| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | CM 119/13 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° E DE SEU INCISO IV, E A REDAÇÃO DO §1° E §5° DO ART. 5° DA RESOLUÇÃO N° 05/2005 DE 06 DE MAIO DE 2005. |
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Sessão reaicâuo ad Em 24 gb 1294) CAMARA murifa: D-oposição 5 | (.) Aprovada 12.06 13 ( ) Rejeitada | ( ) Matona : (4 Unanimidaa a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Altera a redação do art. 4º e de seu inciso IV, e a redação do 81º e 85º do art. 5º da Resolução nº 05/2005 de 06 de maio de 2005. Art. 1º - Ficam alteradas as redações do art. 4º e de seu inciso IV da Resolu- ção nº 05/2005, que dispõe sobre o uso de veículo particular de servidor da Câmara Muni- cipal de São Sebastião do Caí no deslocamento para realização de serviços externos e ou atividades inerentes ao cargo ou função que exerce, no âmbito do Legislativo Municipal, para as seguintes: “Art. 4º - Aprovada a proposta de uso de veículo particular, lavrar-se-á o competente Termo de Acordo, a ser firmado pelo servidor e o Presidente da Câmara, que vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, através do qual serão fixadas as seguintes obrigações por parte do servidor: IV — declaração de que também correrão por sua conta exclusiva todas as despesas com impostos, multas e seguros, sendo, ainda, de sua inteira responsabilidade quaisquer indenizações ou cobertura de riscos contra terceiros, em caso de acidentes pro- vocados com o veículo;” Art. 2º - Ficam alteradas as redações do 81º e do 85º do art. 5º da Resolução nº 05/2005 de 06 de maio de 2005 para as seguintes: “81º - Nos deslocamentos necessários dentro do Município de São Sebastião do Caí será apurado o somatório das distâncias percorridas durante o mês, com uma presta- ção de contas mensal do servidor, analisada pelo(a) Diretor(a) da Secretaria da Câmara e ou Presidente da Câmara, para fins de indenização. 82º - 83º - se - 85º - A Planilha de Composição de Preço de Quilômetro Rodado será atua- lizada, através de Portaria, semestralmente, até o final do mês de junho e dezembro, ou sempre que houver reajuste no preço do litro de combustível (gasolina/álcool) ou alteração do Termo de Acordo entre o servidor e a Câmara Municipal.” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. São Sebastião do Caí, 17 de junho de 2013. JUSTIFICATIVAS Redação original: Art. 4º - Aprovada a proposta de uso de veículo particular, lavrar-se-á o competente Termo de Acordo, a ser firmado pelo (a) Diretor (a) da Secretaria da Câmara, com a anuência do Presidente da Câmara, que vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, através do qual serão fixadas as seguintes obrigações por parte do servidor: Redação alterada: Art. 4º - Aprovada a proposta de uso de veículo particular, lavrar-se-á o competente Termo de Acordo, a ser firmado pelo servidor e o Presidente da Câmara, que vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, através do qual serão fixadas as seguintes obrigações por parte do servidor: Justificativa: Deve-se definir nesse artigo as duas partes que assinam o Termo de Acordo. Como estava, o artigo só definia a parte da Câmara Municipal, através do Diretor da Secretaria e o Presidente da Câmara. e aee ae fe ae fe ae oe ade he e ae oe e ae be e ope ode a ae oe e ode Re ae ode he e oe e o Ae be oe he e ae he e Ae ah e oe oe he e fe 6 a ade he he Redação original: IV — declaração de que, também, correrão por sua conta exclusiva todas as despesas com estacionamentos, impostos, multas e seguros, sendo, ainda, de sua inteira responsabilidade quaisquer indenizações ou cobertura de riscos contra terceiros, em caso de acidentes provocados com o veículo; Redação alterada: IV — declaração de que também correrão por sua conta exclusiva todas as despesas com impostos, multas e seguros, sendo, ainda, de sua inteira responsabilidade quaisquer indenizações ou cobertura de riscos contra terceiros, em caso de acidentes pro- vocados com o veículo; Justificativa: Retira-se a expressão “com estacionamentos” em função de já estar prevista a indenização a Servidor ou Vereador quando utilizam veículo próprio em deslocamentos a serviço ou para cursos ou representações, conforme consta na Lei nº 3.320, de 30 de março de 2011, que dispõe sobre o pagamento de diárias a Servidores e Vereadores. af a a ae ea da ap a a A e e ea de aà e fe ade ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Redação original: 81º - Nos deslocamentos necessários dentro do Município de São Sebastião será apurado o somatório das distâncias percorridas durante o mês, com uma prestação de contas mensal do servidor, analisada pelo (a) Diretor (a) da Secretaria da Câmara, para fins de indenização. Redação alterada: 81º - Nos deslocamentos necessários dentro do Município de São Sebastião do Caí será apurado o somatório das distâncias percorridas durante o mês, com uma presta- ção de contas mensal do servidor, analisada pelo(a) Diretor(a) da Secretaria da Câmara e ou Presidente da Câmara, para fins de indenização. Justificativa: Faz-se necessário estar prevista a análise pelo Presidente da Câmara, também, quando o servidor que utilizar veículo próprio for o Diretor da Secretaria da Câmara, que não poderá analisar a sua própria prestação de contas. pe a Raja a a de a ah e e e ah a a ad da ab da a e aa de Sae SR e e Redação original: 85º - A Planilha de Composição de Preço de Quilômetro Rodado será atua- lizada semestralmente, até o final do mês de junho e dezembro, ou sempre que houver rea- juste no preço do litro do combustível (gasolina/álcool). Redação alterada: 85º - A Planilha de Composição de Preço de Quilômetro Rodado será atua- lizada, através de Portaria, semestralmente, até o final do mês de junho e dezembro, ou sempre que houver reajuste no preço do litro de combustível (gasolina/álcool) ou alteração do Termo de Acordo entre o servidor e a Câmara Municipal.” Justificativa: Está se regularizando a forma que será feito, quando for o ca- so, o reajuste do valor do quilômetro rodado, utilizando a Portaria em função de esta ser a forma que já vinha sendo feito, embora não prevista no referido parágrafo. Está se preven- do, também, a atualização do valor do quilômetro rodado quando for alterado o Termo de Acordo, a exemplo de troca do veículo que será utilizado. São Sebastião do Caí, 17 de junho de 2013. po Vereador Mi OF: Presidente pis fin Ver. CLÁ! ATO BECKER Ver. NEIVA TERESINHA R. DOS SANTOS Vice-Presidente 1º Secretári.