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materia nº 229/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 229 / 2013
Date 2013-12-12
EmentaPM 112/2013 - CM 229/13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2013 NO VALOR DE R$ 9.100,00 (NOVE MIL E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 112/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ESPECIAL E ELEMENTO
DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE 2013 NO VALOR DE R$
9.100,00 ( NOVE MIL E CEM REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito
especial e elemento de despesa no orçamento do município de 2013, no valor de
R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), recursos provenientes de saldo financeiro do
recurso 4170, SALVAR/SAMU, nas despesas abaixo descritas:
Função programática — 06.03.10.0302.0107.2109 — Transferência do
Estado SALVAR/SAMU : Recurso 4170
Elemento de despesa — 3.3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e
Vantagens Fixas | - R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais). Recurso 4170, SALVAR
SAMU.
Art. 2.º Servirão de recursos para suportar as despesas as transferências
recebidas do Fundo Estadual da Saúde no recurso 1140.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Board
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito, Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Este projeto de lei tem o objetivo de atender as despesas especificas nos
artigos acima descritos, quais sejam, a execução das despesas de com
vencimentos e vantagens fixas — décimo terceiro salário - do programa
SALVAR/SAMU, com aplicação dos recursos transferidos e depositados em
contas corrente específica.
Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável do referido
projeto de Lei, em REGIME DE URGENCIA, pois trata-se de pagamento de
décimo terceiro salário dos servidores do programa SAMU/SALVAR.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Nobres Edis
reiterando nossos votos de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 09 de
dezembro de 2013. |
DARCI JOSE LAUERMANN
PrefeitolMunicipal

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