| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | CM 099/15 - APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2012. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 NUNS a a a E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ a Q a E Ê a” PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Cessgrião togsão Eos o Realiza “IS ob (io) radacão Aprova as contas do Poder Exe- Edaprovada Maioria cutivo do Município relativas ao exer- LlRejeitada ' [ÃUnanimidade cício de 2012. Presidente FERNANDO COFFERRI, Presidente da Câmara Municipal de São Sebasti- ão do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Ficam aprovadas as contas (balanço geral) do Poder Executivo do Município, referente ao exercício de 2012, nos termos do Parecer nº 17.477 do Egrégio Tribu- nal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e de acordo com o disposto no artigo 108 da Lei Orgânica do Município, conforme detalhamento abaixo: a) Processo no Tribunal de Contas sob nº 5018-0200/12-3; b) Exercício 2012; c) Processo de Contas de Governo do Prefeito Darci José Lauermann; d) Julgadas aprovadas as contas — Parecer prévio nº 17.477; e) Aprovação por unanimidade. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai(dsinos.net ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ JUSTIFICATIVA aprovação. O balanço de encerramento do exercício de 2012 foi analisado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado, que sobre ele emitiu o Parecer nº 17.477, FAVORÁVEL à sua O Parecer foi lido para o Plenário em sessão de 30 de março de 2015, fican- do as contas, a partir daquela data, à disposição dos Srs. Vereadores para exame. Cumpridas as formalidades, a Mesa da Câmara oferece à apreciação do Ple- nário este projeto de decreto legislativo, dispondo sobre a aprovação das contas do exercício de 2012, de responsabilidade do Prefeito Darci José Lauermann. São Sebastião do Caí, 8 de junho de 2015. RNANDO COFFÉRRI Presidente ps, Clvr, val Ver. ZAR HO Ver. NEIVA T. ROSA DOS Vice-Presiden 1º Secretári: ANTOS esign: Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscaiQdsinos.net