará que todas as medidas de proteção coletivas necessárias sejam implementadas, bem como fornecerá e fiscalizará o uso de todos os seus trabalhadores dos equipamentos de proteção individual cormefamente indicados para o desenvolvimento de suas tarefas, de acordo com a legislação especifica. Parágrafo Segundo - Cabe à contratada acatar as recomendações decorrentes de inspeções de segurança e sanar as irregularidades apontadas, sob pena de adoção de medidas administrativas e disciplinares, inclusivo & suspensão de suas atividades. Parágrafo Terceiro - A contratante poderá, suspender qualquer trabalho que evidencie risco iminente que possa ameaçar a segurança de pessoas, equipamentos, máquinas ou produtos, ou causar danos ao Meio Ambiente, sendo que, na reincidência deverá comunicar os fatos à Comissão de Licitações do CIS CAI, através de relatório circunstanciado, que tomará todas as providências para instaurar regular Processo Administrativo. CLÁUSULA NONA - ENTREGA DOS PROJETOS Todo o trabalho deverá ser elaborado de acordo com as últimas normas técnicas vigentes, de maneira clara e precisa, com o detalhamento necessário para o seu perfeito entendimento. Os profissionais responsáveis pelos Projetos deverão fomecer: a) as ART's correspondentes já quitedas; b) Memoriais descritivos; <) Projetos gráficos com detalhamentos diversos (desenhos); d) 02 (duas) cópias completas em escala do projeto, impressas em papel A4, encadernadas; e) 01 (uma) cópia em CD ou DVD dos desenhos em mídia digital (extensão wg, pote pit); f) 01 (uma) cópia em CD ou DVD dos memoriais descritivos e demais documentos em mídia digital (extensão .doc e/ou .xis e .pdf); Parágrafo Único - O recebimento dos serviços serão atestados por servidor designado para fiscalizar o contrato. Entretanto, o recebimento dos serviços por parte do servidor não substitui a análise do Comitê de Coordenação para elaboração do Plano de Saneamento (referente ao conteúdo dos produtos entregues nas diferentes etapas de elaboração do Plano). A contratante rejeitará no todo ou em parte, serviço, se em desacordo com o contrato. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA A CONTRATADA assumirá integral responsabilkiade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução dos serviços ora contratados. Parágrafo Único - A CONTRATADA responderá pela solidez do objeto deste Contrato, nos termos do art. 618 do Código Civil Brasileiro, bom como pelo bom andamento dos serviços, podendo o CONTRATANTE, através do fiscal do contrato, impugná-tos quando contrariarem as especificações técnicas e/ou memoriais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, a nenhuma pessoa fisica ou jurídica, sem autorização prévia, por escrito, do CONTRATANTE. Parágrafo Único - Se eventualmente for concedida a subcontratação no todo ou em parte pelo CONTRATANTE, não reduz nem elimina as responsabilitades e obrigações da CONTRATADA em decorrência deste Contrato, nem importará em estabelecer qualquer vinculo entre o CONTRATANTE e o subcontratado, CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES E- O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o confratado à multa de mora, fixada na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; H. À muita a que alude o item anterior não impede que o órgão ou entidade promotora da licitação rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas neste Contrato. A multa será descontada dos pagamentos, ou, ainda quando for o caso, cobrada judicialmente; 1lt - Pala inexecução total ou parcial do contrato, o CONTRATANTE poderá, garantida právia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: a) Advertência: No caso de falta de presteza e eficiência ou por descumprimento dos prazos fixados para o atendimento das consultas ou serviços previstos no contrato. b) Mutta: No valor comespondente a 1% (um por cento) do valor do contrato, por dia de atraso, no caso de reincidência específica. c) Suspensão do direito de contratar com o CONTRATANTE; Pelo prazo de um ano, na hipótese de reiterado descumprimento das obrigações contratuais. d) Declaração de inidonsidade: Para participar de licitação junto ao CONTRATANTE, na hipótese de recusar-se à prestação dos serviços contratados. Parágrafo Primeiro - As sanções previstas nas letras “g” e "c” do item ill, poderão ser aplicadas juntamente com a letra “b”, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; Parágrafo Segundo - Será aplicada multa de 0,2% ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do objeto contratual não realizado, quando a contratada, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro do prazo estabelecido, a obrigação assumida; Parágrafo Terceiro: Será aplicada muita de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, quando a contratada: a) Recusar-se a assinar o contrato, estando sua proposta dentro do prazo de validade; b) Recusar-se a efefuar o recolhimento da garantia; c) Prestar informações inexatas ou criar embaraços à fiscalização; d) Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a ferceiros, sem próvia autorização da Contratante; e) Executar o objeto contratual em desacordo com os projetos e normas técnicas ou especificações, independentemente da obrigação de fazer as correções necessárias, as suas expensas; 1) Desatender às determinações da fiscalização; g)Cometer qualquer infração às normas legais, federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelas órgãos competentes em razão da infração cometida; h) Cometer faltas reiteradas na execução do objeto contratual; i) Não iniciar, sem justa causa, a execução do objeto contratual, no prazo fixado, Parágrafo Quarto - Será aplicada muita de 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, quando a contratada ocasionar, sem justa causa, atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto contratual: a) Recusar-se a executar, sem justa causa, no todo ou em parte o objeto contratual; b) Praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má fé, venha a causar dano à contratante ou a terceiras, independentemente da obrigação da Contratada de reparar os danos causados. