| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | CM 215/13 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PresidegMARÁ MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Dispõe sobre a instalação de guarda-volumes em estabelecimentos bancários de São Sebastião do Caí e dá outras providências. Art. 1º - Todos os estabelecimentos bancários do Município de São Sebastião do Caí, que utilizam detector de metais em sua porta de entrada, ficam obrigados a instalar, em espaço anterior ao equipamento de acesso, guarda-volumes onde os usuários possam deixar seus pertences em segurança. 81º - O guarda-volumes referido no caput deverá ser dimensionado de acordo com o tamanho e o movimento do estabelecimento, de forma a atender com agilidade os usuários. 82º - Cada repartição do guarda-volumes deverá ter dimensões suficientes para guardar bolsa feminina ou pasta retangular e ser munido de tranca com chave individual. Art. 2º - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta exclusiva das instituições bancárias. Art. 3º - As penalidades pelo descumprimento desta Lei serão regulamentadas através de Decreto. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. JUSTIFICATIVA Buscando mais conforto para a população que frequenta as agências bancárias de São Sebastião do Caí, o presente projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos, que possuem portas com detector de metais, de oferecerem guarda-volumes em suas entradas. A instalação de portas giratórias nas instituições bancárias vem provocando inúmeros processos face ao constrangimento que os clientes sofrem ao serem barrados pelo detector de metais. Ocorre que os clientes não podem depositar bolsa ou mochila, no entanto são obrigados a abrir as mesmas, retirar de seu interior objetos que possuam metal e às vezes expor objetos de valor ou de sua privacidade a estranhos. A instalação de armários guarda-volumes em instituições bancárias em muito facilitará aos clientes e também a fiscalização pelos agentes de segurança. Bolsas, mochilas e pastas serão depositadas no guarda-volumes pelo próprio cliente, responsável pela chave numérica recebida para o depósito e, após atendido, retirará seus pertences e devolverá a chave ao atendente responsável. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ É sabido que o Código do Consumidor editou regras de segurança e possibilidade jurídica de ressarcimento por danos morais sofridos nas agências bancárias, porém, não regulou possibilidades facilitadoras para atendimento. Tal omissão obriga que os bancos editem regras próprias. O projeto de lei ora apresentado visa diminuir o constrangimento causado pela porta giratória aos clientes que necessitam do atendimento bancário. Considerando a proeminência das razões que fundamentam a presente proposta, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei. Sala das Sessões, 11 de novembro de 2013. JA pur four NEIVA TERES ROSA DOS SANTOS ereadora