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materia nº 107/2013

Tipo Emenda
Número / Ano 107 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaCM 107/13 - EMENDAS AO PROJETO DE LEI PM 058/2013 - CM 104/13, QUE CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1253

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CAMARA ititancitos
SEBASTIAS DO CAt !
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tea 020613.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EMENDAS ao projeto de lei PM 058/2013 — CM 104/13, que cria o Comitê de Investimentos do Fundo
de Aposentadoria e Pensão do Servidor — FAP, e dá outras providências.
Sassão Raalizade
EMENDAS ADITIVAS
EMENDASADITIVAS op 0h 12013
ta .
- INCLUA-SE o inciso IV no art. 4º, com a seguinte redação: [x aero asi
“Art. 4º - São integrantes do Comitê de Investimento: ) Rejeitada
Le reereararererenensãs (+, Mamcna
E SOR e Ur nanimidad
- INCLUA-SE o parágrafo único no art. 6º, com a seguinte redação:
“Art. 6º - Os membros integrantes do Comitê de Investimentos....................
Parágrafo único — Sobre esta gratificação incidirá a revisão geral anual, nos termos da Lei
regulamentadora.”
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância e obrigatoriedade da criação do Comitê de Investimentos do
Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais em função do saldo de seus recursos aci-
ma de R$ 5.000.000,00;
Considerando que dentre os servidores municipais estão incluídos os servidores do Poder
Legislativo;
Considerando o entendimento deste signatário de que no Comitê de Investimentos do
FAP deve haver uma representação de ambos os Poderes, Executivo e Legislativo,
A proposta, ora apresentada, visa contemplar a representatividade deste Poder, através de
um de seus servidores, e com isto dar mais transparência à Gestão dos investimentos dos recursos do
FAP.
Com relação à inclusão da revisão geral anual, é a mesma prerrogativa já prevista para os
integrantes do Conselho de Administração do FAP.
São Sebastião do Caí, 03 de junho de 2013.
Vereador V. O RAMOS

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