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materia nº 99/2015

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 99 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaCM 099/15 - APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2012.
native_id1260

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 NUNS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ a
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Cessgrião togsão
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radacão Aprova as contas do Poder Exe-
Edaprovada Maioria cutivo do Município relativas ao exer-
LlRejeitada ' [ÃUnanimidade cício de 2012.
Presidente
FERNANDO COFFERRI, Presidente da Câmara Municipal de São Sebasti-
ão do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas (balanço geral) do Poder Executivo do
Município, referente ao exercício de 2012, nos termos do Parecer nº 17.477 do Egrégio Tribu-
nal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e de acordo com o disposto no artigo 108 da
Lei Orgânica do Município, conforme detalhamento abaixo:
a) Processo no Tribunal de Contas sob nº 5018-0200/12-3;
b) Exercício 2012;
c) Processo de Contas de Governo do Prefeito Darci José Lauermann;
d) Julgadas aprovadas as contas — Parecer prévio nº 17.477;
e) Aprovação por unanimidade.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(dsinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
aprovação.
O balanço de encerramento do exercício de 2012 foi analisado pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado, que sobre ele emitiu o Parecer nº 17.477, FAVORÁVEL à sua
O Parecer foi lido para o Plenário em sessão de 30 de março de 2015, fican-
do as contas, a partir daquela data, à disposição dos Srs. Vereadores para exame.
Cumpridas as formalidades, a Mesa da Câmara oferece à apreciação do Ple-
nário este projeto de decreto legislativo, dispondo sobre a aprovação das contas do exercício
de 2012, de responsabilidade do Prefeito Darci José Lauermann.
São Sebastião do Caí, 8 de junho de 2015.
RNANDO COFFÉRRI
Presidente
ps, Clvr, val
Ver. ZAR HO Ver. NEIVA T. ROSA DOS
Vice-Presiden 1º Secretári:
ANTOS
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Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQdsinos.net

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