| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | CM 118/13 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° E ACRESCENTA O §1° E §2° NO ART. 2° DA LEI N° 3.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER TIPOS DE EVENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, MOTOCROSS E CORRELATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE CENTENÁRIO. |
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Vessao resdizauvs Em 21,06 ]lol% Sroposição (%) Aprovada ( ) Rejeitada ( ) Matona (x) Jnanimidaa-: infos CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Altera a redação do art. 1º e acrescen- tao 81º e 82º no art. 2º da Lei nº 3.135, de 22 de dezembro de 2009, que proíbe a reali- zação de quaisquer tipos de eventos de som automotivo, motocross e correlatos nas de- pendências do Parque Centenário. Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 3.135, de 22 de dezembro de 2009 para a seguinte: “Art. 1º - Fica proibida a realização de quaisquer tipos de eventos de som auto- motivo e de motocross nas dependências do Parque Centenário de São Sebastião do Caí.” Art, 2º - Acrescenta o $1º e o 82º ao art. 2º da Lei nº 3.135, de 22 de dezembro de 2009, com as seguintes redações: “81º - Fica autorizada a realização de encontro de motos no Parque Centenário com a destinação específica de uma área para as apresentações motorizadas e determinação do horário de início e fim do referido evento. 82º - A organização do evento de encontro de motos deverá, antecipadamente, apresentar um projeto sobre as condições de segurança e trânsito a ser implementado no evento, de acordo com as normas a serem regulamentadas por Decreto. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA Considerando que o evento será realizado pela décima vez na cidade, o projeto visa autorizar que se realize nas dependências do Parque Centenário o Encontro de Motos. Realizado pelo “Moto Caí no Asfalto”, entidade caiense filiada ao AMO-RS — Associação dos Motociclistas do RS, tem pessoas responsáveis e conhecedoras da atividade na organização. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Nosso Parque Municipal oferece toda a infraestrutura necessária para O evento: espaço amplo ao ar livre, banheiros, churrasqueiras, espaço para realização de shows musicais, além de bancos e muita sombra para que as famílias caienses e visitantes possam descansar e curtir o final de semana. Por ser cercado, o Parque oferece maior segurança, além de poucas residências ao redor. Com fácil acesso, às margens da RS 122, o Parque tem acesso facilitado e privi- legiado, ao contrário de onde foi realizado o evento nos últimos anos, no centro da cidade, junto a Praça Central, causando fechamento de ruas, difícil acesso, espaço reduzido e trânsito intenso no centro, pois ali, há aglomeração de residências. Esperando receber mais de 5 (cinco) mil pessoas, o Motoclube organizará e se responsabilizará pelo evento, lembrando que a filosofia da vida sob um motor diz respeito à tran- quilidade, condenando a barulheira de pneus fritando, estouro de giros e exibicionismo inconse- quente de empinador. Quem gosta dessas coisas, deve ficar realmente fora do parque Centenário. A organização do evento está comprometida a realizar reunião com a Prefeitura, e em comum acordo, estabelecer normas de segurança, limpeza, horário do evento, sempre zelan- do pelo patrimônio do Parque Municipal. Pelo exposto, solicito aos nobres edis a aprovação do presente projeto. Sala das Sessões, 17 de junho de 2013. Veréador FERNANDO COFFERI