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materia nº 233/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 233 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaPM 116/2013 - CM 233/13 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARE mutioio, |
8 SeBasrees no cai
a 20.12.13
mi ee
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 116/2013
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO
VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA
MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO
CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA -
HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um
auxílio financeiro no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Associação
Congregação de Santa Catarina - Hospital Sagrada Família, em face dos
montantes recebidos através do Programa Nota Solidária.
Art. 2º A entidade subvencionada tem o prazo de 06 (seis) meses
contados do recebimento do recurso para prestação de contas.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art, 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
MN o
DARCI JOSÉ LAÚERMANN
Prefeito Munidipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, encaminho a esta Casa Legislativa
o procedimento que tem por objetivo repassar o valor de R$ 40.000,00 à Associação
Congregação Santa Catarina - Hospital Sagrada Família, exatamente como já vem
ocorrendo a cada trimestre.
Tal valor se refere à participação no Programa Solidariedade — “Nota
Solidária”, promovido pelo Governo do Estado, que consiste na arrecadação de notas
fiscais, serviço este feito pelo Hospital, tendo o Município recebido R$ 50.000,00 no
repasse do Trimestre 036/2013.
Como já é de conhecimento dos Nobres Edis, a cada trimestre o
Hospital e o Município utilizam-se de diversas campanhas de arrecadação de notas
fiscais, assim como fazem outras instituições da cidade, e as inserem no programa
estadual de incentivo à emissão de notas fiscais (Nota Solidária/Nota Fiscal Gaúcha).
O Hospital se encarrega de fazer a digitação das cautelas e as enviar
eletronicamente para Porto Alegre, diretamente ao banco de dados da Secretaria
Estadual da Fazenda, usando o nome do Município. O Município contribui com o
recolhimento das notas fiscais no comércio local e até em outras cidades. Assim, os
partícipes dividem o bolo arrecadado desta forma: 80% para o Hospital e 20% para o
Município.
Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias
do mês de dezembro de 2013.
DARCI JOSÉ dean
Prefeito Municipal
totem iai dt Ma mam
EN
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
20/12/2013)
d
projeto | Município credor | cmitnho | Data Lorisago resido ço Processo Histórico
á 9 retenção
Repasse
Programa
Solidariedade.
NOTA PREF MUN Entidade
FISCAL DE SAO SLDO0035808.
o1 GAUCHA SEBASTIAQO/01064991 SEBASTIAO 135595778] 13/12/2013/50.000,00] 1397932000131 Trimestre
- SES DO CA! 036/2013
ASSISTENCIA
FINANCEIRA A
MUNICIPIOS
Valor totat: 50.000,00
Valor total retido: 0,00
Idei 20/12/2013 07:44

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