| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | CM 106/13 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3°DA LEI N° 3.320 DE 30 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
| native_id | 1264 |
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GAMARA MUNICIPAL ( !) Rejeitada ta 2415-2015 ( )Maiona. manias , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Altera a redação do art. 3º da Lei nº 3.320 de 30 de março de 2011, que dispõe sobre o paga- mento de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí. Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º da Lei nº 3.320 de 20 de março de 2011, que dispõe sobre o pagamento de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, para a seguinte: “Art. 3º - Será concedido um adiantamento, antes da viagem, do valor das diárias previstas, passagens interurbanas de ida e volta, e despesas com táxi, lotação, ônibus, metrô, ou similares, para fazer frente às despesas, desde que autorizado pelo Presidente no respectivo empe- nho.” ' Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 27 de maio de 2013. STIFICAÇÃO A presente proposta visa proporcionar um adiantamento aos Servidores e Vereado- res quando se deslocam para algum curso ou evento, para fazer frente às despesas que terão com transporte coletivo intermunicipal, municipal, táxi, lotação, metrô, e similares, tendo em vista que No muitas vezes podem estar desprevenidos com a quantia a ser despendida. É importante frisar que esse adiantamento proposto será liquidado através de uma Prestação de Contas já prevista no art. 2º da referida lei. São Sebastião do Caí, 27 de maio de 2013. Vereador MZ “ Prebident Ver. CLÁ TO BECKER Ver. 7, A datas SA DOS SANTOS Vice-Presidente Ir Secretária