| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | CM 075/15 - EMENDAS AO PROJETO DE LEI PM 030/2015 - CM 071/15, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE PASSE LIVRE MUNICIPAL PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, DISPENSANDO DO PAGAMENTO DE PASSAGENS, NAS LINHAS DE ÔNIBUS CONCEDIDAS OU PERMISSIONADAS PELO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1257 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
| câmaRa HIUTAIÇI Ro 3 SEBASTIAS DO C4! gí51S | re 0806 161 Sessão Realizada Em 1 S Proposição Aprovada LlMaioria Rejeitada [L]Unanimidade . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EMENDAS ao projeto de lei PM 030/2015 - CM 071/15, que institui a carteira de passe livre municipal as pessoas portadoras de deficiência e idosos com idade ii ou superior a sessenta anos, dispensando do pagamento de passagens, nas linhas de ônibus concedidas ou permissionadas pelo Município. EMENDAS MODIFICATIVAS ALTERE-SE a redação do art. 1º para a seguinte: “Art. 1º - É instituída a Carteira de Passe Livre Municipal, bem c dispensadas do pagamento de passagens, nas linhas de transporte coletivo co) du per- missionadas pelo Município, as pessoas portadoras de deficiência e idosos, mSlâixa etária compreendida entre os 60 (sessenta) anos completos e 65 (sessenta e cincó) anos incompletos, com renda mensal igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos nacional. Parágrafo único — A partir dos 65 (sessenta e cinco) anos completos a dispen- sa do pagamento de passagens obedece a legislação federal.” ALTERE-SE a redação do enunciado do inciso II do Art. 2º para a seguinte: “II — Idoso com idade a partir de 60 (sessenta) anos até 65 (sessenta e cinco) anos incompletos:” EMENDA ADITIVA INCLUA-SE o parágrafo único no art. 5º, conforme abaixo: CAM S nisi reeeereneasenseracenes Parágrafo único — Dos beneficiários do Passe Livre Municipal será exigido, nos ônibus de transporte coletivo, somente a apresentação da carteira instituída por esta Lei.” Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai(dsinos.net ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ JUSTIFICATIVA Como já há legislação federal para a isenção do pagamento das passagens para ido- sos a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos com a simples apresentação de documento oficial de identificação, não poderia a legislação local exigir carteira de passe livre para essa faixa etária, o que justifica a apresentação da emenda para sua regularização. Com o cadastramento das pessoas portadoras de deficiência e idosos e a respectiva confecção da carteira do Passe Livre, os beneficiários ficam desobrigados de qualquer outra burocracia para usufruir do benefício, bastando apenas apresentar, nos ônibus, a Carteira expe- dida pelo Município. São Sebastião do Caí, 04 de maio de 2015. Lo Vereadór FERNANDO COFFERRI Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai(asinos.net