| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | PM 110/2013 - CM 222/13 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE FUTSAL, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 2 22 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 110/2013 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE FUTSAL, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedida subvenção social no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE FUTSAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.719.517/0001-87 para a cobertura de despesas do selecionado caiense nos campeonatos Bolamar e 13º Copa Sulbrasileira de Futsal. Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada em parcelas a serem ajustadas entre as partes. Art, 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser apresentada ao término do campeonato. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, a DARCI JO É LAUERMANN Prefeito Municipal Câmara MUNICIPAL 3. SEBASTIAS DO CA! 22113. ma te OSI213 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para conceder uma subvenção social à Associação Caiense de Futsal - ACF, que se encarregará de formatar uma equipe de atletas caienses para a participação na 13º Copa Sulbrasileira de Futsal e Bolamar 2014. O valor previsto a ser desembolsado é de R$ 12.000,00, cobrirá diversas despesas gerais dos atletas. Cabe ressaltar que a ACF providenciará a apresentação da prestação de contas à Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos, ao final das participações. imperiosa a aprovação do referido projeto, face ao grande envolvimento da comunidade nestes eventos, os quais enaltecem o espírito esportivo do nosso povo. Na certeza de que os nobres edis valorizam o esporte e o trabalho desenvolvido, espero que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 05 de dezembro de 2013. DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E A ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE FUTSAL - ACF Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE FUTSAL, com sede na Rua Flores da Cunha, 90, Vila Rica, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 13.719.517/0001-87, neste ato representado pelo seu presidente Heraldo Oliveira Barreto, a seguir denominado simplesmente ACF, e de outro lado o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, CPF nº 349.073.000-34, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº XXXX, de XX de dezembro de 2013, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e o ACF, para o desenvolvimento da participação de atletas caienses e da região na 13º Copa Sulbrasileira de Futsal e Bolamar 2014. Parágrafo Único - Os recursos repassados pelo MUNICÍPIO à ACF deverão contemplar a totalidade das entidades assemelhadas à ACF envolvidas no referido evento esportivo, lazer e cultural, para despesas gerais dos eventos esportivos, . CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO deverá repassar um total de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcelas a serem ajustadas pelas partes. Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ACF A ACF compromete-se a: a) desenvolver o evento de acordo com objeto deste convênio; b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de crédito, em conta bancária específica; c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida; d) prestar contas até 30 dias após o término do evento, da totalidade da verba recebida ficando condicionado este procedimento à liberação de novas parcelas e convênios; e) amparar as entidades co-irmãs. f) A ACF deverá apresentar, até dois dias antes da liberação da primeira parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO Se ' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexeguível. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas administrativamente. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. São Sebastião do Caí, XX de dezembro de 2013. DARCI JOSÉ LAUERMANN HERALDO OLIVEIRA BARRETO Prefeito Municipal Presidente ACF TESTEMUNHAS: CAMARA MUNHTIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Oficio GP/AJ n.º 243/2013 São Sebastião do Caí, 09 de dezembro de 2013. Assunto: Mensagem Retificativa PL 110/2013 Exmo. Sr. Presidente : Após a remessa do Projeto de Lei 110/2013 à Câmara de Vereadores, o Executivo Municipal, depois de uma nova reunião com a Associação que expôs os gastos previstos nas competições, optou por aumentar a verba a ser repassada para R$ 12 mil. Diante do exposto, sugerimos e requeremos que a Lei seja aprovada e passe a vigorar de acordo com o anexo que segue. Sendo o que havia para o momento, externo votos de distinção e apreço. Atenciosamente, DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeitd Municipal Exmo. Sr. MOZAR HOFF M.D. Presidente Câmara Vereadores São Sebastião do Caí-RS &=i Rua Marechal Floriano Peixoto. 426 * Centro * São Sebastião do Cai * RS * CEP: 95760-000 W 51 3635-2500 E gabinete(Dsaosebastiaodocai.rs.gov.br