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CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº ope IA)
rec. 06.06. A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO C
PROJETO DE LEI Nº 025/2016
| AMARA MUNICIPAL |
otica |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL -
A — CONTRATAR PESSOAL —
ARQUITETO - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de um arquiteto, com carga horária já estipulada em lei,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo. ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art, 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
15 Q
DARCI JOSE LA NN
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL |
o2joa |
| SÃO SEBASTIÃO DO CA!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37,
da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente um arquiteto, a ser chamado com a maior brevidade
possível, em face da antecipação da licença maternidade da profissional
concursada Natália Eliwanger Silva.
No caso em apreço, há lista de aprovados em concurso público
para ser observada. Ou seja, para suprir a lacuna da profissional gestante, os
demais colocados no certame serão chamados para assumir o cargo durante o
afastamento da primeira colocada.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos, em regime de urgência, ante a
antecipação do afastamento da arquiteta, que é gestante.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06
dias do mês de junho de 2016.
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal.
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