| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2013 |
| Date | 2013-07-29 |
| Ementa | CM 145/13 - EMENDA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO PM 070/2013 - CM 135/13, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017. |
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DESSA TTUANARAAA Em 02/03 [2025 e. . CAMARA “SUNICIPS. | 3 SEBASTIAU DO CA! - Proposição at fostid 09) Aprovada va. 290218 t ) Rejeitada (main ( JMascna s Cx) unanimidad;: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? w fg Edmara MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ tenta” EMENDA ao projeto de lei do Executivo PM 070/2013 - CM 135/13, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Sebastião do Caí para o período de 2014 a 2017. - ACRESCENTE-SE ao item 01 — Poder Legislativo, do anexo I do projeto, o seguinte sub- item: 01.05 — Construção de Prédio para a Câmara Municipal. OBJETIVO — Elaboração de projeto e início de construção para instalar a Câmara Municipal adequadamente, melhorando as suas condições de funcionamento, prin- cipalmente quanto às instalações do Plenário e das Comissões. JUSTIFICAÇÃO Considerando que a Câmara Municipal já possui um terreno próprio; considerando que hoje a mesma está instalada em prédio locado, pagando um aluguel mensal de R$ 1.462,02, e que o mesmo não apresenta as condições adequadas “para o Poder Legislativo Municipal, o que já foi comprovado em sessões solenes e ou ses- sões especiais, não comportando de maneira cômoda um público maior do que 35 a 40 pes- soas; considerando que ao longo de várias décadas nossa Câmara vem sendo administrada com austeridade, gastando no máximo de 1,5 % a 3% da Receita Tributária e Transferências, lembrando que a mesma, pela Constituição Federal, tem direito a utilizar até 7%, o que não o fez até agora por entender que os recursos durante esse período seriam me- lhor empregados pelo Poder Executivo em prol da comunidade caiense; considerando que nos dias de hoje existe uma exigência maior da socieda- de para que possa participar mais ativamente do processo legislativo e de cobrança de seus Vereadores, o que nos faz crer que melhores instalações para a Câmara Municipal certamen- te corresponderá à essa expectativa da sociedade; considerando que com uma sede própria o Legislativo Municipal poderá proporcionar um atendimento mais adequado aos cidadãos e também oportunizar a estudan- tes, como exemplo, o acesso à Internet - rede mundial de computadores, para que façam suas pesquisas e aprimorem seus estudos, além de se inteirarem sobre o processo legislativo, hoje pouco conhecido do público em geral, considerando que vários municípios menores da região já contam com se- de própria ou já estão em fase de construção, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ propomos aos nobres pares a inclusão deste item no Plano Plurianual, de construção de prédio próprio para esta Casa Legislativa, lembrando, inclusive, que não há uma obrigatoriedade de que já se inicie a construção neste mesmo ano, mas fica desde já a previsão no PPA para os próximos 4 (quatro) anos, podendo haver um entendimento favorá- vel a esse empreendimento nas próximas gestões tanto do Legislativo como do Executivo. PAGA! Vereador MO. F