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA RESCISÃO O CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o Contrato independentemente de interpelação judicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos: a) quando a CONTRATADA falir, for dissolvida ou por superveniente incapacidade técnica; b) quando a CONTRATADA transferir, no todo ou em parte, o Confrato a quaisquer empresas ou consórcios de empresas sem a próvia e expressa anuência do CONTRATANTE; €) quando houver atraso dos serviços pelo prazo de 30 (trinta) dias por parte da CONTRATADA sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE; d) quando houver inadimplência de Cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA e desobediência da determinação da fiscalização, e e) demais hipóteses mencionadas no Art. 78 da Lei 8.656/03 e suas alterações posteriores, 10 Parágrafo Primeiro - Decorrido atraso na execução do objeto, por periodo igual ou superior a 1/3 (um terço) do prazo de execução sem manifestação da CONTRATADA, estará caracterizada a inadimplência da mesma ficando assegurado ao CONTRATANTE tomar as medidas cabíveis para a rescisão contratual e a aplicação da multa em conformidade com o estabelecido na Cláusula Décima Segunda. Parágrafo Segundo - A rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos e aplicação das demais penalidades legais cabíveis. Parágrafo Terceiro - Declarada a rescisão do Contrato, a CONTRATADA se obriga a entregar o objato deste Contrato inteiramente desembaraçado, não criando dificuldades de qualquer natureza, CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES Quaisquer das alterações do presente contrato será objeto de Termo de Aditamento, na forma da legistação-vigente. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas com a execução do objeto deste Contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 04.122.0102.1009,3.4.4.9,0.51.00.000000 301 04.122,0102.1009.3.4.4.9.0.51.00.000000 302 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de Montenegro (RS), com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes. E por estarem as partes mutuamente de acordo com as cláusulas do presente instrumento, firmam o presente contrato em duas (02) vias de igual teor é forma, na presença de duas (2) testemunhas. “ Montenegro (RS) 03 de Setembro de 2013. CONTRATANTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ (CIS-CAM CONTRATADA - MJ ENGENHARIA TESTEMUNHAS: O) 2) de Consórcio Intermunicipal M do Vale do Rio Caí CIS/CAÍ e. A 3 FLUXOGRAMA DAS «ATIVIDADES A DESENVOLVIDAS A seguir é apresentado um fluxograma das atividades descritas no capítulo anterior de acordo com sua estrutura hierárquica de elaboração e apresentação. Figura 1: Fluxograma das atividades a serem desenvolvidas Rua General Caldwell, 615/202 - Menino Deus - Porto Ategreirs CEP 90.130-051 Tel/rax:(51)3013-5793 CNPJ: 04.233.732/0001-82 33 O) Consórcio Intermunicipal M do Vale do Alo Gsi CIS/CAÍ - Tabela 2: Cronograma de Entrega dos Produtos Parciais do PMSB dos Municipios do Consórcio CIS/CAÍ Relatório Parcial 03 - Caracterização dos Municípios Relatório Parcial 04 - Diagnóstico Capacitação aos Técnicos Municipais para seminários joy Seminário Reglonal Relatório Final 09 (PMSBs) e Propostas de Lel Rua Genaral Caldwell, 615/202 — Menino Deus - Porto Alegre/RS CEP 90.130-051 TeliFax:(51)3013-5793 CNPJ: 04,233.732/0001-82 35 L PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO VALE DO RIO CAÍ A MUNICÍPIO PREFEITO (A) Esc | SÓL| DREN HAB. CONTRAPARTIDA INTERLOCUTOR Alto Feliz Maurício Kunrath x não x 2.923 3 3.629,58 Marcelo Sauthier Barão Jefferson Schuster Born x não x 5.767 45 Laudir Abel Brochier Romeo Emílio Bauer x não x 4.701 3 3.629,58 Priscila Kleber Viacava Harmonia Carlos Alberto Fink x x não x 4.300 3 3.629,58 Antônio Kunzler Linha Nova Nicolau Haas x x não x 1.629 3 3.629,58 Christian Albers Maratá Fernando Schrammel x x[ não) x] 2563 3 3.629,58 Maico Schmitt Montenegro Paulo Euclides G. Azeredo | não to 10 12.098,60 Elisa K. Schoenell Pareci Novo Rafael Antônio Riffel x 3 3.629,58 Gisele Ramos E Salvador do Sul Carla Maria Specht x) 4| 6 7.259,46 | André Brummelhaus São José do Hortêncio Clóvis Luis Schaefer x] x] 3 3.629;58 Fernanda L.L. Gallas São José do Sul Anildo José Petry X x 4 4.83944 Cristiane A. G. Gôtz São Pedro da Serra Ari Miguel Weschenfelder x x 4 4.839,44 Marcos Marcheson Feweiva São Sebastião do Caí Darci José Lauermann X x 9 10.888,74 Celso Moraes Vale Real Edson Kaspary X x 4,5 5.444,37 Gilmar Ademir Wegner Poço das Antas Glicério Ivo Junges x x 4 4.839,44 Fernando Scholz Westfália Sérgio Maraska x x 3 Franciel da Costa 1 51] 15/15 133.752 70 CONVÊNIO SEHABS CISCA! 423.450 338.760 84.690 Lo ATÉ 5 MIL HAB X HUM) 36 ATÉ 10 MIL HAB X 1,5 (UM E MEIO) 10 ATÉ 20 MIL HAB X 2 (DOIS) - ATÉ 30 MIL HAB X 3 (TRÊS) 3 ATÉ SOMIL HAB X S(CINCO) 2 QUOTAS TT] 70 1.209,86