| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | PM 114/2013 - CM 231/13 - CRIA O CARGO EFETIVO DE "ASSISTENTE ADMINISTRATIVO" NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 114/2013 CRIA O CARGO EFETIVO DE “ASSISTENTE ADMINISTRATIVO” NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art, 1.º Fica criado no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal, 05 (cinco) cargos efetivos de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, com a carga horária de 33 horas semanais e com vencimentos mensais de R$ 969,60 (novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), padrão 06, com as atribuições, responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento, conforme descrito no anexo 1, que é parte integrante desta Lei. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO [05 | 06 | Art. 2.º O cargo de auxiliar administrativo passar a ser cargo em extinção. Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSE LAVERMANN Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO | CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 ATRIBUIÇÕES: Síntese dos Deveres: Atendimento ao público e executar atividades administrativas gerais. Exemplos de Atribuições: Redigir informações simples como cartas, ofícios, memorandos, lavras atas, fazer registros relativos à dotações orçamentárias, elaborar e redigir folhas de pagamento, classificar expedientes e documentos, fazer o controle da movimentação de processos ou papéis, organizar mapas e boletins demonstrativos, fazer anotações em fichas e manusear fichários físicos ou digitais, providenciar a expedição de correspondência, conferir materiais e suprimentos em geral, com as faturas, conhecimento ou notas de entrega, levantar a frequência de servidores, atender ao público prestando as informações solicitadas, fazer inventários, auxiliar na elaboração de balancetes, e balanço de material movimentado ou em estoque; auxiliar no levantamento de dados para a proposta orçamentária; auxiliar os trabalhos de coleta e registro de dados pertinentes às atividades de seu setor de trabalho; identificar e registrar pacientes, para fins de atendimento médico e hospitalar; receber, registrar e anexar prontuários doentes, fichas clínicas em laudo de exames laboratoriais, bem como qualquer documentação semelhante, de acordo com normas predeterminadas; efetuar sob supervisão, os assentamentos individuais do pessoal da repartição; auxiliar nos trabalhos de aquisição de material de consumo; organizar licitações bem como manter registros de fornecedores; redigir e datilografar expedientes administrativos; elaborar grades ou certidões de tempo de serviço; efetuar registros e cálculos relativos às áreas, patrimonial, financeira, de pessoal e outras; consultar e atualizar arquivos magnéticos e dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar com máquinas calculadoras, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade, zelar pela conservação dos equipamentos em uso; atender ao público interno e externo prestando as informações solicitadas; executar tarefas afins. Condições de Trabalho: a) Carga Horária: 33 horas semanais Requisitos para investidura: a) Idade: no mínimo 18 anos. b) Instruções exigíveis: Ensino Médio Completo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Peço a atenção dos Srs. Vereadores para o anexo Projeto de Lei que cria 05 (cinco) cargos efetivos de Assistente Administrativo no serviço público municipal. O referido cargo será preenchido através de concurso público que será aberto em breve. A criação do cargo obedece à exigência do Tribunal de Contas do Estado, o qual através das suas inspeções de rotina exigiu que o desempenho das funções deste cargo fosse realizado por servidores efetivos e com atribuições mais específicas, já hoje, sem tal cargo, servidores mais gabaritados desempenham estas funções mais singelas. Pretende o TCE otimizar e melhorar os fluxos administrativos com tais medidas. Igualmente, passa a ser considerado “em extinção” o cargo de auxiliar administrativo, uma vez que o grau de escolaridade exigido era o ensino fundamental. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 18 de dezembro de 2013. DARCI JOSE LAUERMANN Prefeito Municipal