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materia nº 221/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaPM 109/2013 - CM 221/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO VISANDO O PMSB - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO RIO CAÍ - CIS/CAÍ, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 109/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO
VISANDO O PMSB —- PLANO MUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO - COM O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO RIO
CAÍ - CISICAÍ, ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ | OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio visando
a confecção do PMSB — Plano Municipal de Saneamento Básico — com o Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Rio Caí — CIS/Caí, na forma da minuta
anexa e que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2.º Fica autorizado a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2013, no valor de R$ 10.888,74 (dez mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e
quatro centavos) na seguinte atividade e respectiva classificação e codificação:
08 — Sec. Mun. do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente
08.04 — Fundo Municipal do Meio Ambiente
3.3.3.7.1.00.00000 — Transferência a Consórcios Públicos
Art. 3.º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior a
redução na seguinte dotação orçamentária:
08 — Sec. Mun. do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente
08.04 — Fundo Municipal do Meio Ambiente
3.3.39.030.000000 — Material de Consumo
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de
novembro de 2013.
r
h k]
DARCI JOSÉ LAMERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Dirigimo-nos a essa Colenda Câmara de Vereadores para apresentar o
Projeto de Lei que autoriza o Município de São Sebastião do Caí a firmar Termo
de Convênio com o CIS/CAI visando a confecção do Plano Municipal de
Saneamento Básico- PMSB e a abertura de Crédito Especial, no valor de R$
10.888,74
Cabe ressaitar que a Execução dos Planos de Saneamento Básico dos
municípios participantes do CIS/CAÍ, será em conformidade com o Termo de
Referência do Convênio SEHAB/DESAN — Consórcio Intermunicipal do Vale do
Rio — CIS/CAÍ — FPE nº 1.640/2012, pelo qual o Estado repassará R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) — 80% com previsão de aporte de Contrapartida dos
municípios no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) — 20%; totalizando R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) conveniados.
Ainda, informamos que a vencedora no processo licitatório é a Empresa MJ
Engenharia, com sede na Rua General Caldwell, 615/202, Bairro Menino Deus,
Porto Alegre, RS; CNPJ nº 04.233.732/0001-82, e que, o Contrato para os
trabalhos foi firmado no dia 03 de setembro de 2013, com o Consórcio, no valor
de R$ 423.450,00 (quatrocentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta
reais).
Em contrapartida, os municípios deverão contribuir proporcionalmente ao
número de habitantes e aos eixos realizados, com o valor correspondente a 20%
(vinte por cento) do custo do projeto. A contribuição do Município de São
Sebastião do Caí será no valor de R$ 10.888,74.
Destacamos, ainda, que este projeto será de suma importância para os
municípios da região e, certamente, promoverá uma melhor qualidade de vida à
população, bem como contribuirá para os programas de saneamento e de meio
ambiente a serem desenvolvidos em nível local e regional.
Segue, em anexo, cópia do “contrato de elaboração dos planos de
saneamento básico dos Municípios”, firmado pelo Consórcio CIS-CAÍ, e Planilha
dos municípios participantes, para ciência e análise por parte desse Legislativo
Municipal.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do
mês de novembro de 2013.
DARCI ele
CONVÊNIONº /2013 .
