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materia nº 222/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 2013
Date 2013-12-05
EmentaPM 110/2013 - CM 222/13 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE FUTSAL, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 110/2013
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE
FUTSAL, NO VALOR DE R$
12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedida subvenção social no valor de até R$ 12.000,00 (doze
mil reais) para a ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE FUTSAL, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 13.719.517/0001-87 para a cobertura de despesas do selecionado caiense
nos campeonatos Bolamar e 13º Copa Sulbrasileira de Futsal.
Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em parcelas a
serem ajustadas entre as partes.
Art, 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que
deverá ser apresentada ao término do campeonato.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
a
DARCI JO É LAUERMANN
Prefeito Municipal
Câmara MUNICIPAL
3. SEBASTIAS DO CA!
22113. ma
te OSI213
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para conceder uma subvenção social à Associação
Caiense de Futsal - ACF, que se encarregará de formatar uma equipe de atletas
caienses para a participação na 13º Copa Sulbrasileira de Futsal e Bolamar 2014.
O valor previsto a ser desembolsado é de R$ 12.000,00, cobrirá
diversas despesas gerais dos atletas.
Cabe ressaltar que a ACF providenciará a apresentação da
prestação de contas à Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos
Humanos, ao final das participações.
imperiosa a aprovação do referido projeto, face ao grande
envolvimento da comunidade nestes eventos, os quais enaltecem o espírito
esportivo do nosso povo.
Na certeza de que os nobres edis valorizam o esporte e o trabalho
desenvolvido, espero que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora
propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 05 de
dezembro de 2013.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E A ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE FUTSAL - ACF
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE
FUTSAL, com sede na Rua Flores da Cunha, 90, Vila Rica, nesta cidade, inscrita no
CNPJ sob nº 13.719.517/0001-87, neste ato representado pelo seu presidente Heraldo
Oliveira Barreto, a seguir denominado simplesmente ACF, e de outro lado o MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-34,
brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630,
Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado simplesmente
MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº XXXX, de XX de dezembro de
2013, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO
e o ACF, para o desenvolvimento da participação de atletas caienses e da região na 13º
Copa Sulbrasileira de Futsal e Bolamar 2014.
Parágrafo Único - Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO à ACF deverão contemplar
a totalidade das entidades assemelhadas à ACF envolvidas no referido evento esportivo,
lazer e cultural, para despesas gerais dos eventos esportivos, .
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO deverá repassar um total de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcelas
a serem ajustadas pelas partes.
Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a
responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a
liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das
cláusulas constantes neste Termo de Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ACF
A ACF compromete-se a:
a) desenvolver o evento de acordo com objeto deste convênio;
b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de
crédito, em conta bancária específica;
c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras,
exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em finalidade
diversa da estabelecida;
d) prestar contas até 30 dias após o término do evento, da totalidade da verba recebida
ficando condicionado este procedimento à liberação de novas parcelas e convênios;
e) amparar as entidades co-irmãs.
f) A ACF deverá apresentar, até dois dias antes da liberação da primeira parcela deste
Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos
pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO Se '
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das
partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexeguível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer
dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas
administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Sebastião do Caí, XX de dezembro de 2013.
DARCI JOSÉ LAUERMANN HERALDO OLIVEIRA BARRETO
Prefeito Municipal Presidente ACF
TESTEMUNHAS:
CAMARA MUNHTIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Oficio GP/AJ n.º 243/2013 São Sebastião do Caí, 09 de dezembro de 2013.
Assunto: Mensagem Retificativa PL 110/2013
Exmo. Sr. Presidente :
Após a remessa do Projeto de Lei 110/2013 à Câmara de
Vereadores, o Executivo Municipal, depois de uma nova reunião com a
Associação que expôs os gastos previstos nas competições, optou por
aumentar a verba a ser repassada para R$ 12 mil.
Diante do exposto, sugerimos e requeremos que a Lei seja
aprovada e passe a vigorar de acordo com o anexo que segue.
Sendo o que havia para o momento, externo votos de distinção e
apreço.
Atenciosamente,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeitd Municipal
Exmo. Sr.
MOZAR HOFF
M.D. Presidente Câmara Vereadores
São Sebastião do Caí-RS
&=i Rua Marechal Floriano Peixoto. 426 * Centro * São Sebastião do Cai * RS * CEP: 95760-000
W 51 3635-2500 E gabinete(Dsaosebastiaodocai.rs.gov.br

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