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materia nº 119/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 119 / 2013
Date 2013-06-17
EmentaCM 119/13 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° E DE SEU INCISO IV, E A REDAÇÃO DO §1° E §5° DO ART. 5° DA RESOLUÇÃO N° 05/2005 DE 06 DE MAIO DE 2005.
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Sessão reaicâuo
ad Em 24 gb 1294) CAMARA murifa:
D-oposição 5 |
(.) Aprovada 12.06 13
( ) Rejeitada |
( ) Matona :
(4 Unanimidaa a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Altera a redação do art. 4º e de seu
inciso IV, e a redação do 81º e 85º do art.
5º da Resolução nº 05/2005 de 06 de maio
de 2005.
Art. 1º - Ficam alteradas as redações do art. 4º e de seu inciso IV da Resolu-
ção nº 05/2005, que dispõe sobre o uso de veículo particular de servidor da Câmara Muni-
cipal de São Sebastião do Caí no deslocamento para realização de serviços externos e ou
atividades inerentes ao cargo ou função que exerce, no âmbito do Legislativo Municipal,
para as seguintes:
“Art. 4º - Aprovada a proposta de uso de veículo particular, lavrar-se-á o
competente Termo de Acordo, a ser firmado pelo servidor e o Presidente da Câmara, que
vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, através do qual serão fixadas as seguintes obrigações
por parte do servidor:
IV — declaração de que também correrão por sua conta exclusiva todas as
despesas com impostos, multas e seguros, sendo, ainda, de sua inteira responsabilidade
quaisquer indenizações ou cobertura de riscos contra terceiros, em caso de acidentes pro-
vocados com o veículo;”
Art. 2º - Ficam alteradas as redações do 81º e do 85º do art. 5º da Resolução
nº 05/2005 de 06 de maio de 2005 para as seguintes:
“81º - Nos deslocamentos necessários dentro do Município de São Sebastião
do Caí será apurado o somatório das distâncias percorridas durante o mês, com uma presta-
ção de contas mensal do servidor, analisada pelo(a) Diretor(a) da Secretaria da Câmara e
ou Presidente da Câmara, para fins de indenização.
82º -
83º -
se -
85º - A Planilha de Composição de Preço de Quilômetro Rodado será atua-
lizada, através de Portaria, semestralmente, até o final do mês de junho e dezembro, ou
sempre que houver reajuste no preço do litro de combustível (gasolina/álcool) ou alteração
do Termo de Acordo entre o servidor e a Câmara Municipal.”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião do Caí, 17 de junho de 2013.
JUSTIFICATIVAS
Redação original:
Art. 4º - Aprovada a proposta de uso de veículo particular, lavrar-se-á o
competente Termo de Acordo, a ser firmado pelo (a) Diretor (a) da Secretaria da Câmara,
com a anuência do Presidente da Câmara, que vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, através
do qual serão fixadas as seguintes obrigações por parte do servidor:
Redação alterada:
Art. 4º - Aprovada a proposta de uso de veículo particular, lavrar-se-á o
competente Termo de Acordo, a ser firmado pelo servidor e o Presidente da Câmara, que
vigorará pelo prazo de 1 (um) ano, através do qual serão fixadas as seguintes obrigações
por parte do servidor:
Justificativa: Deve-se definir nesse artigo as duas partes que assinam o
Termo de Acordo. Como estava, o artigo só definia a parte da Câmara Municipal, através
do Diretor da Secretaria e o Presidente da Câmara.
e aee ae fe ae fe ae oe ade he e ae oe e ae be e ope ode a ae oe e ode Re ae ode he e oe e o Ae be oe he e ae he e Ae ah e oe oe he e fe 6 a ade he he
Redação original:
IV — declaração de que, também, correrão por sua conta exclusiva todas as
despesas com estacionamentos, impostos, multas e seguros, sendo, ainda, de sua inteira
responsabilidade quaisquer indenizações ou cobertura de riscos contra terceiros, em caso
de acidentes provocados com o veículo;
Redação alterada:
IV — declaração de que também correrão por sua conta exclusiva todas as
despesas com impostos, multas e seguros, sendo, ainda, de sua inteira responsabilidade
quaisquer indenizações ou cobertura de riscos contra terceiros, em caso de acidentes pro-
vocados com o veículo;
Justificativa: Retira-se a expressão “com estacionamentos” em função de já
estar prevista a indenização a Servidor ou Vereador quando utilizam veículo próprio em
deslocamentos a serviço ou para cursos ou representações, conforme consta na Lei nº
3.320, de 30 de março de 2011, que dispõe sobre o pagamento de diárias a Servidores e
Vereadores.
af a a ae ea da ap a a A e e ea de aà e fe ade
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Redação original:
81º - Nos deslocamentos necessários dentro do Município de São Sebastião
será apurado o somatório das distâncias percorridas durante o mês, com uma prestação de
contas mensal do servidor, analisada pelo (a) Diretor (a) da Secretaria da Câmara, para fins
de indenização.
Redação alterada:
81º - Nos deslocamentos necessários dentro do Município de São Sebastião
do Caí será apurado o somatório das distâncias percorridas durante o mês, com uma presta-
ção de contas mensal do servidor, analisada pelo(a) Diretor(a) da Secretaria da Câmara e
ou Presidente da Câmara, para fins de indenização.
Justificativa: Faz-se necessário estar prevista a análise pelo Presidente da
Câmara, também, quando o servidor que utilizar veículo próprio for o Diretor da Secretaria
da Câmara, que não poderá analisar a sua própria prestação de contas.
pe a Raja a a de a ah e e e ah a a ad da ab da a e aa de Sae SR e e
Redação original:
85º - A Planilha de Composição de Preço de Quilômetro Rodado será atua-
lizada semestralmente, até o final do mês de junho e dezembro, ou sempre que houver rea-
juste no preço do litro do combustível (gasolina/álcool).
Redação alterada:
85º - A Planilha de Composição de Preço de Quilômetro Rodado será atua-
lizada, através de Portaria, semestralmente, até o final do mês de junho e dezembro, ou
sempre que houver reajuste no preço do litro de combustível (gasolina/álcool) ou alteração
do Termo de Acordo entre o servidor e a Câmara Municipal.”
Justificativa: Está se regularizando a forma que será feito, quando for o ca-
so, o reajuste do valor do quilômetro rodado, utilizando a Portaria em função de esta ser a
forma que já vinha sendo feito, embora não prevista no referido parágrafo. Está se preven-
do, também, a atualização do valor do quilômetro rodado quando for alterado o Termo de
Acordo, a exemplo de troca do veículo que será utilizado.
São Sebastião do Caí, 17 de junho de 2013.
po
Vereador Mi OF:
Presidente
pis fin
Ver. CLÁ! ATO BECKER Ver. NEIVA TERESINHA R. DOS SANTOS
Vice-Presidente 1º Secretári.

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