PMSB — PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
O MUNICÍPIO DE , pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na n.º |, inscrito no CNPJ sob o
nº , neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal,
Sr(a). e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO RIO CAÍ — CIS/CAÍ, pessoa jurídica de direito
público, com sede à Rua Ramiro Barcelos, 1249, SL, Bairro Centro, Montenegro-RS,
inscrito no CNPJ sob o n.º 07.662.324/0001-34, neste ato representado por sua
Presidente, Sra. Carla Maria Specht, firmam o presente convênio, obrigando-se às
cláusulas que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente convênio é o repasse de recursos financeiros por parte do
Município consorciado ao CIS/CAÍ, com vistas a viabilizar a elaboração dos Planos
Municipais de Saneamento Básico nos eixos Abastecimento de Água, Esgotamento
Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos/Controle de Vetores e
Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas; conforme estabelece a Lei Federal
nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e Lei Federal nº 12.305/2010.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO CONSORCIADO
O Município consorciado obriga-se a fazer o repasse dos recursos financeiros ao
CIS/CAÍ na forma estabelecida na Cláusula Quarta (Dos Valores) do presente
instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS ATRIBUIÇÕES DO CIS/CAÍ
O CIS/CAÍ obriga-se a:
| — investir os recursos recebidos exclusivamente no objeto do presente convênio;
Il — manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória das
despesas realizadas, as quais deverão referir expressamente o presente convênio,
ficando à disposição dos órgãos de controle e fiscalização por um prazo de 05
(cinco) anos;
HI — realizar a contratação de profissionais para a elaboração dos Planos Municipais
de Saneamento Básico;
IV — responsabilizar-se integralmente pela execução dos contratos de trabalho e de
prestação de serviços celebrados com terceiros em razão do presente convênio,
atentando para o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e
tributárias decorrentes;
V-realizar as compras na forma da Lei 8.666/83; e
VI — quando solicitado, prestar contas ao Município consorciado, através de
relatórios que evidenciem a correta aplicação dos recursos referidos na Cláusula
Segunda deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA — DOS VALORES
Para fins de implementação do objeto do presente convênio, o Município
consorciado repassará os valores relativos à contrapartida para a Elaboração dos
Planos de Saneamento Básico, objeto do Convênio SEHABS/DESAN — Consórcio
Intermunicipal do Vale do Caí — CIS/CAI — SPE nº 1640/2012.
g 1º - O valor obedece a tabela que divide proporcionalmente a contrapartida
aprovada pela SEHABS/DESAN, considerados os eixos contratados e o número de
habitantes.
$ 2º - O valor a ser repassado pelo município é de R$
$ 3º - Os valores serão depositados na conta bancária Consórcio CISCAÍ Conv. Gov.
Estado - n.º04.078890.0-6, Agência 0283 — Montenegro , Banrisul, Montenegro/RS.
CLÁUSULA QUINTA —- DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigerá a partir de XX de XXXXXX de 2013, encerrando-se em
XX de maio de 2014.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS VINCULAÇÕES
O presente instrumento rege-se pelas normas das Leis nº 8.666/93, 11.107/05 e
Decreto nº 6.017/07.
CLÁUSULA OITAVA -- DA RESCISÃO
Constituem causas de rescisão do presente convênio:
| — aplicação dos recursos repassados ao CIS/CAÍ em finalidade diversa da prevista
no objeto do presente instrumento;
!l — não-apresentação por parte do CIS/CAÍ, sem justa causa, de informações
requeridas pelo Município consorciado; e
Ill — não-cumprimento das cláusulas do presente convênio, bem como seu
cumprimento irregular, por qualquer das partes;
Parágrafo Único — A rescisão motivada pelas causas referidas nos incisos desta
cláusula implicará a devolução dos recursos pelo faltoso, corrigidos monetariamente,
sem prejuízo das ações judiciais cabíveis.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Montenegro/RS, para dirimir dúvidas
emergentes do presente instrumento.
E, por estarem acordados, firmam o presente convênio em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, na presença de testemunhas abaixo.
Salvador do Sul, xx de »00xxxxx de 2013.
500.000,90 0.0,00/00/0.00,04 Caria Maria Specht
Prefeito(a) Municipal Presidente do CIS/CAI.
Testemunhas:
(| Consórcio Intermunicipal
1 S4 do Vale do Rio Caí CIS/CAÍ
Contrato nº 001/2013
CONTRATO DE ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE SANEAMENTO
BÁSKO DOS MUNKÍPIOS INTEGRANTES DO CISICAÍ
CELEBRADO ENTRE O CISICAÍ (CONTRATANTE) E M$
ENGENHRIA (CONTRATADO) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.
