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materia nº 235/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 235 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaCM 235/13 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 97 DA RESOLUÇÃO N° 3/97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
native_id1270

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO OLUÇÃO
Sessão Eoaiizade
Em do! OSIÇÃO Altera a redação do art. 97 da Re-
"opos ão solução nº 3/97, de 24 de novembro de
( x) nprovada SULA, 1997 - Regimento Interno da Câmara
) Rejeitada Municipal de São Sebastião do Caí.
y Maiona
pe unanimidad=
[idas 1º - Fica alterada a redação do art. 97 da Resolução nº 3/97, de 24 de
7 Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, para a
“Art. 97 — As sessões da Câmara Municipal serão realizadas semanalmente,
em dia e horário previamente aprovados pelo Plenário, podendo este, da mesma forma, cance-
lar sessões em razão da desnecessidade de sua realização ou por algum motivo de força mai-
or.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2013.
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta visa regularizar uma prática que já vinha sendo adotada
há vários anos quando, por desnecessidade de realização de alguma sessão ordinária ou por
motivo de força maior, a exemplo das enchentes, o Plenário decidia o cancelamento de alguma
sessão, o que se tornou com o tempo um precedente regimental. Com a regularização se nor-
matiza a prática (decisão de Plenário) e ou precedente regimental e desfaz-se uma eventual
dúvida na interpretação regimental.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2013.
4704
Vereador MOZAR(HO. Í
Presidente
dm by
. DOS SANTOS
Ver. CLÁ! NATO BECKER Ver. NEIVA TERES
Vice-Presidente 1º Secretária

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