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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº 03946
rec. 25.05.
"CÂMARA MUNICIPAL |
oslo2 |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
PROJETO DE LEI Nº 022/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL — PROFESSOR
SERIES INICIAIS —- POR PRAZO
DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 03 (três) Professores Séries Iniciais, com carga horária de
20h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º O prazo das contratações de que trata o artigo anterior serão da
assinatura do presente contrato até o término do ano letivo de 2016, sendo regidas
pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a
qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTIÃO DO CAI i
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 03 (três) Professores Séries Iniciais, a serem
chamados observando-se a listagem dos Professores classificados no concurso
público, para assumir este contrato temporário, em face da licença maternidade da
Professora Letícia Fagundes (20h) na Escola Municipal Conceição e Cátia Almeida
(40h) na Escola Municipal Santo Inácio, motivo pelo quai se faz necessário três
profissionais para suprir a demanda das duas servidoras.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, em REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do
mês de maio de 2016.
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DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Munikipal.
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