br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 231/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaPM 114/2013 - CM 231/13 - CRIA O CARGO EFETIVO DE "ASSISTENTE ADMINISTRATIVO" NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS.
native_id1250

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 114/2013
CRIA O CARGO EFETIVO DE
“ASSISTENTE ADMINISTRATIVO”
NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
E DÁ PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1.º Fica criado no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura
Municipal, 05 (cinco) cargos efetivos de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, com
a carga horária de 33 horas semanais e com vencimentos mensais de R$ 969,60
(novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), padrão 06, com as
atribuições, responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento,
conforme descrito no anexo 1, que é parte integrante desta Lei.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO [05 | 06 |
Art. 2.º O cargo de auxiliar administrativo passar a ser cargo em
extinção.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSE LAVERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO |
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atendimento ao público e executar atividades administrativas
gerais.
Exemplos de Atribuições: Redigir informações simples como cartas, ofícios,
memorandos, lavras atas, fazer registros relativos à dotações orçamentárias, elaborar e
redigir folhas de pagamento, classificar expedientes e documentos, fazer o controle da
movimentação de processos ou papéis, organizar mapas e boletins demonstrativos,
fazer anotações em fichas e manusear fichários físicos ou digitais, providenciar a
expedição de correspondência, conferir materiais e suprimentos em geral, com as
faturas, conhecimento ou notas de entrega, levantar a frequência de servidores, atender
ao público prestando as informações solicitadas, fazer inventários, auxiliar na
elaboração de balancetes, e balanço de material movimentado ou em estoque; auxiliar
no levantamento de dados para a proposta orçamentária; auxiliar os trabalhos de coleta
e registro de dados pertinentes às atividades de seu setor de trabalho; identificar e
registrar pacientes, para fins de atendimento médico e hospitalar; receber, registrar e
anexar prontuários doentes, fichas clínicas em laudo de exames laboratoriais, bem
como qualquer documentação semelhante, de acordo com normas predeterminadas;
efetuar sob supervisão, os assentamentos individuais do pessoal da repartição; auxiliar
nos trabalhos de aquisição de material de consumo; organizar licitações bem como
manter registros de fornecedores; redigir e datilografar expedientes administrativos;
elaborar grades ou certidões de tempo de serviço; efetuar registros e cálculos relativos
às áreas, patrimonial, financeira, de pessoal e outras; consultar e atualizar arquivos
magnéticos e dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar com máquinas
calculadoras, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade, zelar pela
conservação dos equipamentos em uso; atender ao público interno e externo prestando
as informações solicitadas; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 33 horas semanais
Requisitos para investidura:
a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instruções exigíveis: Ensino Médio Completo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Peço a atenção dos Srs. Vereadores para o anexo Projeto de Lei
que cria 05 (cinco) cargos efetivos de Assistente Administrativo no serviço
público municipal.
O referido cargo será preenchido através de concurso público que
será aberto em breve.
A criação do cargo obedece à exigência do Tribunal de Contas do
Estado, o qual através das suas inspeções de rotina exigiu que o desempenho
das funções deste cargo fosse realizado por servidores efetivos e com
atribuições mais específicas, já hoje, sem tal cargo, servidores mais gabaritados
desempenham estas funções mais singelas. Pretende o TCE otimizar e melhorar
os fluxos administrativos com tais medidas.
Igualmente, passa a ser considerado “em extinção” o cargo de
auxiliar administrativo, uma vez que o grau de escolaridade exigido era o ensino
fundamental.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto seja
votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 18 de
dezembro de 2013.
DARCI JOSE LAUERMANN
Prefeito Municipal

open original →