| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | PM 111/2013 - CM 228/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 26.637,83 (VINTE E SEIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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|; CAMANS aatumeiçitras 3. SEBASTIAU DO CA! eo 228h3 | te. 12/2412 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 111/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013, NO VALOR DE R$ 26.637,83 (VINTE E SEIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do Município de 2013, no valor de R$ 26.637,83 (vinte e seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), recursos provenientes de saldo financeiro do recurso 1140 nas despesas abaixo descritas: Função programática — 08.03.20.605.0010.1515 — Aquisição de veículo pesado e equipamento Agrícola: Recurso 1140. Elemento de despesa - 3.4.5.4.09.30.00.00.00.00 — Restituições e Indenizações - R$ 26.637,83 (vinte e seis mil seiscentos e trinta e sete reais, oitenta e três centavos). Recurso 1140. Art, 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas a redução dos códigos de despesa 80930 e 83902, no valor de R$ 26.637,83 (vinte e seis mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos). Recurso 1140. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para executar as despesas de indenizações e restituições de saldos de transferências do convênio firmado para aquisição de veículo pesado e equipamento Agrícola com a União. Salientamos que é recomendado a devolução dos referidos recursos financeiros remanescentes até o final deste exercício, para efeitos de prestação de contas. Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável, deste projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, pelos nobres edis, dessa Egrégia Casa Legislativa, reiteramos os nossos votos de consideração e apreço. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 09 de dezembro de 2013. DARE IA É LAUERMANN Prefeito Municipal