| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | PM 112/2013 - CM 229/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013 NO VALOR DE R$ 9.100,00 (NOVE MIL E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 112/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013 NO VALOR DE R$ 9.100,00 ( NOVE MIL E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial e elemento de despesa no orçamento do município de 2013, no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), recursos provenientes de saldo financeiro do recurso 4170, SALVAR/SAMU, nas despesas abaixo descritas: Função programática — 06.03.10.0302.0107.2109 — Transferência do Estado SALVAR/SAMU : Recurso 4170 Elemento de despesa — 3.3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas | - R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais). Recurso 4170, SALVAR SAMU. Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas as transferências recebidas do Fundo Estadual da Saúde no recurso 1140. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, Board DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito, Municipal + CâBiama mMUTAÇO | à sesasrias ng ca a. 225) 3. | i Í | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Este projeto de lei tem o objetivo de atender as despesas especificas nos artigos acima descritos, quais sejam, a execução das despesas de com vencimentos e vantagens fixas — décimo terceiro salário - do programa SALVAR/SAMU, com aplicação dos recursos transferidos e depositados em contas corrente específica. Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável do referido projeto de Lei, em REGIME DE URGENCIA, pois trata-se de pagamento de décimo terceiro salário dos servidores do programa SAMU/SALVAR. Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Nobres Edis reiterando nossos votos de consideração e apreço. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 09 de dezembro de 2013. | DARCI JOSE LAUERMANN PrefeitolMunicipal