| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2015 |
| Date | 2015-04-13 |
| Ementa | CM 057/15 - AUTORIZA A ADESÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ AO PARLAMENTO METROPOLITANO DA GRANDE PORTO ALEGRE. |
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: CAMARA MUNICIPAL | | 2. SEBASTIAY DS CAS | a OSHIS, te. 120015 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A a END DA as a) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO cais Í (0) Vo Es PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO “ “rsss não 4 O); hos pos Sensão Ê alzada , Autoriza a adesão da Câmara "5 q 1204 Municipal de São Sebastião do Caí ao roposição Parlamento Metropolitano da Grande Edaprovada [Maioria Porto Alegre. UlRejeitada EJunanimidade 4 Presidente FERNANDO COFFERRI, Presidente da Câmara Municipal de São Sebasti- ão do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica autoriza a Câmara Municipal de São Sebastião do Caí a aderir ao Parlamento Metropolitano da Grande Porto Alegre, espaço institucional de integração e coo- peração entre as Câmaras Municipais da Região Metropolitana de Porto Alegre — Rio Grande do Sul. Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí pro- cederá a indicação oficial de um(a) Vereador(a) como membro titular e outro(a) como suplen- te para integrarem o Parlamento Metropolitano. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA A Região Metropolitana de Porto Alegre constitui-se por 34 municípios, in- cluindo a Capital, que compartilham características econômicas, culturais e sociais comuns, além de problemas que afetam a todos. A fim de buscar a melhor solução a questões que afetam os municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre, fortalecer e aprofundar o processo de integração entre esses municípios, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, por inicia- tiva de seu Presidente, propõe a constituição do Parlamento Metropolitano como órgão de representação e cooperação regional. Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscaiQdsinos.net ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL G a - . . s CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIÃO DO CAI 'hantito, Os objetivos do Parlamento Metropolitano são, dentre outros: debater e pro- por unificação de legislações municipais em temáticas urbanas comuns; incentivar a moderni- zação dos poderes legislativos; proporcionar o intercâmbio de experiências administrativas entre seus membros; e propor recomendações e projetos de políticas públicas integradas para a região metropolitana de Porto Alegre. As Câmaras Municipais formalizarão sua participação no Parlamento Me- tropolitano através da adesão ao Acordo de Criação do Parlamento Metropolitano da Grande Porto Alegre, autorizada por Decreto Legislativo. A fim de viabilizar a concretização desta importante iniciativa, que certa- mente contribuirá para o desenvolvimento social, econômico, urbano e ambiental de cada mu- nicípio e da região como um todo, contamos com a aprovação de nossos pares. São Sebastião do Caí, 13 de abril de 2015. LAGE ven Presidente sido (Maul Vereador MOZAR HOE Vereadora NEIVA TE R.DOS SANTOS Vice-Presidente 1º Secretária DeSignada * Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai(a)sinos.net