| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | PM 116/2013 - CM 233/13 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARE mutioio, | 8 SeBasrees no cai a 20.12.13 mi ee ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 116/2013 CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Sagrada Família, em face dos montantes recebidos através do Programa Nota Solidária. Art. 2º A entidade subvencionada tem o prazo de 06 (seis) meses contados do recebimento do recurso para prestação de contas. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art, 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, MN o DARCI JOSÉ LAÚERMANN Prefeito Munidipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, encaminho a esta Casa Legislativa o procedimento que tem por objetivo repassar o valor de R$ 40.000,00 à Associação Congregação Santa Catarina - Hospital Sagrada Família, exatamente como já vem ocorrendo a cada trimestre. Tal valor se refere à participação no Programa Solidariedade — “Nota Solidária”, promovido pelo Governo do Estado, que consiste na arrecadação de notas fiscais, serviço este feito pelo Hospital, tendo o Município recebido R$ 50.000,00 no repasse do Trimestre 036/2013. Como já é de conhecimento dos Nobres Edis, a cada trimestre o Hospital e o Município utilizam-se de diversas campanhas de arrecadação de notas fiscais, assim como fazem outras instituições da cidade, e as inserem no programa estadual de incentivo à emissão de notas fiscais (Nota Solidária/Nota Fiscal Gaúcha). O Hospital se encarrega de fazer a digitação das cautelas e as enviar eletronicamente para Porto Alegre, diretamente ao banco de dados da Secretaria Estadual da Fazenda, usando o nome do Município. O Município contribui com o recolhimento das notas fiscais no comércio local e até em outras cidades. Assim, os partícipes dividem o bolo arrecadado desta forma: 80% para o Hospital e 20% para o Município. Solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do mês de dezembro de 2013. DARCI JOSÉ dean Prefeito Municipal totem iai dt Ma mam EN SECRETARIA DA SAÚDE Fundo Estadual de Saúde 20/12/2013) d projeto | Município credor | cmitnho | Data Lorisago resido ço Processo Histórico á 9 retenção Repasse Programa Solidariedade. NOTA PREF MUN Entidade FISCAL DE SAO SLDO0035808. o1 GAUCHA SEBASTIAQO/01064991 SEBASTIAO 135595778] 13/12/2013/50.000,00] 1397932000131 Trimestre - SES DO CA! 036/2013 ASSISTENCIA FINANCEIRA A MUNICIPIOS Valor totat: 50.000,00 Valor total retido: 0,00 Idei 20/12/2013 07:44