Ooeao1s
CONTRATANTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ —
CISICAÍ, com sede na Rua Ramiro Barcelos, nº 1249, sobreloja, Bairro Centro,
Montenegro/RS, CNPJ nº 07.662.324/0001-34, neste afo representado pela
sua Presidente, Sra. Carla Maria Specht, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº:
459,170.940-04, e no RG nº: 2037022981. ,
CONTRATADA: MJ ENGENHARIA, com sede na Rua General Caldwell,
8152202, Bairro Menino Deus, Porto Alegre, RS, cep.: 90430-051 CNPJ nº
04.233.732/0001-82, neste ato representada por seu administrador, Sr. Fabio
Lucas de Oliveira Bueno, brasileiro, casado inscrito o RG nº 1049294588, e
no CPF nº 742.868.620-20,
Com fundamento na Constituição Federal, em especial os artigos 196 e
seguintes e na Lei Federal nº. 8.080/90, no que forem aplicáveis, bem como na
Lei nº 8.666/83, nº 11.107/05; Decreto Federal nº 6.017/07 e, ainda, o Edital de
Tomada de Preços nº 001/2013, RESOLVEM celebrar o presente contrato de
prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a Elaboração dos Planos Municipais de
Saneamento Básico dos municipios integrantes do CISCAI, conforme
estabelece a Lei Federal nº. 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e Lei Federal nº
12.305/2010, compreendendo:
Abastecimento de Água: constituido pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.
Esgotamento Sanitário: constituido pelas atividades, infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados de esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento
fina! no meio ambiente.
Limpoza Urbana e Manejo dos Resíduos SólidosiControle de Vetores:
conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte,
transbordo,
tratamento e destino final do fixo doméstico e do lixo originário de varrição e
limpeza de logradouros e vias públicas e recuperação de área degradada.
Inclusive os resíduos da construção civil e de saúde.
Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões
de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O preço global para a execução do objeto deste Contrato é de R$ 423.450,00
(quatrocentos e vinte e três mil e quatrocentos e cinquenta reais), a ser pago
em até 10 (dez) dias úteis após a apresentação correta de cada fatura dos
serviços executados e documentos pertinentes, confome as etapas
estabelecidas no Cronograma de Execução e Pagamento abaixo:
Son doido | gos ês
| Sida valor do | Vavo Bida
1
O Eixo Resíduos Sólidos deverá ser entrogue ató 30 de novembro de
2013, Inclusive com a realização das audiências públicas.
Parágrafo Primeiro - Deverá constar da Nota Fiscal correspondente, emitida,
sem rasura, em letra bem legível em nome do CISICAÍ - Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Cai — CNPJ 07.682.324/0001-34, e
desde que cumpridas as cláusulas contratuais e obedecidas as condições para
liberação das parcelas, informando a modalidade é número da licitação e
dados bancários.
Parágrafo Segundo - Os documentos fiscais deverão estar devidamente
certificados pelo Comitê de Coordenação para elaboração do Plano de
Saneamento, que procederá a avaliação do andamento dos serviços é
comparará com o estabelecido no cronograma físico-financeiro.
Parágrafo Terceiro - Os documentos de cobrança deverão ser comstamente
emitidos em, no mínimo, 02 (duas) vias. A liberação do pagamento está
condicionada a apresentação da seguinte documentação:
|- Documento Fiscal em 02 (duas) vias;
| - Certidão atualizada de regularidade com o INSS (CND);
lil - Certidão atualizada de regularidade com o Fundo ce Garantia por Tempo
de Serviço expedida pela Caixa Econômica Federal, e;
IV — Certidão conjunta atualizada débitos relativos a tributos federais e à divida
ativa da União, expedida pela Receita Federal.
Parágrafo Quarto - O valor estabelecido nesta cláusula é fixo e sem direito a
reajustes dos valores unitários.
