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materia nº 106/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaCM 106/13 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3°DA LEI N° 3.320 DE 30 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
native_id1264

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GAMARA MUNICIPAL
( !) Rejeitada ta 2415-2015
( )Maiona. manias
, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 3.320 de
30 de março de 2011, que dispõe sobre o paga-
mento de diárias para Vereadores e Servidores da
Câmara Municipal de São Sebastião do Caí.
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º da Lei nº 3.320 de 20 de março de 2011,
que dispõe sobre o pagamento de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de
São Sebastião do Caí, para a seguinte:
“Art. 3º - Será concedido um adiantamento, antes da viagem, do valor das diárias
previstas, passagens interurbanas de ida e volta, e despesas com táxi, lotação, ônibus, metrô, ou
similares, para fazer frente às despesas, desde que autorizado pelo Presidente no respectivo empe-
nho.” '
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2013.
STIFICAÇÃO
A presente proposta visa proporcionar um adiantamento aos Servidores e Vereado-
res quando se deslocam para algum curso ou evento, para fazer frente às despesas que terão com
transporte coletivo intermunicipal, municipal, táxi, lotação, metrô, e similares, tendo em vista que
No muitas vezes podem estar desprevenidos com a quantia a ser despendida.
É importante frisar que esse adiantamento proposto será liquidado através de uma
Prestação de Contas já prevista no art. 2º da referida lei.
São Sebastião do Caí, 27 de maio de 2013.
Vereador MZ “
Prebident
Ver. CLÁ TO BECKER Ver. 7, A datas SA DOS SANTOS
Vice-Presidente Ir Secretária

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