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materia nº 118/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2013
Date 2013-06-17
EmentaCM 118/13 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° E ACRESCENTA O §1° E §2° NO ART. 2° DA LEI N° 3.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER TIPOS DE EVENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, MOTOCROSS E CORRELATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE CENTENÁRIO.
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Sroposição
(%) Aprovada
( ) Rejeitada
( ) Matona
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infos
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
Altera a redação do art. 1º e acrescen-
tao 81º e 82º no art. 2º da Lei nº 3.135, de
22 de dezembro de 2009, que proíbe a reali-
zação de quaisquer tipos de eventos de som
automotivo, motocross e correlatos nas de-
pendências do Parque Centenário.
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 3.135, de 22 de dezembro de
2009 para a seguinte:
“Art. 1º - Fica proibida a realização de quaisquer tipos de eventos de som auto-
motivo e de motocross nas dependências do Parque Centenário de São Sebastião do Caí.”
Art, 2º - Acrescenta o $1º e o 82º ao art. 2º da Lei nº 3.135, de 22 de dezembro
de 2009, com as seguintes redações:
“81º - Fica autorizada a realização de encontro de motos no Parque Centenário
com a destinação específica de uma área para as apresentações motorizadas e determinação do
horário de início e fim do referido evento.
82º - A organização do evento de encontro de motos deverá, antecipadamente,
apresentar um projeto sobre as condições de segurança e trânsito a ser implementado no evento, de
acordo com as normas a serem regulamentadas por Decreto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o evento será realizado pela décima vez na cidade, o projeto
visa autorizar que se realize nas dependências do Parque Centenário o Encontro de Motos.
Realizado pelo “Moto Caí no Asfalto”, entidade caiense filiada ao AMO-RS —
Associação dos Motociclistas do RS, tem pessoas responsáveis e conhecedoras da atividade na
organização.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nosso Parque Municipal oferece toda a infraestrutura necessária para O evento:
espaço amplo ao ar livre, banheiros, churrasqueiras, espaço para realização de shows musicais,
além de bancos e muita sombra para que as famílias caienses e visitantes possam descansar e curtir
o final de semana. Por ser cercado, o Parque oferece maior segurança, além de poucas residências
ao redor.
Com fácil acesso, às margens da RS 122, o Parque tem acesso facilitado e privi-
legiado, ao contrário de onde foi realizado o evento nos últimos anos, no centro da cidade, junto a
Praça Central, causando fechamento de ruas, difícil acesso, espaço reduzido e trânsito intenso no
centro, pois ali, há aglomeração de residências.
Esperando receber mais de 5 (cinco) mil pessoas, o Motoclube organizará e se
responsabilizará pelo evento, lembrando que a filosofia da vida sob um motor diz respeito à tran-
quilidade, condenando a barulheira de pneus fritando, estouro de giros e exibicionismo inconse-
quente de empinador. Quem gosta dessas coisas, deve ficar realmente fora do parque Centenário.
A organização do evento está comprometida a realizar reunião com a Prefeitura,
e em comum acordo, estabelecer normas de segurança, limpeza, horário do evento, sempre zelan-
do pelo patrimônio do Parque Municipal.
Pelo exposto, solicito aos nobres edis a aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2013.
Veréador FERNANDO COFFERI

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