| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2013 |
| Date | 2013-07-29 |
| Ementa | CM 150/13 - INDICA AO EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI ESTABELECENDO ISENÇÃO DE TAXAS DE ALVARÁ E ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E RESIDÊNCIAS CUJOS PROPRIETÁRIOS E OU LOCATÁRIOS INSTALAREM EM SEUS IMÓVEIS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DIRECIONADAS TAMBÉM PARA AS VIAS PÚBLICAS. |
| native_id | 1298 |
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GÂMARA Mui 8. SEBASTIAY 1 cht jp I501B Re. 2203713 — ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ INDICAÇÃO O Vereador abaixo assinado INDICA ao Executivo a elaboração de um projeto de lei estabelecendo isenção de taxas de alvará e iluminação pública para estabe- lecimentos comerciais, industriais, agências bancárias e residências cujos proprietários e ou locatários instalarem em seus imóveis câmeras de vigilância e segurança direcionadas tam- bém para as vias públicas. JUSTIFICATIVA A sugestão apresentada visa buscar uma parceria com o comércio e indústria em geral, agências bancárias e proprietários/locatários de imóveis residenciais com o intuito de se viabilizar mais segurança não só nas vias públicas como também nos imóveis citados e como contrapartida o município isentar, aqueles que aderirem a essa ideia, com as taxas de alvará e iluminação pública. Sala das Sessões, 29 de julho de 2013. o pras Vereador MÓZAR O