| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2013 |
| Date | 2013-10-07 |
| Ementa | CM 200/13 - EMENDA AO PROJETO DE LEI PM 097/2013 - CM 195/13, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORNAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. |
| native_id | 1254 |
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CAMARA MUNIGIPS. 8. SEBASTIAS DO cat a tos, 021 013 ss” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EMENDA ao projeto de lei PM 097/2013 - CM 195/13, que dispõe sobre as diretrizes orça- mentárias para o exercício financeiro de 2014. EMENDAS MODIFICATIVAS ALTERE-SE a redação do 3 2º do art. 11 para a seguinte: 8 2º - A Câmara Municipal poderá organizar audiência(s) pública(s) para dis- cussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.” ALTERE-SE a redação do & 2º do art. 19 para a seguinte: ES RS 8 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Legislativo, convocar a realização das audiências públicas referidas no caput, podendo a coordenação ser feita em conjunto com os dois Poderes.” JUSTIFICATIVA De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 2º “São Poderes da União, inde- pendentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, razão pela qual não pode nenhum dos Poderes determinar atribuições a outro Poder. No projeto original, no art. 11, 8 2º constava indevidamente “A Câmara Municipal organizará ....”, assim como no art. 19, $ 2º constava indevidamente “Compete ao Poder Le- gislativo Municipal .....”, neste caso ferindo também a Lei Federal nº 101/2000 — Lei de Res- ponsabilidade Fiscal, em seu art. 9º, 8 4º, que diz “$ 4º - Até o final dos meses de maio, setem- bro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais da cada quadrimestre, em audiência pública ...”. As emendas visam regularizar a redação dos artigos de forma a não apresentar ne- (» Rejeitada 77 “Áaiona a, (2) Unanimidad» Bios | / Za 1 9 Ver. MOZAR )