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materia nº 75/2015

Tipo Emenda
Número / Ano 75 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaCM 075/15 - EMENDAS AO PROJETO DE LEI PM 030/2015 - CM 071/15, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE PASSE LIVRE MUNICIPAL PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, DISPENSANDO DO PAGAMENTO DE PASSAGENS, NAS LINHAS DE ÔNIBUS CONCEDIDAS OU PERMISSIONADAS PELO MUNICÍPIO.
native_id1257

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Sessão Realizada
Em 1 S
Proposição
Aprovada LlMaioria
Rejeitada [L]Unanimidade
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EMENDAS ao projeto de lei PM 030/2015 - CM 071/15, que institui a carteira de passe livre
municipal as pessoas portadoras de deficiência e idosos com idade ii ou superior a
sessenta anos, dispensando do pagamento de passagens, nas linhas de ônibus concedidas ou
permissionadas pelo Município.
EMENDAS MODIFICATIVAS
ALTERE-SE a redação do art. 1º para a seguinte:
“Art. 1º - É instituída a Carteira de Passe Livre Municipal, bem c
dispensadas do pagamento de passagens, nas linhas de transporte coletivo co) du per-
missionadas pelo Município, as pessoas portadoras de deficiência e idosos, mSlâixa etária
compreendida entre os 60 (sessenta) anos completos e 65 (sessenta e cincó) anos incompletos,
com renda mensal igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos nacional.
Parágrafo único — A partir dos 65 (sessenta e cinco) anos completos a dispen-
sa do pagamento de passagens obedece a legislação federal.”
ALTERE-SE a redação do enunciado do inciso II do Art. 2º para a seguinte:
“II — Idoso com idade a partir de 60 (sessenta) anos até 65 (sessenta e cinco)
anos incompletos:”
EMENDA ADITIVA
INCLUA-SE o parágrafo único no art. 5º, conforme abaixo:
CAM S nisi reeeereneasenseracenes
Parágrafo único — Dos beneficiários do Passe Livre Municipal será exigido,
nos ônibus de transporte coletivo, somente a apresentação da carteira instituída por esta Lei.”
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(dsinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
Como já há legislação federal para a isenção do pagamento das passagens para ido-
sos a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos com a simples apresentação de documento oficial de
identificação, não poderia a legislação local exigir carteira de passe livre para essa faixa etária,
o que justifica a apresentação da emenda para sua regularização.
Com o cadastramento das pessoas portadoras de deficiência e idosos e a respectiva
confecção da carteira do Passe Livre, os beneficiários ficam desobrigados de qualquer outra
burocracia para usufruir do benefício, bastando apenas apresentar, nos ônibus, a Carteira expe-
dida pelo Município.
São Sebastião do Caí, 04 de maio de 2015.
Lo
Vereadór FERNANDO COFFERRI
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(asinos.net

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