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materia nº 228/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 228 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaPM 111/2013 - CM 228/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 26.637,83 (VINTE E SEIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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3. SEBASTIAU DO CA!
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 111/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ESPECIAL E
ELEMENTO DE DESPESA NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
2013, NO VALOR DE R$ 26.637,83
(VINTE E SEIS MIL, SEISCENTOS E
TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E
TRES CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
e elemento de despesa no orçamento do Município de 2013, no valor de R$
26.637,83 (vinte e seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e três
centavos), recursos provenientes de saldo financeiro do recurso 1140 nas
despesas abaixo descritas:
Função programática — 08.03.20.605.0010.1515 — Aquisição de veículo
pesado e equipamento Agrícola: Recurso 1140.
Elemento de despesa - 3.4.5.4.09.30.00.00.00.00 — Restituições e
Indenizações - R$ 26.637,83 (vinte e seis mil seiscentos e trinta e sete reais,
oitenta e três centavos). Recurso 1140.
Art, 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas a redução dos
códigos de despesa 80930 e 83902, no valor de R$ 26.637,83 (vinte e seis mil
seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos). Recurso 1140.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para executar as despesas de indenizações e
restituições de saldos de transferências do convênio firmado para aquisição de
veículo pesado e equipamento Agrícola com a União.
Salientamos que é recomendado a devolução dos referidos recursos
financeiros remanescentes até o final deste exercício, para efeitos de prestação
de contas.
Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável,
deste projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, pelos nobres edis, dessa
Egrégia Casa Legislativa, reiteramos os nossos votos de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 09 de
dezembro de 2013.
DARE IA É LAUERMANN
Prefeito Municipal

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