Parágrato Quinto - No pagamento realizado após a data de vencimento,
Incidirão juros de 0,5% am.
Parágrafo Sexto - Serão processadas as retenções fiscais pertinentes nos
termos da lei que regula a matéria.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
A CONTRATADA obriga-se a entregar ao CONTRATANTE o objeto deste
Contrato inteiramente concluído, em condições de aceitação, em até 08 (oito)
meses, contados a partir do termo de autorização para o início dos serviços,
devendo obedecer o andamento previsto no cronograma físico financeiro,
previsto na cláusula segunda, podendo ser prorrogado com base na Lei nº.
8668/93, se houver justificativa e Interesse do Contratante.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA se obriga a:
a) Realizar os serviços abjeto do Termo de Referência dentro da baa técnica e
em conformidade legal;
b) Fomecer, sempre que solicitado, todas as informações e documentação
refarentes ao desenvolvimento do trabalho relacionados com o objeto;
c) Realizar todas as atividades previstas, entregando respectivos produtos nos
prazos acordados;
d) Responder por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços,
tais como: Taxas, impostos e contribuições; Indenizações;
8) Transporte e outras que porventura vanham a ser criadas e exigidas pelo
Govemo;
f) Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa e dolo;
8) Comunicar à Administração do CONTRATANTE, por escrito, qualquer
anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar
necessários;
h) Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos, sujeitando-se às
penalidades estabelecidas em lei e no contrato, fundamentado neste TERMO
DE REFERÊNCIA, que vier a ser firmado pelas partes;
d) Suprir eventuais deficiências constatadas no objeto da contratação, sem ônus
para o municipio;
j) Manter completo e permanente sigilo profissional a respeito dos dados e
informações da CONTRATANTE, a que tiver acesso durante o pertodo do
contrato;
k) Refazer o(s) serviço(s) que venha(m) a ser recusado(s) pela
CONTRATANTE;
| manter durante foda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação,
Parágrafo Único - Correrão à conta da CONTRATADA fodas as despesas e
encargos de natureza trabalhista, previdenciária, social ou tributária de sua
responsabilidade incidentes sobre os serviços objeto deste Contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE se obriga a:
a) Designar um fiscal de contrato;
b) Prestar as informações e os esclarecimentos que se fizerem necessários e
suficientes à plena realização dos trabalhos;
o) Convocar, a qualquer momento, o Contratado, para prestar esclarecimentos
ou sanar dúvidas;
d) Efetuar os pagamentos conforme estabelecido;
e) Não divulgar nem fomecer a terceiros dados, informações e metodologias
referentes aos serviços prestados pelo Contrato, exceto com a expressa
autorização por escrito deste.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução do objeto deste Contrato será feita pelo
CONTRATANTE através de fiscal designado e do Comitê de Coordenação, A
fiscalização procederá mensalmente, a contar da formalização deste Contrato,
à avaliação do andamento dos serviços e comparará com o estabelecido no
cronograma fisico-financeiro, para que se permita a elaboração do processo de
faturamento, Caso os serviços executados não correspondam ao estabelecido
no cronograma fisico-financeiro, será registrada a situação inclusive para fins
de aplicação das penalidades previstas, se far 0 caso.
Parágrafo Primeiro - A fiscalização e a CONTRATADA podem solicitar
reuniões de gerenciamento um ao outro. A finalidade é revisar o cronograma
dos serviços remanescentes e discutir os problemas potenciais.
Parágrafo Segundo - Toda a comunicação entre as partes deverá ser fita por
escrito. A notificação tomar-se-á efetiva, após o seu recebimento.
CLÁUSULA OITAVA - DA SEGURANÇA DO TRABALHO
Deverá a contratada atender, no que couber, a todas as normas estabelecidas
na Portaria Nº. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, incluindo
alterações posteriores.
