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materia nº 200/2013

Tipo Emenda
Número / Ano 200 / 2013
Date 2013-10-07
EmentaCM 200/13 - EMENDA AO PROJETO DE LEI PM 097/2013 - CM 195/13, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORNAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
native_id1254

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CAMARA MUNIGIPS.
8. SEBASTIAS DO cat
a
tos, 021 013
ss”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EMENDA ao projeto de lei PM 097/2013 - CM 195/13, que dispõe sobre as diretrizes orça-
mentárias para o exercício financeiro de 2014.
EMENDAS MODIFICATIVAS
ALTERE-SE a redação do 3 2º do art. 11 para a seguinte:
8 2º - A Câmara Municipal poderá organizar audiência(s) pública(s) para dis-
cussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.”
ALTERE-SE a redação do & 2º do art. 19 para a seguinte:
ES RS
8 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal, mediante prévio agendamento
com o Poder Legislativo, convocar a realização das audiências públicas referidas no caput,
podendo a coordenação ser feita em conjunto com os dois Poderes.”
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 2º “São Poderes da União, inde-
pendentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, razão pela qual não
pode nenhum dos Poderes determinar atribuições a outro Poder.
No projeto original, no art. 11, 8 2º constava indevidamente “A Câmara Municipal
organizará ....”, assim como no art. 19, $ 2º constava indevidamente “Compete ao Poder Le-
gislativo Municipal .....”, neste caso ferindo também a Lei Federal nº 101/2000 — Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal, em seu art. 9º, 8 4º, que diz “$ 4º - Até o final dos meses de maio, setem-
bro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais da
cada quadrimestre, em audiência pública ...”.
As emendas visam regularizar a redação dos artigos de forma a não apresentar ne-
(» Rejeitada
77 “Áaiona a,
(2) Unanimidad» Bios
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Ver. MOZAR )

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