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materia nº 150/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 150 / 2013
Date 2013-07-29
EmentaCM 150/13 - INDICA AO EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI ESTABELECENDO ISENÇÃO DE TAXAS DE ALVARÁ E ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E RESIDÊNCIAS CUJOS PROPRIETÁRIOS E OU LOCATÁRIOS INSTALAREM EM SEUS IMÓVEIS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DIRECIONADAS TAMBÉM PARA AS VIAS PÚBLICAS.
native_id1298

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GÂMARA Mui
8. SEBASTIAY 1 cht
jp I501B
Re. 2203713 —
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
INDICAÇÃO
O Vereador abaixo assinado INDICA ao Executivo a elaboração de
um projeto de lei estabelecendo isenção de taxas de alvará e iluminação pública para estabe-
lecimentos comerciais, industriais, agências bancárias e residências cujos proprietários e ou
locatários instalarem em seus imóveis câmeras de vigilância e segurança direcionadas tam-
bém para as vias públicas.
JUSTIFICATIVA
A sugestão apresentada visa buscar uma parceria com o comércio e
indústria em geral, agências bancárias e proprietários/locatários de imóveis residenciais com
o intuito de se viabilizar mais segurança não só nas vias públicas como também nos imóveis
citados e como contrapartida o município isentar, aqueles que aderirem a essa ideia, com as
taxas de alvará e iluminação pública.
Sala das Sessões, 29 de julho de 2013.
o pras
Vereador MÓZAR O

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