Parágrafo Primeiro - A contratada providenciará que todas as medidas de
proteção coletivas necessárias sejam implementadas, bem como fornecerá e
fiscalizará o uso de todos os seus trabalhadores dos equipamentos de proteção
individual cormefamente indicados para o desenvolvimento de suas tarefas, de
acordo com a legislação especifica.
Parágrafo Segundo - Cabe à contratada acatar as recomendações
decorrentes de inspeções de segurança e sanar as irregularidades apontadas,
sob pena de adoção de medidas administrativas e disciplinares, inclusivo &
suspensão de suas atividades.
Parágrafo Terceiro - A contratante poderá, suspender qualquer trabalho que
evidencie risco iminente que possa ameaçar a segurança de pessoas,
equipamentos, máquinas ou produtos, ou causar danos ao Meio Ambiente,
sendo que, na reincidência deverá comunicar os fatos à Comissão de
Licitações do CIS CAI, através de relatório circunstanciado, que tomará todas
as providências para instaurar regular Processo Administrativo.
CLÁUSULA NONA - ENTREGA DOS PROJETOS
Todo o trabalho deverá ser elaborado de acordo com as últimas normas
técnicas vigentes, de maneira clara e precisa, com o detalhamento necessário
para o seu perfeito entendimento.
Os profissionais responsáveis pelos Projetos deverão fomecer:
a) as ART's correspondentes já quitedas;
b) Memoriais descritivos;
<) Projetos gráficos com detalhamentos diversos (desenhos);
d) 02 (duas) cópias completas em escala do projeto, impressas em papel A4,
encadernadas;
e) 01 (uma) cópia em CD ou DVD dos desenhos em mídia digital (extensão
wg, pote pit);
f) 01 (uma) cópia em CD ou DVD dos memoriais descritivos e demais
documentos em mídia digital (extensão .doc e/ou .xis e .pdf);
Parágrafo Único - O recebimento dos serviços serão atestados por servidor
designado para fiscalizar o contrato. Entretanto, o recebimento dos serviços por
parte do servidor não substitui a análise do Comitê de Coordenação para
elaboração do Plano de Saneamento (referente ao conteúdo dos produtos
entregues nas diferentes etapas de elaboração do Plano). A contratante
rejeitará no todo ou em parte, serviço, se em desacordo com o contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA
A CONTRATADA assumirá integral responsabilkiade por danos causados ao
CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução dos serviços ora
contratados.
Parágrafo Único - A CONTRATADA responderá pela solidez do objeto deste
Contrato, nos termos do art. 618 do Código Civil Brasileiro, bom como pelo
bom andamento dos serviços, podendo o CONTRATANTE, através do fiscal do
contrato, impugná-tos quando contrariarem as especificações técnicas e/ou
memoriais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CESSÃO DO CONTRATO E
SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato, no todo ou em parte,
a nenhuma pessoa fisica ou jurídica, sem autorização prévia, por escrito, do
CONTRATANTE.
Parágrafo Único - Se eventualmente for concedida a subcontratação no todo
ou em parte pelo CONTRATANTE, não reduz nem elimina as
responsabilitades e obrigações da CONTRATADA em decorrência deste
Contrato, nem importará em estabelecer qualquer vinculo entre o
CONTRATANTE e o subcontratado,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
E- O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o confratado à multa
de mora, fixada na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
H. À muita a que alude o item anterior não impede que o órgão ou entidade
promotora da licitação rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras
sanções previstas neste Contrato. A multa será descontada dos pagamentos,
ou, ainda quando for o caso, cobrada judicialmente;
1lt - Pala inexecução total ou parcial do contrato, o CONTRATANTE poderá,
garantida právia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
a) Advertência: No caso de falta de presteza e eficiência ou por
descumprimento dos prazos fixados para o atendimento das consultas ou
serviços previstos no contrato.
b) Mutta: No valor comespondente a 1% (um por cento) do valor do
contrato, por dia de atraso, no caso de reincidência específica.
c) Suspensão do direito de contratar com o CONTRATANTE; Pelo prazo
de um ano, na hipótese de reiterado descumprimento das obrigações
contratuais.
d) Declaração de inidonsidade: Para participar de licitação junto ao
CONTRATANTE, na hipótese de recusar-se à prestação dos serviços
contratados.
