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materia nº 78/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaCM 078/13 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO, BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO.
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| CÂMARA MUNICIPAL
8. SEBASTIAS CS CAI
REI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
Concede revisão geral anual — art. 37, X, da Consti-
tuição Federal, aos vencimentos dos servidores, aposen-
tados e pensionistas do Poder Legislativo, bem como
concede aumento real aos vencimentos dos servidores,
aposentados e pensionistas do Poder Legislativo.
Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009, com vigên-
cia desde o dia 1º de abril de 2013, pela aplicação do índice de 6,59% (seis vírgula cinquenta e
nove por cento), levando-se em conta o índice acumulado no IPCA/IBGE, sobre os vencimentos
dos cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas
dos servidores do Poder Legislativo, extensivo aos aposentados e pensionistas, em atendimento
ao art. 40, 88º da Constituição Federal.
Art. 2º - Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1º, é concedido um
aumento real, com vigência desde o dia 1º de abril de 2013, pela aplicação do índice de 2,41%
(dois vírgula quarenta e um por cento) sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e
cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislati-
vo, extensivo aos aposentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40, 88º da Constituição Fe-
deral, totalizando com o índice da revisão geral anual o índice de 9% (nove por cento).
Art. 3º - As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos
de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo serão
reajustadas com o índice de 9% (nove por cento) através de Resolução.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamen-
tárias próprias.
tivos a 1º de abril de 2013. Em oi SA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, RE E e »,
Sala das Sessões, 22 de abril de 2013. “S-oposição -
Autenticação: (x ) Aootada
A MESA DA CAMARA Ma era
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Ver. voa (o) DO 'Unenimidads
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Ver. CLÁUDIO RENATO BECKER Ver. NEIVA INHA R. DOS SANTOS
Vice-Presidente 1º Secretári
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICAÇÃO
A Câmara tem feito a revisão geral anual da tabela de vencimentos de seus servi-
dores na mesma época que o Executivo.
Este projeto de lei acompanha o projeto de lei do Sr. Prefeito sobre reajuste de re-
muneração dos servidores, a partir do dia 1º de abril de 2013.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2013.
20»
Ver. MOZAR HOFE f
Presidente
try /Ldiy fenror
Ver. CLÁUDI NATO BECKER Ver. NEIVA TERESINHA R. DOS SANTOS
Vice-Presidente 1º Secretária

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