| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | CM 167/13 - EMENDAS AO PROJETO DE LEI PM 070/2013 - CM 135/13, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017. |
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Lam 120212. e | CAMARA MUNICH AL | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Sessão Fes DO CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ cip: 840 Sebastião do Caí para o período de 2014 a 2017. (x) Aprovada é " ) Rejeitada E ( )Maicna - e (x) Unanimidas = pros (XTS Presi : - ALTERE-SE a redação do inciso 1 do art. 7º para a seguinte: “I — Anexo I — Demonstrativo da previsão de obras, serviços, atividades administra- tivas e legislativas da Câmara Municipal para o período de 2014-2017.” 1 - EMENDA SUBSTITUTIVA JUSTIFICATIVA O inciso I do art. 7º refere-se ao Poder Legislativo, razão pela qual a sua correção para que cons- te, de forma genérica, que tipo de despesas está se prevendo. Redação anterior: “I — Anexo I — Demonstrativo da previsão da receita para o período de 2014- 2017” 2 - EMENDAS MODIFICATIVAS - ALTERE-SE a redação do Art. 13 para a seguinte: “Art. 13 — O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, após autorização legislativa, poderá: I q. . ço. ADA JO quo Ata N U . AN es gare pgs corta? canos of fava JUSTIFICATIVA ga. que A alteração que se propõe, com a inclusão do termo “após autorização legislativa” é para que fique explícito no artigo que as alterações só poderão ser feitas após aprovação no Legislativo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - ALTERE-SE a redação do Parágrafo único do art. 13 para a seguinte: CArt 13 = . Parágrafo único - O Poder Executivo, após autorização legislativa, poderá incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos: Zee pa VA : p90089 qua grato ss pl À. o A Ao a Ge JUSTIFICATIVA A alteração tem a mesma finalidade da alteração do art. 13, prevendo a “autorização legislativa”. 3 - EMENDA ADITIVA - INCLUA-SE o sub-item 06.10 e OBJETIVO, no item 06 - SEGURANÇA PÚ- BLICA do Anexo IJ, com a seguinte redação: “06.10 — Implantação de um sistema de monitoramento por câmeras nas vias públi- cas do Município. OBJETIVO: Proporcionar maior segurança junto ao comércio e indústria em geral e nas vias públicas.” JUSTIFICATIVA Já houve várias tratativas para a instalação de câmeras de segurança no Município, o que ainda não se concretizou. Entende o signatário a necessidade da inclusão da previsão desse serviço, que certamente irá reduzir consideravelmente a atuação de criminosos, trazendo uma segurança maior para a população. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 4 - EMENDA MODIFICATIVA - ALTERE-SE a redação do OBJETIVO do subitem 12.07 do item 12 — EDUCA- ÇÃO, do Anexo II, para a seguinte: “12.07 — Transporte Escolar. OBJETIVO: Prestar, através do Município, serviços de transporte de crianças para as escolas e, dentro do horário escolar, para outros órgãos municipais ou não, relacionados à área cultural e esportiva, e/ou realizar compra de passagens para crianças matriculadas na rede oficial de ensino. JUSTIFICATIVA É importante que seja proporcionado o transporte escolar gratuito não só para o des- locamento dos alunos de seus endereços para as escolas, mas também para atividades escolares realiza- das em outros locais, municipais ou não, principalmente para não onerar famílias carentes que não dis- ponibilizam de recursos para essa finalidade. 5 - EMENDA MODIFICATIVA - ALTERE-SE a redação do sub-item 13.07 e OBJETIVO, do item 13 — CULTU- RA, do Anexo II, para as seguintes: 13.07 — Manutenção do Centro de Cultura. OBJETIVO: Aquisição de equipamentos para instalação de um estúdio de gravação; manutenção de outros equipamentos; e realização de pequenas obras e ou reformas a fim de manter no Município um espaço para o desenvolvimento de todas as manifestações artísticas. JUSTIFICATIVA A redação anterior do sub-item era de “Conclusão do Centro de Cultura”, o que não condiz, pois, o Centro de Cultura já foi concluído, portanto, cabe sim a previsão de aquisição de novos equipamentos, manutenção de equipamentos já adquiridos e algumas obras e ou reformas que venha a ser realizadas. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 6- EMENDA SUPRESSIVA - EXCLUA-SE os sub-itens 18.06 e 18.32 do item 18 — GESTÃO AMBIENTAL, do Anexo II. JUSTIFICATIVA ass Faz-se necessária a exclusão desses sub-itens, os quais foram redigidos com a mes- ma finalidade (Aquisição e instalação de uma Usina de Reciclagem de Lixo Domiciliar), tendo em vista que tal Usina já existe no Município, apenas devendo ser reativada. 7 - EMENDA MODIFICATIVA - ALTERE-SE a redação do sub-item 18.05 e OBJETIVO, do item 18 - GESTÃO AMBIENTAL, do Anexo II, para as seguintes: “18.05 — Ativar e manter a Usina de Reciclagem de Lixo Domiciliar. OBJETIVO: Ativar e fazer a manutenção do espaço físico e equipamentos da Usina de Reciclagem de Lixo Domiciliar a fim de eliminar os depósitos de lixo domiciliar causadores de pohy- ição ambiental e focos de transmissão de doenças. ADA «2 pr [AaO À ques gado? a JUSTIFICATIVA SO costa s pot a Se Cane xot [or A. re O sub-item 18.05 previa somente a manutenção, mig na realidade a Usina precisa primeiramente ser reativada para que no decorrer de sua utilização seja feita a sua manutenção. São Sebastião do Caí, 12 de agosto de 2013. Vereador ANASTÁCIO DA'SILVA