Parágrafo Primeiro - As sanções previstas nas letras “g” e "c” do item ill,
poderão ser aplicadas juntamente com a letra “b”, facultada a defesa prévia do
interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
Parágrafo Segundo - Será aplicada multa de 0,2% ao dia, até o trigésimo dia
de atraso, sobre o valor do objeto contratual não realizado, quando a
contratada, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro do prazo estabelecido, a
obrigação assumida;
Parágrafo Terceiro: Será aplicada muita de 10% (dez por cento) sobre o valor
da contratação, quando a contratada:
a) Recusar-se a assinar o contrato, estando sua proposta dentro do prazo de
validade;
b) Recusar-se a efefuar o recolhimento da garantia;
c) Prestar informações inexatas ou criar embaraços à fiscalização;
d) Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a ferceiros, sem
próvia autorização da Contratante;
e) Executar o objeto contratual em desacordo com os projetos e normas
técnicas ou especificações, independentemente da obrigação de fazer as
correções necessárias, as suas expensas;
1) Desatender às determinações da fiscalização;
g)Cometer qualquer infração às normas legais, federais, estaduais e
municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelas órgãos
competentes em razão da infração cometida;
h) Cometer faltas reiteradas na execução do objeto contratual;
i) Não iniciar, sem justa causa, a execução do objeto contratual, no prazo
fixado,
Parágrafo Quarto - Será aplicada muita de 20% (vinte por cento) sobre o valor
da contratação, quando a contratada ocasionar, sem justa causa, atraso
superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto contratual:
a) Recusar-se a executar, sem justa causa, no todo ou em parte o objeto
contratual;
b) Praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência,
negligência, imperícia, dolo ou má fé, venha a causar dano à contratante ou a
terceiras, independentemente da obrigação da Contratada de reparar os danos
causados.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA RESCISÃO
O CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o Contrato
independentemente de interpelação judicial, sem que à CONTRATADA caiba o
direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos:
a) quando a CONTRATADA falir, for dissolvida ou por superveniente
incapacidade técnica;
b) quando a CONTRATADA transferir, no todo ou em parte, o Confrato a
quaisquer empresas ou consórcios de empresas sem a próvia e expressa
anuência do CONTRATANTE;
€) quando houver atraso dos serviços pelo prazo de 30 (trinta) dias por parte da
CONTRATADA sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE;
d) quando houver inadimplência de Cláusulas ou condições contratuais por
parte da CONTRATADA e desobediência da determinação da fiscalização, e
e) demais hipóteses mencionadas no Art. 78 da Lei 8.656/03 e suas alterações
posteriores,
10
Parágrafo Primeiro - Decorrido atraso na execução do objeto, por periodo
igual ou superior a 1/3 (um terço) do prazo de execução sem manifestação da
CONTRATADA, estará caracterizada a inadimplência da mesma ficando
assegurado ao CONTRATANTE tomar as medidas cabíveis para a rescisão
contratual e a aplicação da multa em conformidade com o estabelecido na
Cláusula Décima Segunda.
Parágrafo Segundo - A rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer
dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos e
aplicação das demais penalidades legais cabíveis.
Parágrafo Terceiro - Declarada a rescisão do Contrato, a CONTRATADA se
obriga a entregar o objato deste Contrato inteiramente desembaraçado, não
criando dificuldades de qualquer natureza,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
Quaisquer das alterações do presente contrato será objeto de Termo de
Aditamento, na forma da legistação-vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução do objeto deste Contrato correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
04.122.0102.1009,3.4.4.9,0.51.00.000000 301
04.122,0102.1009.3.4.4.9.0.51.00.000000 302
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Montenegro (RS), com exclusão de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas
do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes.
