| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2013 |
| Date | 2013-04-22 |
| Ementa | CM 078/13 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO. |
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| CÂMARA MUNICIPAL 8. SEBASTIAS CS CAI REI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Concede revisão geral anual — art. 37, X, da Consti- tuição Federal, aos vencimentos dos servidores, aposen- tados e pensionistas do Poder Legislativo, bem como concede aumento real aos vencimentos dos servidores, aposentados e pensionistas do Poder Legislativo. Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009, com vigên- cia desde o dia 1º de abril de 2013, pela aplicação do índice de 6,59% (seis vírgula cinquenta e nove por cento), levando-se em conta o índice acumulado no IPCA/IBGE, sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo, extensivo aos aposentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40, 88º da Constituição Federal. Art. 2º - Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1º, é concedido um aumento real, com vigência desde o dia 1º de abril de 2013, pela aplicação do índice de 2,41% (dois vírgula quarenta e um por cento) sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislati- vo, extensivo aos aposentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40, 88º da Constituição Fe- deral, totalizando com o índice da revisão geral anual o índice de 9% (nove por cento). Art. 3º - As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo serão reajustadas com o índice de 9% (nove por cento) através de Resolução. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamen- tárias próprias. tivos a 1º de abril de 2013. Em oi SA Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, RE E e », Sala das Sessões, 22 de abril de 2013. “S-oposição - Autenticação: (x ) Aootada A MESA DA CAMARA Ma era À ai Ver. voa (o) DO 'Unenimidads residente LE Ava bs 7 Ver. CLÁUDIO RENATO BECKER Ver. NEIVA INHA R. DOS SANTOS Vice-Presidente 1º Secretári ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ JUSTIFICAÇÃO A Câmara tem feito a revisão geral anual da tabela de vencimentos de seus servi- dores na mesma época que o Executivo. Este projeto de lei acompanha o projeto de lei do Sr. Prefeito sobre reajuste de re- muneração dos servidores, a partir do dia 1º de abril de 2013. Sala das Sessões, 22 de abril de 2013. 20» Ver. MOZAR HOFE f Presidente try /Ldiy fenror Ver. CLÁUDI NATO BECKER Ver. NEIVA TERESINHA R. DOS SANTOS Vice-Presidente 1º Secretária