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materia nº 78/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaPM 023/2016 - CM 078/16 - ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.857/2016, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id126

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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| CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº oaIBlio
Rec.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 023/2016
CÂMARA MUNICIPAL
| SÃO SEBASTIÃO DO Cai
ALTERA O ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.857/2016, QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO
INFANTIL — POR PRAZO DETERMINADO
EM CARÁTER EMERGENCIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 4.º Fica alterado o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 3.857, de 26 de
janeiro de 2016, que autoriza o executivo municipal a contratar pessoal — monitor
de educação infantil - por prazo determinado em caráter emergencial, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º O prazo das contratações de que trata o artigo anterior serão da
assinatura do presente contrato até o dia 31 de dezembro 2016, podendo
ser prorrogado por até 06 (seis) meses, sendo regidas pelas normas do
Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer
momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
RA: LAUERMANN
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL |
7 02/02 |
Es SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL coa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para alterar o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 3.857, de 26 de janeiro de
2016, que autoriza o executivo municipal a contratar pessoal — monitor de
educação infantil — por prazo determinado em caráter emergencial.
Tal alteração no prazo de vigência contratual se faz necessária porque
segundo entendimento do TCE e do TER RS, os contratos na área de educação
não podem ser prorrogados no período de vedação da lei, ou seja, de 03/07/2016
até 31/12/2016, por não serem considerados serviços essenciais.
A referida alteração se faz necessária tendo em vista a vedação contida
no inciso V do Art. 73 da Lei Federal nº 9.504/1997 - Código Eleitoral, conforme
segue:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos
pleitos eleitorais:
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa,
suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o
exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor
público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a
posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do
mês de maio de 2016.
No
DARCI JOSE LAUER!
Prefeito Municipal.

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