E por estarem as partes mutuamente de acordo com as cláusulas do presente
instrumento, firmam o presente contrato em duas (02) vias de igual teor é
forma, na presença de duas (2) testemunhas.
“
Montenegro (RS) 03 de Setembro de 2013.
CONTRATANTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ (CIS-CAM
CONTRATADA - MJ ENGENHARIA
TESTEMUNHAS:
O)
2)
de Consórcio Intermunicipal M
do Vale do Rio Caí CIS/CAÍ e. A
3 FLUXOGRAMA DAS «ATIVIDADES A
DESENVOLVIDAS
A seguir é apresentado um fluxograma das atividades descritas no capítulo
anterior de acordo com sua estrutura hierárquica de elaboração e
apresentação.
Figura 1: Fluxograma das atividades a serem desenvolvidas
Rua General Caldwell, 615/202 - Menino Deus - Porto Ategreirs CEP 90.130-051
Tel/rax:(51)3013-5793
CNPJ: 04.233.732/0001-82
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O) Consórcio Intermunicipal M
do Vale do Alo Gsi CIS/CAÍ -
Tabela 2: Cronograma de Entrega dos Produtos Parciais do PMSB dos Municipios do Consórcio CIS/CAÍ
Relatório Parcial 03 - Caracterização dos Municípios
Relatório Parcial 04 - Diagnóstico
Capacitação aos Técnicos Municipais para seminários
joy
Seminário Reglonal
Relatório Final 09 (PMSBs) e Propostas de Lel
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L PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO VALE DO RIO CAÍ
A
MUNICÍPIO PREFEITO (A) Esc | SÓL| DREN HAB. CONTRAPARTIDA INTERLOCUTOR
Alto Feliz Maurício Kunrath x não x 2.923 3 3.629,58 Marcelo Sauthier
Barão Jefferson Schuster Born x não x 5.767 45 Laudir Abel
Brochier Romeo Emílio Bauer x não x 4.701 3 3.629,58 Priscila Kleber Viacava
Harmonia Carlos Alberto Fink x x não x 4.300 3 3.629,58 Antônio Kunzler
Linha Nova Nicolau Haas x x não x 1.629 3 3.629,58 Christian Albers
Maratá Fernando Schrammel x x[ não) x] 2563 3 3.629,58 Maico Schmitt
Montenegro Paulo Euclides G. Azeredo | não to 10 12.098,60 Elisa K. Schoenell
Pareci Novo Rafael Antônio Riffel x 3 3.629,58 Gisele Ramos
E Salvador do Sul Carla Maria Specht x) 4| 6 7.259,46 | André Brummelhaus
São José do Hortêncio Clóvis Luis Schaefer x] x] 3 3.629;58 Fernanda L.L. Gallas
São José do Sul Anildo José Petry X x 4 4.83944 Cristiane A. G. Gôtz
São Pedro da Serra Ari Miguel Weschenfelder x x 4 4.839,44 Marcos Marcheson Feweiva
São Sebastião do Caí Darci José Lauermann X x 9 10.888,74 Celso Moraes
Vale Real Edson Kaspary X x 4,5 5.444,37 Gilmar Ademir Wegner
Poço das Antas Glicério Ivo Junges x x 4 4.839,44 Fernando Scholz
Westfália Sérgio Maraska x x 3 Franciel da Costa
1 51] 15/15 133.752 70
CONVÊNIO SEHABS CISCA!
423.450 338.760 84.690
Lo
ATÉ 5 MIL HAB X HUM) 36
ATÉ 10 MIL HAB X 1,5 (UM E MEIO) 10
ATÉ 20 MIL HAB X 2 (DOIS) -
ATÉ 30 MIL HAB X 3 (TRÊS) 3
ATÉ SOMIL HAB X S(CINCO) 2
QUOTAS TT] 70 1.209,86

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