| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | CM 107/13 - EMENDAS AO PROJETO DE LEI PM 058/2013 - CM 104/13, QUE CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA ititancitos SEBASTIAS DO CAt ! & a jon. | tea 020613. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EMENDAS ao projeto de lei PM 058/2013 — CM 104/13, que cria o Comitê de Investimentos do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor — FAP, e dá outras providências. Sassão Raalizade EMENDAS ADITIVAS EMENDASADITIVAS op 0h 12013 ta . - INCLUA-SE o inciso IV no art. 4º, com a seguinte redação: [x aero asi “Art. 4º - São integrantes do Comitê de Investimento: ) Rejeitada Le reereararererenensãs (+, Mamcna E SOR e Ur nanimidad - INCLUA-SE o parágrafo único no art. 6º, com a seguinte redação: “Art. 6º - Os membros integrantes do Comitê de Investimentos.................... Parágrafo único — Sobre esta gratificação incidirá a revisão geral anual, nos termos da Lei regulamentadora.” JUSTIFICATIVA Considerando a importância e obrigatoriedade da criação do Comitê de Investimentos do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais em função do saldo de seus recursos aci- ma de R$ 5.000.000,00; Considerando que dentre os servidores municipais estão incluídos os servidores do Poder Legislativo; Considerando o entendimento deste signatário de que no Comitê de Investimentos do FAP deve haver uma representação de ambos os Poderes, Executivo e Legislativo, A proposta, ora apresentada, visa contemplar a representatividade deste Poder, através de um de seus servidores, e com isto dar mais transparência à Gestão dos investimentos dos recursos do FAP. Com relação à inclusão da revisão geral anual, é a mesma prerrogativa já prevista para os integrantes do Conselho de Administração do FAP. São Sebastião do Caí, 03 de junho de 2013. Vereador V. O RAMOS