| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | CM 235/13 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 97 DA RESOLUÇÃO N° 3/97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO OLUÇÃO Sessão Eoaiizade Em do! OSIÇÃO Altera a redação do art. 97 da Re- "opos ão solução nº 3/97, de 24 de novembro de ( x) nprovada SULA, 1997 - Regimento Interno da Câmara ) Rejeitada Municipal de São Sebastião do Caí. y Maiona pe unanimidad= [idas 1º - Fica alterada a redação do art. 97 da Resolução nº 3/97, de 24 de 7 Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, para a “Art. 97 — As sessões da Câmara Municipal serão realizadas semanalmente, em dia e horário previamente aprovados pelo Plenário, podendo este, da mesma forma, cance- lar sessões em razão da desnecessidade de sua realização ou por algum motivo de força mai- or.” Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2013. JUSTIFICATIVA A alteração proposta visa regularizar uma prática que já vinha sendo adotada há vários anos quando, por desnecessidade de realização de alguma sessão ordinária ou por motivo de força maior, a exemplo das enchentes, o Plenário decidia o cancelamento de alguma sessão, o que se tornou com o tempo um precedente regimental. Com a regularização se nor- matiza a prática (decisão de Plenário) e ou precedente regimental e desfaz-se uma eventual dúvida na interpretação regimental. Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2013. 4704 Vereador MOZAR(HO. Í Presidente dm by . DOS SANTOS Ver. CLÁ! NATO BECKER Ver. NEIVA TERES Vice-Presidente 1º Secretária