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materia nº 232/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaPM 115/2013 - 232/13 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| CÂMARA MUNICIPAL |
3. SEBASTIAS NO Cai
se 222h5.
toe. 20.12.13 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 115/2013
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À*
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, NO
VALOR DE R$ 40.000,00
(QUARENTA MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedido um auxílio financeiro no valor de até R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) para a Associação dos Servidores da Prefeitura Municipal de
São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.874.686/0001-32 para a
cobertura de despesas gerais da associação e de forma especial para custeio das
obras que objetivem a reforma ou troca do telhado da sede da associação.
Art. 2.º O auxílio concedido por esta Lei será repassado em parcela única .
ou de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes.
Art, 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Cas *
O
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para conceder auxílio financeiro à
Associação dos Servidores da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí para a
cobertura de despesas gerais da Associação e de forma especial para serem
utilizados na reforma geral e troca do telhado da sede da entidade.
Atualmente o telhado da sede da associação, localizada nos fundos do
ginásio “B” do Parque Centenário, está em precário estado de conservação. O custo
da obra não se limitará ao valor repassado. O caixa da entidade custeará o restante.
Ocorre que tal espaço de convivência dos servidores precisa ser
melhorado, buscando um maior e melhor bem estar geral da totalidade dos
servidores municipais. Mas não é somente isso.
No ano de 2014 no Município se realizará mais uma edição da Festa
Nacional da Bergamota, e tal espaço necessariamente será utilizado. Além disso, o
Município tem o firme propósito de passar lá desenvolver cursos profissionalizantes,
ante a falta de outros locais mais adequados, mas o telhado não permite tais
intenções. Assim, além de proporcionar um melhor espaço de convivência, interação,
bem estar e lazer aos servidores municipais, o Município se propôs a ajudar a
entidade para, após as reformas, passar também a utilizar o espaço para atividades
de cunho comunitário, como pro exemplo, os cursos e oficinas ministrados pela
Secretaria Municipal da Assistência Social. Ou seja, não são apenas os servidores
que serão beneficiados. Toda a comunidade caiense será contemplada, eis que
receberão um local mais seguro e utilizável sob qualquer condição.
Cabe ressaltar que a associação providenciará a apresentação da prestação
de contas à Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos.
Imperiosa a aprovação do referido projeto, face ao grande envolvimento
dos servidores e da comunidade local, os quais enaltecem o espírito associativo dos
envolvidos.
Na certeza de que os Nobres Edis valorizam o envolvimento
comunitário, esperamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora
propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias
do mês de dezembro de 2013.
DARCI JOSEP AUERMANN
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ .
E A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado a ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, '
com sede na Rua Olavo Flores, s/n, Vila Rica, São Sebastião do Caí-RS, inscrita -
no CNPJ sob nº 90.874.686/0001-32, neste ato representado pelo seu presidente
XXXXX, a seguir denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, e de outro lado o
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público
interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann,
CPF nº 349.073.000-34, brasileiro, casado, administrador de empresas,
domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do
Caí-RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado
pela Lei Municipal nº x.xxx, de xx de dezembro de 2013, mediante as seguintes -
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o
MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO, para o desenvolvimento de atividades esportivas,
de lazer e comunitárias em geral da associação de servidores, bem como para a
cobertura de despesas gerais da entidade e de forma especial para custeio das
obras de melhorias e troca do telhado do pavilhão que serve de sede da”
associação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO deverá repassar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em
parcela única ou de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes.
Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como.
a responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo
autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas
a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO compromete-se a:
a) desenvolver a melhoria de acordo com objeto deste convênio;
b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial.
de crédito, em conta bancária específica;
c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações
financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu
emprego em finalidade diversa da estabelecida;
d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do evento, da totalidade da
verba recebida ficando condicionado este procedimento à liberação de novas
parcelas e convênios; ,
e) amparar as entidades co-irmãs. | t
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
f) A ASSOCIAÇÃO deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da 1º
(primeira) parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação,
seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com
vigência de 180 dias, podendo ser prorrogado.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma
das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30
(trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma
legal que o torne inexequível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir
quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando
não resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
São Sebastião do Caí, xx de xxxx de 201x.
DARCI JOSÉ LA ERMANN XXXXXXXXXXXXXXXXXXHXXX
Prefeito Municipal Presidente Associação
TESTEMUNHAS:
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Idel
Kd Receita Federal
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagan...
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
90.874.686/0001-32 20/07/1987
CADASTRAL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNA DE ABERTURA
Laraiz
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREF MUNIC SAO SEB DO CAI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
eres
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93,19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
93,19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R MAL FLORIANO PEIXOTO 000426
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO Ur
95.760-000 CENTRO SAO SEBASTIAO DO CAI Rs
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/1998
[ MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL ] DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
er snes
Lo rar
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 19/12/2013 às 10:07:49 (data e hora de Brasília). Página: 11
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& Copyright Receita Federal do Brasil - 19/12/2013
19/12/2013 10:08

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