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materia nº 230/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaPM 113/2013 - CM 230/13 - ALTERA A REDAÇÃO DE ALGUNS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 3.086, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ NOVAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 113/2013
ALTERA A REDAÇÃO DE ALGUNS
ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 3.086, DE
02 DE OUTUBRO DE 2009, QUE
DISPOE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA
NOVAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Altera a redação do Artigo 2º, da Lei Municipal n.º 3.086, de 02 de.
outubro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, que
passa a ter a seguinte redação: :
Art. 2.º O Conselho Municipal de Educação será constituído por 09 (nove)
membros, sendo 05 (cinco) professores da rede municipal de ensino e 01
(um) da rede estadual de ensino, ambos indicados pelos diretores das
escolas e 03 (três) membros indicados pelo Executivo Municipal dentre os
professores da rede municipal de ensino e pessoas de reconhecido saber
e experiência em matéria de educação.
8S1º-(..):
1- Por eleição:
a. (..);
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or indicação do Executivo Municipal:
e):
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-(.).
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84º-(
85º - Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados
através de portaria individual emitida pelo Executivo Municipal com a
definição da duração do seu respectiv do seu respectivo mandato e empossados em até
15 (quinze) dias a contar da data de emissão da mesma portaria.
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 2.º A redação do Artigo 3º, da Lei Municipal n.º 3.086, de 02 de
outubro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, passa a
ser a seguinte:
Art. 3.º O mandato dos membros eleitos será considerado de Estado e
não de Governo, terá duração de até 04 (quatro) anos com direito a
recondução.
& 1º - Após a recondução, cada 02 (dois), 03 (três) e 04 (guatro) anos
haverá renovação de 1/3 dos membros do Conselho Municipal de
Educação.
82º-(..).
83º -(.).
84º -(..).
Art. 3.º A redação do Artigo 7º, da Lei Municipal n.º 3.086, de 02 de
outubro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, passa a
ser a seguinte:
Art. 7.º Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão
preferencialmente residir ou possuir vínculo empregatício no Município de
São Sebastião do Caí.
Art. 4.º A redação do Artigo 15º, da Lei Municipal n.º 3.086, de 02 de
outubro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, passa a
ser a seguinte:
Art. 15. O detalhamento da composição, representação, do mandato, das
funções, atribuições, da Diretoria, da Secretaria, Assessoria Técnica,
funcionamento e Atos Legais do Conselho Municipal de Educação serão
disciplinados no seu Regimento Interno.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do
mês de dezembro de 2013.
DARCI JOSÉ LAYERMANN
Prefeito Municipal
CAMARA municiPaL
8 SEBASTIAS DO CAS
a 25013
| Re LO NZ 13
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal submete à
aprovação desta Câmara Municipal de Vereadores a proposta de alterar alguns
artigos da Lei Municipal nº 3.086/2009 que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Educação. ,
Primeiramente, cabe informar que as modificações solicitadas são
originárias do próprio Conselho de Educação. Não menos importante é dizer que
o cargo de conselheiro não é remunerado e as alterações pretendidas não trarão
qualquer acréscimo ou inovação pecuniária ou financeira aos cofres públicos.
Estas alterações pretendidas têm o objetivo de ampliar o leque de .
pessoas da comunidade geral e escolar que possam integrar o conselho, ante a
dificuldade e também desinteresse de vários possíveis pretendentes em participar
da gerência da educação local.
Na certeza de que os Nobres Edis valorizam a educação e o
trabalho desenvolvido pelo Conselho Municipal de Educação, esperamos que o
referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos, EM REGIME DE
URGENCIA, frente ao calendário de sessões e o término do ano de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 09 de
dezembro de 2013.
Ad :
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal
Ú

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